23/06/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Apelação
29/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 06:38

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 05:48

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115477850
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115477850
18/11/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115477850
18/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:13

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105898409
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105898409
03/10/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105898409
02/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104142971
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104142971
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3011825-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: B2W - COMPANHIA DIGITAL Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque o ente público só poderia transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes. Cite-se, ficando o réu, advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. Por ocasião da citação, o promovido deverá restar cientificado de que, não contestando o pedido, não serão aplicados, em desfavor dele, os efeitos descritos no art. 344, do CPC que importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, em razão da indisponibilidade dos direitos aqui discutidos, mas serão aplicados os efeitos insertos no art. 346 da mesma lei e que correspondem à desnecessidade de intimação dele para os demais atos processuais. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade.

Após, conclusos para deliberações pertinentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
19/09/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104142971
19/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
19/06/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86638044
24/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3011825-05.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: B2W - COMPANHIA DIGITAL Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial o comprovante do recolhimento das custas iniciais.

Em virtude de tais circunstâncias, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e extinção sem a resolução do mérito (Código de Processo Civil, arts. 317 e 321, parágrafo único, c/c arts. 330, inciso IV e 485, inciso I), para junte, aos autos, as guias de comprovante dos pagamentos das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86638044
23/05/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86638044
23/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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