04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161518050
03/07/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161518050
02/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161518050
02/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:31

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:08

Nomeado perito
24/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 10:48

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
07/03/2025 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:59

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 06:33

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 06:32

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115515996
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115515996
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115515996
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115515996
19/11/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115515996
19/11/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115515996
19/11/2024 11:18

Expedição de Mandado.
19/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:06

Nomeado perito
07/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:31

Juntada de Certidão
07/11/2024 07:54

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:40

Decorrido prazo de HELO ANNY CAMPELO DE AGUIAR em 17/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:57

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:57

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:56

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:55

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 14:20

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 99185198
05/09/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 99185198
05/09/2024 00:00

Intimação

   3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0192090-97.2017.8.06.0001 CLASSE : DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO : [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO : ANTENOR GOMES DE BARROS LEAL NETO e outros    D E S P A C H O          I.

Propulsão. Nomeia-se a perita indicada na certidão de ID 99182349.

Fixa-se em 30 (trinta) dias o prazo para a entrega do laudo pericial.

Intimem-se as partes para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Prazo: 30 (trinta) dias para o autor e 15 (quinze) dias para o réu (art. 465, § 1º, c/c art. 183, do CPC).    Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir       Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
04/09/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99185198
04/09/2024 13:53

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:36

Nomeado perito
21/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 20:38

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0192090-97.2017.8.06.0001 CLASSE : DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO : [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO : ANTENOR GOMES DE BARROS LEAL NETO e outros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Reportando ao petitório ID 46847890, 1) Intime-se EXPROPRIANTE para ciência e manifestação - prazo 5 dias; 2) Á SEJUD 1º Grau para reexpedição de EDITAL - pretensão LEVANTAMENTO DE VALORES - 100% -, vez que não consta advindo pós migração para assinatura como certificado em ID 40282403.

Só após, à SUPERVISORA DA UNIDADE para verificação de PERITO designável do cadastro sistema SIPER.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:43

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 06:51

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/10/2022 18:47

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02446791-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2022 18:34
05/10/2022 15:46

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Expediente Edital SEJUD
29/09/2022 21:01

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0535/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938
28/09/2022 01:34

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 13:55

Mov. [48] - Documento Analisado
26/09/2022 12:39

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2022 12:07

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
10/11/2021 09:14

Mov. [45] - Ofício
10/11/2021 09:13

Mov. [44] - Certidão emitida: Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que junta-se ofício comunicando o trânsito em julgado e baixa processual do(a) Agravo de Instrumento - Cível nº 0624993-89.2018.8.06.0000, referente ao proc. 0192090-97.
17/08/2021 14:24

Mov. [43] - Concluso para Despacho
17/08/2021 14:23

Mov. [42] - Decurso de Prazo
19/07/2021 09:52

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02188685-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2021 09:48
16/07/2021 12:06

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02186042-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 11:32
25/06/2021 09:05

Mov. [39] - Certidão emitida
14/06/2021 09:43

Mov. [38] - Certidão emitida
14/06/2021 09:43

Mov. [37] - Documento Analisado
07/06/2021 13:46

Mov. [36] - Mero expediente: Sobre o pedido de levantamento da quantia (fls. 119/129), intime-se expropriante - 10 dias. Exp. Nec.
02/06/2021 20:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho
20/05/2021 16:20

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02066157-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/05/2021 15:48
31/10/2018 12:06

Mov. [33] - Encerrar análise
22/08/2018 10:59

Mov. [32] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação referente ao Despacho de fl. 109 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
23/07/2018 18:57

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/07/2018 10:40

Mov. [30] - Certidão emitida
11/07/2018 10:40

Mov. [29] - Documento
11/07/2018 10:31

Mov. [28] - Documento
28/06/2018 08:48

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 1934 Página: 431/434
26/06/2018 09:50

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2018 14:34

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/138007-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2018 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto
18/06/2018 11:39

Mov. [24] - Certidão emitida
18/06/2018 11:27

Mov. [23] - Mero expediente: Liminar de Imissão de Posse ativa - fls. 38/40. A par de peticionamento de fls. 51, REEXPEDIR MANDADO DE IMISSÃO. Ademais, em bojo contestatório de fls. 52/108, havendo pedido de revogação da liminar ativa, oportuniza -se o de
08/06/2018 17:38

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10313266-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2018 17:23
29/05/2018 18:17

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10289595-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2018 11:21
21/05/2018 14:47

Mov. [20] - Certidão emitida
21/05/2018 14:47

Mov. [19] - Documento
21/05/2018 14:23

Mov. [18] - Documento
17/05/2018 07:55

Mov. [17] - Certidão emitida
17/05/2018 07:55

Mov. [16] - Documento
17/05/2018 07:47

Mov. [15] - Documento
30/04/2018 10:59

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/093832-1 Situação: Parcialmente cumprido em 17/05/2018 Local: Oficial de justiça - Edilene Victor Queiroz
30/04/2018 10:58

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/093833-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2018 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto
26/04/2018 18:52

Mov. [12] - Certidão emitida
26/04/2018 18:49

Mov. [11] - Certidão emitida
23/04/2018 16:13

Mov. [10] - Concluso para Despacho
19/04/2018 15:33

Mov. [9] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2018 13:23

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10189421-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2018 10:59
09/02/2018 09:04

Mov. [7] - Concluso para Despacho
08/02/2018 11:47

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10065234-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2018 10:38
24/01/2018 10:44

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 1830 Página: 348/349
22/01/2018 08:29

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2017 10:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2017 15:34

Mov. [2] - Conclusão
11/12/2017 15:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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