TJCE - 0176909-27.2015.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 06:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
06/03/2025 06:48
Alterado o assunto processual
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06/03/2025 06:48
Juntada de Certidão
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20/02/2025 17:56
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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13/02/2025 10:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.
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07/02/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 17:15
Conclusos para decisão
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17/12/2024 11:03
Juntada de Petição de recurso
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26/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 124572504
-
25/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124572504
-
22/11/2024 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124572504
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22/11/2024 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 12:06
Julgado improcedente o pedido
-
11/11/2024 12:37
Conclusos para julgamento
-
11/11/2024 12:37
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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16/09/2024 10:50
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 05:38
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2024 12:31
Conclusos para despacho
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19/07/2024 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.
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21/06/2024 00:26
Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO em 20/06/2024 23:59.
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29/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 84699211
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28/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 0176909-27.2015.8.06.0001 REQUERENTE: TELMA MACEDO DE LIMA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ
Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por TELMA MACEDO DE LIMA SILVA em desfavor de ESTADO DO CEARA todos devidamente qualificados dos autos. Contestação do requerido (Id.45566317). Replica (Id. 45566303). Nesse cenário, determino a intimação das partes para informar a este juízo, em 5 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades probatórias além daquelas já constante nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada. Eventual silêncio será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Meta 02 - CNJ -
28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 84699211
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27/05/2024 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84699211
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27/05/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 17:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/05/2024 08:29
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 09:29
Conclusos para despacho
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09/10/2023 16:11
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 02:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.
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19/09/2023 02:46
Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.
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11/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65653432
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07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65653432
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06/09/2023 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/09/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2023 12:12
Conclusos para despacho
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12/12/2022 11:25
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2022 01:24
Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
21/09/2021 20:53
Mov. [82] - Encerrar análise
-
06/05/2021 14:21
Mov. [81] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/05/2021 09:45
Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02035057-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2021 09:36
-
14/11/2020 19:00
Mov. [79] - Certidão emitida
-
09/09/2020 08:08
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
-
09/09/2020 08:08
Mov. [77] - Decurso de Prazo
-
11/07/2020 15:33
Mov. [76] - Certidão emitida
-
30/06/2020 13:21
Mov. [75] - Certidão emitida
-
29/06/2020 11:55
Mov. [74] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2020 11:40
Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/06/2020 11:28
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01296751-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/06/2020 11:13
-
17/06/2020 09:47
Mov. [71] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
-
17/06/2020 09:47
Mov. [70] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
-
15/06/2020 08:32
Mov. [69] - Certidão emitida
-
12/06/2020 17:09
Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
-
12/06/2020 17:08
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
03/06/2020 21:28
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0302/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386
-
03/06/2020 21:28
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0302/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386
-
02/06/2020 12:37
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2020 15:55
Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2020 13:16
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01242087-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2020 13:02
-
01/06/2020 05:59
Mov. [61] - Certidão emitida
-
14/05/2020 07:43
Mov. [60] - Certidão emitida
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13/05/2020 15:06
Mov. [59] - Expedição de Carta
-
10/05/2020 01:36
Mov. [58] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/03/2020 09:36
Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/01/2020 12:40
Mov. [56] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
28/01/2020 12:40
Mov. [55] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
17/12/2019 13:54
Mov. [54] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
17/12/2019 13:53
Mov. [53] - Certidão emitida
-
05/12/2019 14:25
Mov. [52] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/09/2019 08:54
Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/09/2019 19:28
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0360/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2232 Página: 462/464
-
25/09/2019 16:45
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01567712-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/09/2019 16:16
-
24/09/2019 12:12
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0360/2019 Teor do ato: Por força do disposto no artigo 329, II do CPC, intime-se a parte promovida para dizer se concorda com o pedido de págs.91/92, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Franc
-
23/09/2019 17:32
Mov. [47] - Encerrar análise
-
22/09/2019 12:03
Mov. [46] - Mero expediente: Por força do disposto no artigo 329, II do CPC, intime-se a parte promovida para dizer se concorda com o pedido de págs.91/92, no prazo de 15 dias.
-
19/09/2019 16:49
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/09/2019 17:43
Mov. [44] - Julgamento em Diligência: R.H. Considerando a manifestação retro, venham os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários.
-
17/09/2019 09:58
Mov. [43] - Concluso para Sentença
-
11/09/2019 15:05
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/08/2019 18:45
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01468068-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/08/2019 14:30
-
10/08/2019 21:39
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0285/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2195 Página: 528/531
-
01/08/2019 10:18
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2019 16:08
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2019 09:26
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
08/01/2019 17:38
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01006331-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/01/2019 17:30
-
14/12/2018 08:18
Mov. [35] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação.
-
27/09/2018 14:40
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10565195-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2018 14:16
-
14/05/2018 14:39
Mov. [33] - Encerrar análise
-
14/05/2018 14:39
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/12/2017 15:56
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1626/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: 1776 Página: 1696
-
26/10/2017 10:36
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10558238-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2017 09:49
-
18/10/2017 19:48
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10543331-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2017 17:43
-
13/10/2017 10:19
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2017 09:24
Mov. [27] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2016 12:09
Mov. [26] - Certidão emitida
-
30/09/2016 10:57
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
-
20/09/2016 08:54
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10433304-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2016 03:21
-
02/10/2015 11:46
Mov. [23] - Encerrar análise
-
14/09/2015 15:23
Mov. [22] - Concluso para Sentença
-
14/09/2015 15:20
Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
-
09/09/2015 16:24
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10367014-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/09/2015 15:05
-
04/09/2015 17:56
Mov. [19] - Documento
-
04/09/2015 15:41
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência
-
03/09/2015 17:54
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10360083-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/09/2015 16:03
-
03/09/2015 15:41
Mov. [16] - Certidão emitida
-
03/09/2015 15:38
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
-
21/08/2015 12:23
Mov. [14] - Certidão emitida
-
21/08/2015 12:23
Mov. [13] - Certidão emitida
-
20/08/2015 09:23
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
20/08/2015 09:23
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
20/08/2015 09:22
Mov. [10] - Encerrar análise
-
12/08/2015 16:46
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1536/2015 Data da Disponibilização: 11/08/2015 Data da Publicação: 12/08/2015 Número do Diário: 1265 Página: 158
-
10/08/2015 13:40
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2015 10:12
Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/09/2015 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
10/08/2015 10:05
Mov. [6] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2015 14:36
Mov. [5] - Conclusão
-
24/07/2015 14:36
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
-
24/07/2015 14:31
Mov. [3] - Documento
-
24/07/2015 14:31
Mov. [2] - Documento
-
24/07/2015 14:31
Mov. [1] - Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2015
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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