TJCE - 0009907-12.2011.8.06.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MANOEL FONTENELE VERAS FILHO

CPF *09.***.*16-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ALVARES RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim     0009907-12.2011.8.06.0053 [Nota Promissória] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO MANOEL FONTENELE VERAS FILHO REQUERIDO: FRANCISCO ALVARES RODRIGUES DOS SANTOS     S E N T E N Ç A    Vistos etc.   Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.     Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por Antônio Manoel Fontenele Veras Filho em face de Francisco Alvares Rodrigues dos Santos, ambos qualificados na peça inicial.

    Vieram-me conclusos os autos para análise de homologação de acordo extrajudicial.    DECIDO.   No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.   Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes.   Sendo os pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.    No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.    Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.   O acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado no acordo inserido nestes autos, documento de Id: 85083158, e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.     Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).    Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s), fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor e comprovação nos autos.     Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.     Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues  Juíza de Direito                 

  • 19/02/2024 09:14

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

  • 19/02/2024 09:13

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 17/02/2024 00:37

    Decorrido prazo de Francisco Alvares Rodrigues dos Santos em 15/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 00:31

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL FONTENELE VERAS FILHO em 09/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10380747

  • 16/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 10488831

  • 15/01/2024 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10380747

  • 15/01/2024 12:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/01/2024 00:21

    Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL FONTENELE VERAS FILHO em 19/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 07:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 07:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2023 19:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 08:30

    Conhecido o recurso de Francisco Alvares Rodrigues dos Santos (RECORRIDO) e não-provido

  • 24/11/2023 15:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 8085098

  • 16/10/2023 09:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8085098

  • 11/10/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 17:24

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 05/10/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 17:23

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 7934897

  • 26/09/2023 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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