18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0096819-46.2015.8.06.0158 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: TIM S/A Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Dispõe o art. 526, caput, do CPC que é lícito ao réu antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Neste caso, não havendo impugnação por parte do autor, o juiz deverá declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo (art. 526, § 3º, do CPC).

No caso em tela, a parte sucumbente depositou em juízo o valor da condenação (ID n. 89093565).

De outro lado, o autor informou que concorda com a quantia depositada e requereu a expedição de alvará para o seu levantamento (ID n. 89253540).

Logo, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, com a consequente extinção do feito.

Ante o exposto, EXTINGO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no art. 526 c/c 924, II, ambos do CPC.

Expeça-se, desde já, alvarás para levantamento dos valores depositados, com destacamento dos honorários contratuais (30% do valor), que deverão ser objeto de alvará em separado, observados os dados bancários dispostos em ID's n. 89258875 e 89258876.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Precluso o direito de recorrer, em face da inexistência de interesse processual (art. 1.000 do CPC), certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e, tudo cumprido, arquivem-se os autos.

Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
24/06/2024 16:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2024 16:48

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:48

Transitado em Julgado em 21/06/2024
23/06/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:00

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12517807
30/05/2024 10:36

Juntada de Petição de ciência
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0096819-46.2015.8.06.0158 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

RECORRIDO: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA    EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS   PRIMEIRA TURMA RECURSAL      RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 0096819-46.2015.8.06.0158 EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A.

EMBARGADO: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RI.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A MULTA COMINATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA E, SE NÃO HOUVER, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95).

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.

VÍCIO SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO EMBARGADO PARCIALMENTE REFORMADO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, CE., 20 de maio de 2024.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração em recurso inominado interposto por TIM CELULAR S.A., denunciando a existência de suposta CONTRADIÇÃO no acórdão proferido por esta Turma Recursal, por ter condenado-a ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da multa cominatória. A embargante alega que o acórdão foi contraditório porque incidiu o percentual dos honorários advocatícios sobre o montante fixado a título de astreintes, que é apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do Judiciário para compelir as partes a cumprirem as suas decisões.

Requereu, ao final, que seja sanada a contradição apontada e excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório.

Passo aos fundamentos do voto. O recurso de embargos declaratórios é meio processual adequado, foi interposto tempestivamente e por quem detém legitimidade e interesse recursal incontestáveis, sendo seu preparo desnecessário, por imperativo legal, razões pelas quais o CONHEÇO. Compulsando os autos, entendo presente o vício apontado no acórdão vergastado (Id. 11210317), diante da incidência de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a multa cominatória, que somente tem caráter sancionatório e coercitivo e sobre a qual não deve incidir os honorários sucumbenciais decorrentes do não provimento do recurso interposto pela embargante. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO.

EXTINTA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO.

FINALIDADE DA VERBA SANCIONATÓRIA EXEQUENDA MERAMENTE COERCITIVA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada.

Precedentes. 2.

No entanto, tratando-se de cumprimento de sentença de astreintes, é de se destacar que o respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do mesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios provenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou excluir o valor da multa cominatória.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) (Grifei) No entanto, a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sobre o montante relativo às astreintes não resulta no afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, na medida em que a Lei nº 9.099, em seu art. 55, dispõe que "em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". In casu, considerando que não houve condenação da demandada recorrente, haja vista a formalização e homologação de acordo entre as partes (Id. 7505922), certifico que os honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento), deverão incidir sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. supramencionado. Dessa forma, o acórdão passa a ter o seguinte dispositivo: "Condeno a parte executada recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, meu voto é no sentido de CONHECER do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, para sanar o vício apontado no acórdão de Id. 11210317 e, assim, constar no dispositivo a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do relator. Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12517807
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12517807
28/05/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12517807
28/05/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12517807
24/05/2024 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/05/2024 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 12159992
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 12159992
02/05/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12159992
30/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/04/2024 08:13

Juntada de Certidão
16/04/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:01

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 11627978
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 11627978
04/04/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11627978
04/04/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:31

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/03/2024 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 11276582
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 11276582
11/03/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11276582
11/03/2024 11:02

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.***.***/0087-50 (RECORRENTE) e não-provido
11/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 10:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 11111622
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 11111622
01/03/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11111622
01/03/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/03/2024 11:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Retirado
09/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 10532885
24/01/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 10532885
23/01/2024 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10532885
22/01/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 13:07

Recebidos os autos
28/07/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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