TJCE - 3000231-65.2020.8.06.0055

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000231-65.2020.8.06.0055 PROMOVENTE:  MARIA DEUSDETE SIMPLICIO CASTRO PROMOVIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA

Vistos.  Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DEUSDETE SIMPLICIO CASTRO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em que objetiva o pagamento do valor de R$ 5.415,91, conforme petição e demonstrativo de cálculo de Id 70956224 e 59972207.  Devidamente intimada, a parte executada deixou de efetuar o pagamento no prazo legal (Id 64752077).  A parte exequente apresentou novos cálculos, com a inclusão de 10% de multa, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, perfazendo o montante de R$ 5.957,50 (Id 70956224).

Expedida ordem de bloqueio, via sisbajud, no quantum de R$ 5.957,50, o sistema efetivou o bloqueio total de R$11.915,00, conforme Id 71904691.

Intimada, a parte executada apresentou embargos à execução, sob a única alegativa de excesso na execução, afirmando que a parte autora não realizou a compensação conforme sentença (Id 72832223).

A parte exequente, em petição de Id 79240651, apresentou novos cálculos, em que informa o valor da execução com a correção apontada, efetuada a compensação do valor disponibilizado em favor da parte autora, R$632,32, de modo que atribuiu à execução o novo valor de R$ 3.265,45 e requereu a expedição de alvará judicial em favor de seu advogado e consequente extinção e arquivamento do feito (Id 79240651).

Juntou memorial de cálculos no Id 79240652. É o relatório decido.  De acordo com o art. 525, do CPC/15, in verbis:     Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.  § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;  II - ilegitimidade de parte;  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;  IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.   Compulsando a peça exordial, verifico que, em que pese o embargante alegue excesso de execução dos embargos opostos, não aduziu o valor que entende correto e não apresentou memória de cálculo do débito, razão pela qual a impugnação dever se liminarmente rejeitada.

Acrescente-se que, deixo de determinar a emenda à inicial quanto ao demonstrativo atualizado do débito, vez que o EXEQUENTE realizou a devida correção, apresentando novo cálculo no ID 79240651, compensando o valor disponibilizado pelo EXECUTADO, totalizando, assim R$ 3.265,45.   Por fim, registro a necessidade do EXECUTADO ter apresentado a planilha de débito em sua impugnação.   ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGADO EXCESSO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o.

DO CPC.

INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.  (STJ, AgRg no REsp 1395305/SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11.11.2014, DJE 25.11.2014).   Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO.

Contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública, bem como, tendo a parte exequente apresentado novos cálculos, com as correções apontadas pela parte executada, atribuindo à execução o valor de R$ 3.265,45, reconheço o erro no cálculo inicial (Id 59972207) apresentado pela parte exequente, e HOMOLOGO os novos cálculos apresentados sob Id 79240652, no valor de R$ 3.265,45, o qual fora corrigido de acordo com o indicado pela parte executada na peça de embargos à execução.

A parte exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação (Id 79240651).  Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".

Ante o exposto, observando que o patrimônio da ré satisfaz e quita a obrigação pecuniária ora executada, declaro extinta, por sentença, a presente execução e a aludida obrigação de pagar, com apoio no art. 924, II, do CPC.  Determino a conversão da indisponibilidade de R$ 3.265,45 em penhora.

Proceda-se à transferência da quantia bloqueada, de R$ 3.265,45, para conta judicial.

Realize-se o desbloqueio do valor remanescente, R$8.649,55, na conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte devedora.  APÓS  trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor, de R$3.265,45, objeto do bloqueio, em nome do advogado da parte exequente, conforme requerido em Id 79240651, uma vez que este possui poderes para tanto (vide procuração de Id 21050278).

Sem custas e sem honorários advocatícios.  P.R.I.  Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa.

Canindé(CE), data registrada no sistema.

THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO