16/06/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124656512
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124656512
12/11/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124656512
30/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:02

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA GONDIM em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87397968
29/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0046239-60.2014.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: BENI BEZERRA DE SOUZA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARCIA CRISTINA MEDEIROS SABINO -ME e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: KENNEDY FERREIRA LIMAIGOR DE ALMEIDA GONDIM O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 27 de maio de 2024.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 0046239-60.2014.8.06.0024 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente pleiteia: a) bloqueio de bens via sistema RENAJUD; b) inscrição dos executados no CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens; c) penhora de bens indicadas nas matrículas, com expedição de ofício aos respectivos cartórios de imóveis, para apresentar certidão de matrículas dos respectivos bens. É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de pesquisa de veículos registrados em nome dos executados, via RENAJUD.

Quanto ao pedido de inscrição no CNIB, registro que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

No caso em análise, o exequente em consulta sistema vinculado aos cartórios, afirma ter localizado imóveis em nome dos executados, contudo, requer a expedição de ofícios aos respectivos cartórios para expedição de certidão de matrículas individualizada e posterior penhora. É sabido que o Juizado Especial é estabelecido conforme o artigo 24, alínea X, da Constituição Federal de 1998, para lidar com casos de menor complexidade, e é regido por princípios fundamentais, como oralidade, simplicidade, informalidade, eficiência processual e rapidez.

Portanto, não é apropriado desviar-se desses princípios e da essência do Juizado Especial Cível, transformando o processo em algo burocrático, lento e interminável.

O próprio parágrafo 4 do artigo 53 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, caso o devedor ou seus bens não sejam encontrados, o processo será encerrado imediatamente. É evidente que o objetivo do Juizado Especial Cível é fornecer uma resolução judicial rápida e econômica, e quando isso não é viável, o processo deve ser encerrado, ao contrário do que ocorre na Justiça Comum, onde o Código de Processo Civil oferece várias opções, incluindo a suspensão do processo se os bens do devedor não forem localizados.

Não pode o exequente transferir ao judiciário a responsabilidade pelas diligências para levantar as certidões de matrículas de imóveis que supostamente pertencem aos executados.

Ademais, basta a parte ir ao Cartório e requisitá-las e trazê-la aos autos.

Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação patrimonial.

Diante do exposto, INDFIRO o pedido de inscrição no CNIB, bem como a expedição de ofícios aos cartórios, como requerido pelo credor, facultando ao exequente apresenta-las no prazo de 15 dias.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível.

Providencie as pesquisas de veículos registrados em nome dos executados, via RENAJUD.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (Assinatura Digital)
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87397968
28/05/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87397968
22/04/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 11:12

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:09

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:09

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:32

Conclusos para despacho
10/05/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
17/03/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:35

Outras Decisões
11/03/2022 22:16

Conclusos para decisão
09/03/2022 14:22

Juntada de Petição de recurso
18/02/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:38

Processo Reativado
10/02/2022 10:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:26

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2022 14:16

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 01:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 22:44

Conclusos para despacho
23/11/2021 00:12

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA GONDIM em 22/11/2021 23:59:59.
17/10/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 07:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:51

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:43

Juntada de Certidão
13/09/2021 08:02

Expedição de Alvará.
24/08/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:39

Juntada de ato ordinatório
20/08/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:44

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:23

Conclusos para despacho
24/07/2021 00:02

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA GONDIM em 23/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 00:11

Decorrido prazo de KENNEDY FERREIRA LIMA em 14/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:45

Conclusos para despacho
30/04/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:19

Conclusos para despacho
29/03/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:42

Outras Decisões
21/03/2021 12:38

Conclusos para decisão
10/02/2021 14:33

Conclusos para decisão
09/02/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 09:55

Conclusos para despacho
17/11/2020 00:12

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA GONDIM em 16/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 10:36

Conclusos para despacho
14/09/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/11/2018 11:52

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2018 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 12:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/10/2018 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2018 10:47

Juntada de Certidão
01/08/2018 23:18

Conclusos para decisão
05/07/2018 19:25

Juntada de Petição de apelação
05/07/2018 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 11:53

Declarada decadência ou prescrição
04/07/2018 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2018 12:44

Conclusos para decisão
28/06/2018 12:41

Juntada de Certidão
28/06/2018 12:37

Audiência instrução e julgamento cível cancelada para 24/07/2018 14:00 #Não preenchido#.
25/06/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 15:20

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 24/07/2018 14:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/06/2018 15:18

Juntada de Certidão
22/05/2018 12:54

Juntada de Petição de certidão
22/05/2018 12:54

Juntada de Certidão
08/05/2018 10:40

Audiência instrução e julgamento cível designada para 24/07/2018 09:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 14:14

Conclusos para decisão
20/03/2018 14:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/02/2018 17:52

Conclusos para decisão
09/10/2017 11:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 16:17

Juntada de documento de comprovação
24/07/2017 19:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2017 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 17:00

Conclusos para despacho
17/03/2017 13:00

Juntada de Certidão
22/06/2016 10:35

Expedição de Mandado.
10/02/2015 14:58

Expedição de Citação.
10/02/2015 14:58

Expedição de Citação.
02/10/2014 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2014 21:26

Conclusos para despacho
10/09/2014 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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