25/04/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 09:18

Alterado o assunto processual
10/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:53

Processo Reativado
24/02/2025 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:04

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:07

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GOMES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:51

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:51

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GOMES em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:17

Juntada de Petição de recurso
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99368235
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 99368235
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99368235
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99368235
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000210-88.2024.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos etc, Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovida, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (ID. 87750731), diante de sentença proferida no ID. 87305420 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 88326963). Eis o breve relato.

Decido. Analisando o que foi aventado pela parte embargante, entendo que não lhe assiste razão. O recorrente se insurge contra suposto erro material na sentença, quanto ao termo inicial dos juros.

Observa-se que a parte recorrente, em verdade, pretende com os presentes embargos modificar a fundamentação deste Juízo, ou seja, na verdade a parte embargante demonstra-se insatisfeita com a decisão proferida e pretende mudá-la. Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz. Vê-se, assim, que a irresignação do recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração sub examine, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, pela ausência de qualquer trecho a ser aclarado presentes no art. 1022 do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos legais.

P.

R.

I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368235
30/08/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368235
28/08/2024 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 17:20

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88152276
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000210-88.2024.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Vistos etc.

Recebo os embargos de declaração à id n. 87750731, tendo em vista sua tempestividade. À vista de sua natureza infringente e/ou modificativa, intime-se a parte embargada, através de seu procurador, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos no artigo 1023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
14/06/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88152276
14/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
14/06/2024 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO GOMES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:26

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87382920
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 87382919
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000210-88.2024.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO FERREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: FERNANDO AUGUSTO GOMES, AMANDA TONDORF NASCIMENTO , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da /sentença, constante do ID de nº. 87305420, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR nulo o contrato de número Nº 0000440636103060 nos termos do artigo 20 do CDC. II) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do fato (artigo 388, do Código Civil e súmula n.º 54, do STJ) e correção monetária pelo IGP-M, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro. III) DETERMINAR à Requerida que, no prazo de 05 dias, retire o nome do autor do rol dos inadimplentes referente ao débito contestado na presente ação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. Por fim, indefiro o pedido de litigância de má fé. Deixo de condenar a Requerida, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87382920
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87382919
27/05/2024 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87382920
27/05/2024 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87382919
27/05/2024 14:05

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 12:05

Conclusos para julgamento
20/05/2024 11:25

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2024 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80947451
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80947451
08/03/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80947451
08/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79666794
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79666794
15/02/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79666794
15/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:07

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 10:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/02/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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