18/07/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000083-08.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Repetição do Indébito]AUTOR: FRANCISCA MARIA DE MOURA SANTOSREU: BANCO DO BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósitos judiciais (id's 73264040 e 88279676) e a anuência da parte exequente (id 89048810), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvarás judiciais eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento das quantias de R$ 19.116,92 (dezenove mil, cento e dezesseis reais e noventa e dois centavos) e R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositadas em contas judiciais (id 73264040 e 88279676), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 89048810, de titularidade do advogado, Pedro Teixeira Cavalcante Neto, CPF *78.***.*88-04, conforme poderes especiais conferidos na procuração acostada aos autos id 53765461: banco Itaú, agência 9390, conta corrente 00523-0.

Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022.

Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
03/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000083-08.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da Contadória do Fórum.

Fortaleza, 31 de maio de 2024.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital
06/11/2023 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/11/2023 10:28

Transitado em Julgado em 06/11/2023
01/11/2023 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE MOURA SANTOS em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 06:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
21/09/2023 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 04/09/2023. Documento: 7776523
01/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 7776523
31/08/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:41

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 15:58

Recebidos os autos
06/07/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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