14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138425044
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138425044
12/03/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138425044
25/02/2025 07:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 07:12

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DE FREITAS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:06

Juntada de documento de comprovação
17/02/2025 14:40

Expedição de Alvará.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135877190
17/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/02/2025. Documento: 135877190
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135877190
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135877190
13/02/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135877190
13/02/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135877190
13/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:58

Processo Desarquivado
21/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130403751
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130403751
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130403751
13/12/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130403751
12/12/2024 13:03

Expedido alvará de levantamento
12/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:37

Transitado em Julgado em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129343702
10/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 129343702
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129343702
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129343702
07/12/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129343702
07/12/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129343702
07/12/2024 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2024 10:45

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112740338
05/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/11/2024. Documento: 112740338
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000765-26.2024.8.06.0101 REQUERENTE: MATEUS LIMA DE FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Valor da Execução: R$ 3.383,32 (três mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
04/11/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112740338
04/11/2024 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112740338
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112740338
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112740338
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112740338
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112740338
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112740338
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112740338
03/11/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112740338
03/11/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112740338
02/11/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112740338
02/11/2024 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112740338
02/11/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112740338
02/11/2024 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112740338
01/11/2024 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024. Documento: 111483351
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 111483351
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3000765-26.2024.8.06.0101 AUTOR: MATEUS LIMA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 21 de outubro de 2024.

FRANCIMARIO SANTOS DE OLIVEIRA Servidor Geral - Matrícula 40154
21/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111483351
21/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:15

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 04:32

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DE FREITAS em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105304712
24/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105304712
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105304712
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105304712
20/09/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105304712
20/09/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105304712
20/09/2024 15:49

Não recebido o recurso de MATEUS LIMA DE FREITAS - CPF: *61.***.*47-23 (AUTOR).
09/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:23

Juntada de Petição de recurso
05/09/2024 00:21

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DE FREITAS em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96361275
21/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2024. Documento: 96361275
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96361275
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96361275
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000765-26.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: MATEUS LIMA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação movida por MATEUS LIMA DE FREITAS em face do BANCO BRADESCO SA por meio da qual pleiteia repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão descontos em sua conta bancária que assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos.

Enfrento a preliminar de falta de interesse de agir.

Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte da autora, uma vez que esta nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação. Porém, não é necessário o esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em juízo, conforme depreende-se do art. 5, inciso XXXV, da CF. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, entendo que não merece prosperar.

A reclamada alega a ocorrência da prescrição trienal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, por se tratar de demanda que tem por objetivo a pretensão de reparação civil.

No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo inicia-se a partir do último desconto.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição.

Passo ao mérito.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que, desde janeiro de 2019, vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referente a cesta de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 05", com valores variados, pertencente ao BANCO BRADESCO S/A, resultando em total de R$ 1.586,13 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos), os quais não reconhece (ID nº 86270491, 86270493 e 86270494).

A parte reclamada alega regularidade na contratação, conforme termo de adesão acostado aos autos (IDs nº 88336056 e 88336058).

Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços de rubrica ""CESTA B.

EXPRESSO 05" é fato incontroverso. O banco acionado reconheceu a existência das tarifas descontadas e defendeu a sua licitude, juntando o contrato específico à sua peça contestatória.

Analisando detidamente as provas carreados nos autos, verifico que a parte ré trouxe termo de NÃO adesão à cestas de serviços, consoante Id de nº 88336058.

Assim, cotejando as provas apresentadas com as assertivas trazidas, verifico que o demandado não conseguiu demonstrar a quebra de sua responsabilidade no que concerne ao pacote de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 05".

Por este motivo deve responder de forma objetiva.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, vide recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Entendo que os valores descontados mensalmente são inexigíveis. In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que efetuou descontos na conta bancária da autora sem haver contrato assinado com essa previsão.

Logo, devida a restituição em dobro de todos os valores porventura quitados indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, seguindo novo entendimento deste magistrado, verifico que no caso em tela, os descontos referentes a cobrança de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 05" na conta bancária da parte autora ultrapassam os 5 (cinco) anos, sendo este tempo suficiente para pessoa verificar que está sendo lesada.

Nesse sentido, entendo pela não ocorrência dos danos morais, devendo este ser afastado. Por todo o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a)   DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "CESTA B.

EXPRESSO 05" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; b)   CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido - observada a prescrição das parcelas vencidas 5 anos antes da propositura da ação; c) INDEFERIR o pedido de reparação por danos morais; Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juíz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários.                                     Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES                                    Juiz de Direito
19/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96361275
19/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96361275
19/08/2024 10:28

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 10:12

Conclusos para julgamento
10/08/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DE FREITAS em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/07/2024. Documento: 89590703
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89590703
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000765-26.2024.8.06.0101 AUTOR: MATEUS LIMA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Recebido hoje. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da relação jurídica entre as partes, por conseguinte, relativa à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para elucidação dos fatos articulados peles partes.

A prova da contratação é feita mediante a apresentação dos contratos bancários e não por prova oral.

Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes.

Façam-me os autos conclusos para sentença, respeitando as prioridades legais e a ordem cronológica de conclusão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. Juiz de Direito.
17/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89590703
17/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
20/06/2024 09:34

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 09:20

Juntada de Petição de documento de identificação
18/06/2024 19:40

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/06/2024. Documento: 87965810
12/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 12/06/2024. Documento: 87965810
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87965810
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000765-26.2024.8.06.0101 AUTOR: MATEUS LIMA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 20/06/2024 09:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
10/06/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87965810
10/06/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:02

Conclusos para decisão
29/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/05/2024. Documento: 87319781
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000765-26.2024.8.06.0101 AUTOR: MATEUS LIMA DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 20/06/2024 09:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87319781
27/05/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87319781
27/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:19

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
20/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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