19/07/2025 05:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2025. Documento: 164124664
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164124664
09/07/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164124664
09/07/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161149791
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161149791
18/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161149791
18/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:56

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
20/05/2025 20:55

Juntada de ordem de bloqueio
09/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 15:52

Realizado Cálculo de Liquidação
15/10/2024 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2024 03:07

Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2024 10:09

Conclusos para decisão
25/08/2024 15:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 20:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCIO GIORGIO DE LAVOR LIMA em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 05:37

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
31/05/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 80369967
30/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROCESSO N.º 3001667-48.2020.8.06.0091 PROMOVENTE (S): MÁRCIO GIORGIO DE LAVOR LIMA PROMOVIDO (A/S): BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Vistos em conclusão.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada apresentou embargos à execução deixando, no entanto, de comprovar a respectiva garantia do juízo.

Dispõe o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 que: "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente".

A propósito, são os seguintes os termos do Enunciado FONAJE n. 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Destaco, por oportuno, que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) bloqueado e já liberado, mediante alvará em benefício da parte exequente, refere-se às astreintes impostas em decisão retro (Id 27352802).

Ocorre que, a situação fática permaneceu, sendo a parte executada novamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de nova multa (R$ 3.000,00).

Não houve cumprimento, nem garantia em juízo referente ao disposto no Id 36000023, de modo que resta prejudicada a impugnação ora em comento.

Vê-se, nessa senda, que a oposição de embargos à execução/cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais submete-se à condicionante legal expressa, consistente na prévia garantia da execução, providência ainda não efetivada nos autos.

Assim sendo, é de se obstaculizar o processamento dos embargos manejados pela parte executada, carente a garantia do Juízo. DISPOSITIVO À guisa do exposto, hei por bem rejeitar os embargos opostos no Id 67451052, o que o faço com supedâneo no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Ato contínuo, em consonância com o que dispõe a lei 9099/95, notadamente no art. 55, parágrafo único, II, CONDENO a ora embargante ao pagamento das custas processuais, devendo esta ser intimada, por sua Advogada e/ou pessoalmente, para pagamento destas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, a ser providenciada pela Procuradoria do Estado do Ceará, mediante expedição de ofício, oportunamente.

Diante da ausência de pagamento, acrescente a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º , do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Ademais, DETERMINO à requerida que proceda com o cumprimento da tutela de urgência imposta por ocasião da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), estipulado, por ora, ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Expedientes necessários.

Publicação e Registro cumpridos virtualmente.

Intimem-se.

Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 80369967
28/05/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80369967
28/05/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 12:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2024 04:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:09

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 72547688
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 72547688
07/02/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72547688
07/02/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 10:31

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
27/01/2023 07:23

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/01/2023 23:59.
04/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 04:08

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 01:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:35

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:35

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:31

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:43

Juntada de Certidão
12/08/2022 20:42

Expedição de Alvará.
11/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:44

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:53

Conclusos para despacho
28/06/2022 18:52

Juntada de ato ordinatório
02/06/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:46

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
23/04/2022 00:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 22/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:04

Outras Decisões
03/12/2021 15:28

Juntada de Certidão
02/12/2021 11:17

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 00:09

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 01/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:40

Juntada de Certidão
23/11/2021 18:33

Expedição de Alvará.
23/11/2021 13:59

Juntada de Certidão
22/11/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:15

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:21

Juntada de documento de comprovação
08/11/2021 15:00

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:59

Juntada de Certidão
03/11/2021 08:51

Expedição de Intimação.
03/11/2021 08:42

Juntada de Certidão
03/11/2021 08:41

Realizado Cálculo de Liquidação
03/11/2021 08:38

Juntada de cálculo
28/10/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 22:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 01:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2021 01:36

Transitado em Julgado em 06/10/2021
06/10/2021 10:58

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:57

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
06/10/2021 00:03

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:57

Conclusos para decisão
20/09/2021 13:57

Conclusos para decisão
16/09/2021 09:38

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:37

Juntada de Certidão
07/09/2021 15:59

Julgado procedente o pedido
26/05/2021 16:22

Juntada de Certidão
04/05/2021 12:03

Conclusos para julgamento
04/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:23

Outras Decisões
05/03/2021 13:24

Conclusos para decisão
05/03/2021 13:24

Juntada de Certidão
05/03/2021 00:13

Decorrido prazo de MARCIO GIORGIO DE LAVOR LIMA em 04/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 10:46

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
11/02/2021 09:54

Juntada de Certidão
09/02/2021 18:03

Juntada de Petição de contestação
02/10/2020 14:43

Juntada de Certidão
24/09/2020 08:56

Juntada de Certidão
27/08/2020 12:08

Juntada de Certidão
27/08/2020 11:53

Audiência Conciliação designada para 11/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
27/08/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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