05/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/05/2025. Documento: 152911544
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152911544
01/05/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152911544
01/05/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/04/2025. Documento: 142815435
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142815435
28/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142815435
28/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 23:20

Juntada de ato ordinatório
23/03/2025 23:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:00

Expedido alvará de levantamento
12/03/2025 16:38

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 04:49

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/02/2025. Documento: 133041209
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133041209
02/02/2025 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133041209
02/02/2025 19:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/11/2024 18:55

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:53

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 03:58

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:54

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111673219
25/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024. Documento: 111673219
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111673219
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111673219
24/10/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001223-13.2020.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO SOBRE BLOQUEIO SISBAJUD) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando o resultado do bloqueio eletrônico de valores - ID n. 111670838, que procedo a INTIMAÇÃO do(a) Executado(a), por seu(sua) advogado(a) habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do artigo 854, do CPC/2015 (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
23/10/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111673219
23/10/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111673219
23/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:10

Juntada de documento de comprovação
08/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 22:36

Expedido alvará de levantamento
22/08/2024 12:59

Juntada de ato ordinatório
20/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/08/2024. Documento: 98328787
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 98328787
19/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001223-13.2020.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: BRUNO ROMCY MOREIRA PROMOVIDO / EXECUTADO: CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO DESPACHO Já foram feitas as tentativas de busca viáveis dentro dos princípios do Sistema do Juizado Especial Cível, somente tendo sido encontrado quantia inferior ao débito e já transferido para conta judicial (ID n. 83131238), com solicitação de levantamento pelo Exequente.

Diante da intimação do ID n. 35775301, o Exequente solicitou penhora de ativos junto ao Sisbajud, via teimosinha, o que resta ora deferido por este juízo no prazo máximo permitido pela ferramenta; bem como a expedição de alvará eletrônico na forma determinada em ato normativo do TJCE, com base nos dados bancários já informados.

Caso reste infrutífera a tentativa de penhora on line, encaminhe-se o feito para análise de viabilidade de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
17/08/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98328787
17/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2024. Documento: 87386218
30/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001223-13.2020.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - ID nº. 86687336, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte Executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87386218
29/05/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87386218
29/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 10:43

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 00:03

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 22:11

Expedição de Mandado.
22/04/2024 22:09

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:15

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83037535
26/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/03/2024. Documento: 83037535
22/03/2024 10:10

Juntada de documento de comprovação
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83037535
21/03/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83037535
21/03/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 17:23

Conclusos para decisão
18/03/2024 19:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024. Documento: 81085462
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81085462
12/03/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81085462
12/03/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024. Documento: 80898872
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80898872
07/03/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80898872
07/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 22:37

Juntada de documento de comprovação
07/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/02/2024. Documento: 79093558
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 79093558
04/02/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79093558
04/02/2024 17:36

Determinada Requisição de Informações
04/02/2024 17:34

Conclusos para despacho
03/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2023. Documento: 73208148
12/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/12/2023. Documento: 73208146
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73208148
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73208146
09/12/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73208148
09/12/2023 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/12/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73208146
09/12/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 23:12

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2023. Documento: 71880524
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71880524
13/11/2023 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71880524
13/11/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 23:49

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:11

Juntada de despacho
30/08/2022 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/08/2022 21:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 20:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2022 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 10:49

Conclusos para decisão
22/07/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 23:46

Determinada Requisição de Informações
05/07/2022 09:00

Conclusos para decisão
05/07/2022 02:49

Decorrido prazo de BRUNO ROMCY MOREIRA em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 23:57

Juntada de Petição de recurso
10/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/06/2022 15:24

Conclusos para decisão
07/06/2022 00:07

Decorrido prazo de BRUNO ROMCY MOREIRA em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 21:27

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
26/04/2022 11:11

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:44

Conclusos para julgamento
26/04/2022 10:43

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/04/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/04/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:59

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:55

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/04/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/03/2022 02:37

Decorrido prazo de BRUNO ROMCY MOREIRA em 16/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:37

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO em 02/02/2022 23:59:59.
02/03/2022 11:09

Outras Decisões
17/02/2022 12:59

Conclusos para decisão
16/02/2022 23:11

Juntada de Petição de réplica
02/02/2022 23:51

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:34

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2021 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 15:46

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:39

Audiência Conciliação designada para 09/12/2021 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 15:38

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2021 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/10/2021 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 10:33

Juntada de Petição de diligência
05/10/2021 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 19:19

Expedição de Mandado.
04/10/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:23

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:07

Juntada de ata da audiência
02/09/2021 16:03

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/09/2021 16:02

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2021 16:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/09/2021 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/09/2021 09:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2021 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 20:37

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:30

Audiência Conciliação designada para 02/09/2021 16:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2021 00:20

Decorrido prazo de RENATA RIBEIRO VERAS em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 09:33

Audiência Conciliação cancelada para 10/06/2021 12:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/05/2021 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2021 19:37

Juntada de Petição de diligência
17/05/2021 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 08:37

Expedição de Mandado.
11/05/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 22:13

Juntada de Certidão
12/04/2021 22:12

Audiência Conciliação designada para 10/06/2021 12:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2021 00:18

Decorrido prazo de BRUNO ROMCY MOREIRA em 15/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:13

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:12

Audiência Conciliação cancelada para 10/02/2021 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/01/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 08:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2020 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 00:03

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 09:56

Audiência Conciliação designada para 10/02/2021 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/10/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2022 08:05

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