12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 154009352
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154009352
08/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154009352
08/05/2025 13:00

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:01

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 144544094
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144544094
08/04/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144544094
01/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/10/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/10/2024 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 11:28

Juntada de despacho
12/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2024 03:22

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 21/06/2024 23:59.
02/07/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 08:37

Conclusos para decisão
15/06/2024 06:22

Juntada de entregue (ecarta)
31/05/2024 14:32

Juntada de Petição de recurso
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87440894
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000727-69.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARLENE NUNES RODRIGUES BEZERRA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARLENE NUNES RODRIGUES BEZERRA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ambos já qualificados nos presentes autos. Alega a promovente, na exordial de id. nº 70696006, que percebeu em sua conta corrente a existência de descontos realizado pela parte ré, o qual desconhece a origem, com valor total de R$ 195,54 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

A autora desconhece a cobrança deste seguro.

Requer a declaração da inexistência do negócio jurídico, a reparação material, em dobro, e moral pelo dano. A promovida foi citada e intimada da audiência por correspondência, entretanto ausente a audiência de ID 85942086, cabe a este juízo decretar à revelia da parte requerida em face de sua ausência injustificada à audiência, apesar de devidamente citada e intimada, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, tornando-a revel dos fatos articulados pela parte requerente. Passo a análise do MÉRITO. Cumpre salientar que trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida a pretensão autoral. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto do serviço questionado. Compulsando os autos, é possível constatar que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não apresentou fato impeditivo do direito da autora.

Inexiste nos autos qualquer comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço em comento. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor do consumidor, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pelo autor na peça inicial.

Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pela consumidora dos serviços que são oferecidos ou cobrados pela ré. Nesse esteio, a reclamada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC.

O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra.

Decerto que os contratos referentes aos serviços prestados pela empresa ré são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos.

No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência do consumidor, configurando a prática do ato ilícito pela reclamada. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da parte ré nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço, devendo ser desconstituída a tarifa descontada da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a empresa ré efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta do autor, conforme comprovado que os descontos existiram, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a ré não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pelo consumidor da tarifa de seguro cobrada em sua conta corrente.

Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFAS BANCÁRIAS "CESTA BÁSICA EXPRESSA".

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ART. 14 DO CDC.

JUÍZO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO ACIONADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80001362320188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2018). Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1.

DECLARAR a inexistência do negócio jurídico questionado; 2.

CONDENAR a empresa promovida à restituir os valores descontados da conta bancária da autora, na forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3.

Por fim, condenar a promovida ao pagamento, a título de dano moral que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87440894
29/05/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87440894
29/05/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 11:35

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 14:14

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
11/04/2024 08:04

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:54

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2024 03:08

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:08

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83140667
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83140667
22/03/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83140667
22/03/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:13

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 13/05/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
24/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 08:04

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:18

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
17/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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