11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161987246
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161987246
09/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161987246
09/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:35

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 15:45

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/07/2024 17:49

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 01:08

Decorrido prazo de CIBELE TORQUATO SANTOS em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86658157
24/05/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção - Portaria nº 01/2024 Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86658157
23/05/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86658157
23/05/2024 20:11

Expedição de Mandado.
23/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:26

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000112-23.2024.8.06.0069

Banco Bradesco S.A.

Vicente Ponte do Nascimento

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 3000112-23.2024.8.06.0069

Vicente Ponte do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0200038-36.2022.8.06.0124

Maria Barros Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2022 09:53

Exibir Processo

Processo nº 3000604-70.2023.8.06.0062

Jangas Comercio &Amp; Servicos LTDA

Serbrasa Comercio de Material Industrial...

Advogado: Diego Luis Sousa Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 08:29

Exibir Processo

Processo nº 3000604-70.2023.8.06.0062

Jangas Comercio &Amp; Servicos LTDA

Cascavel Cartorio de Notas e Registro De...

Advogado: Marcus Regis Falcao SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 11:49

Exibir Processo