02/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:57

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:25

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20709869
28/05/2025 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20709869
27/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709869
27/05/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2025 10:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/05/2025 10:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
25/04/2025 01:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:31

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18949586
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18949586
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18949586
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18949586
26/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18949586
26/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18949586
26/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/03/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843709
21/03/2025 16:32

Juntada de Petição de agravo interno
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843709
20/03/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843709
20/03/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
18/03/2025 20:52

Negado seguimento ao recurso
14/03/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267609
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267609
26/02/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267609
26/02/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BEZERRA LINO RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
25/02/2025 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 20:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 18:50

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de CRISTIANE BEZERRA LINO RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15965980
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15965980
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3012010-43.2024.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado (a): CRISTIANE BEZERRA LINO RODRIGUES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15965980
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778016
14/11/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778016
13/11/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778016
13/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 19:43

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 13766072
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13766072
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012010-43.2024.8.06.0001 Recorrente: CRISTIANE BEZERRA LINO RODRIGUES Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 13591270), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 01/07/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 02/07/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/07/2024 (quarta-feira) e findaria em 16/07/2024 (terça-feira).

Como o recurso inominado (ID 13591274) foi protocolado em 02/07/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13591277) pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13766072
26/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:20

Recebidos os autos
24/07/2024 16:20

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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