TJCE - 3000252-53.2018.8.06.0203

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara

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Polo Ativo

Partes

JOSE SARAIVA FILHO

CPF *46.***.*43-07

Advogados

LIVIO MARTINS ALVES

OAB: 15942/CE

CPF *92.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 30142/CE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 15:32

    Transitado em Julgado em 16/08/2024

  • 24/09/2024 15:32

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 15/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89714530

  • 31/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89714530

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

       ESTADO DO CEARÁ    PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA        JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000252-53.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Vistos em conclusão.

    Trata-se de uma Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais manejada por José Saraiva Filho, em face do Banco Bradesco, nos termos da exordial de Id. 9836405.

    Despacho de Id. 86700790 informou o óbito do promovente e determinou a intimação do advogado do requerente para, no prazo legal, habilitar os herdeiros do de cujus.

    Por fim, acostou aos autos a Certidão de óbito do promovente em Id. 87559763.

    No dia 18 de junho do corrente ano, o advogado do requerente pugnou pela dilação do prazo concedido para habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 88313529).

    O advogado do falecido acostou aos autos petição informando que o promovente anui com o valor pago pelo executado e pugnou pela expedição de alvará para levantamento de valores em nome do patrono (Id. 88467833), juntando aos autos a 2ª via da procuração pública em Id. 88467834. É o relatório.

    Decido.

    Ab initio, destaca-se a impossibilidade de análise da petição de Id. 88467833, posto que o advogado do promovente informou a anuência do requerente com o valor depositado em juízo pelo promovido.

    Contudo, o requerente faleceu mais de 2 (dois) anos antes da referida manifestação.

    Compulsando os autos, apesar de devidamente intimado para qualificar os sucessores do autor, o advogado do promovente deixou o prazo transcorrer in albis.

    Acrescenta-se que, após o decurso do prazo legal para habilitação dos herdeiros, o patrono do de cujus requereu a dilação do prazo.

    Todavia, já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a referida solicitação e o advogado do requerente permanece inerte. Á vista disso, destaca-se que o art. 51, V, da Lei 9.099/95 prevê que, quando o autor falecer e a habilitação dos seus herdeiros depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto. "Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias."   Ainda nesse sentido, ressalta-se o exposto no art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".

    No presente caso, constata-se que já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a informação do óbito do promovente (Id. 86700790) e mais de 2 (dois) anos desde o falecimento do autor (Id. 87559763), não havendo nenhum pedido de habilitação de herdeiros nos autos.

    Ademais, destaca-se a desnecessária de intimação pessoal das partes antes da extinção do feito, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.   Ocara/CE, 30 de julho de 2024.

    Natália Moura Furtado Juíza Substituta        

  • 30/07/2024 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89714530

  • 30/07/2024 06:11

    Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

  • 21/06/2024 10:58

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 18/06/2024 13:59

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 12/06/2024 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2024 00:01

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 11/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 86700790

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  COMARCA DE OCARA DESPACHO   PROCESSO: 3000252-53.2018.8.06.0203  AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A.     Vistos em conclusão.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida comprovou o pagamento do valor da condenação em Id. 83345342.

    Em pesquisa realizada no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), verificou-se que no processo nº 3000248-16.2018.8.06.0203, também interposto pelo ora promovente, a advogada do requerente informou, em audiência de conciliação realizada no dia 07/12/2023, o falecimento do seu cliente.

    Assim, este juízo realizou busca no Sistema Central de Informações do Registro Civil - Judiciário (CRC-JUD) e constatou que o promovente faleceu no dia 12/05/2022, conforme certidão em anexo.

    Diante disto, intime-se o advogado do promovente para, no prazo legal, manifestar-se sobre o exposto e, em sendo o caso, habilitar os herdeiros do promovente, sob pena do processo ser extinto nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.   Ocara/CE, 31 de maio de 2024.

    Natália Moura Furtado Juíza substituta  

  • 03/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86700790

  • 31/05/2024 16:09

    Juntada de informação

  • 31/05/2024 08:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86700790

  • 31/05/2024 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 16:14

    Juntada de decisão

  • 22/06/2021 14:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 22/06/2021 11:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/06/2021 21:30

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 00:15

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/06/2021 23:59:59.

  • 31/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 19/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de recurso

  • 18/05/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 08:46

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 11/05/2021 20:46

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2021 20:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/10/2020 08:01

    Outras Decisões

  • 04/10/2020 12:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2020 20:53

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2020 10:12

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 00:19

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2020 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2019 17:14

    Juntada de ata da audiência

  • 26/06/2019 16:19

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 26/06/2019 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2018 10:08

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 10:08

    Audiência conciliação designada para 27/06/2019 09:30 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 06/12/2018 10:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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