16/09/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3002007-93.2024.8.06.0012 Vistos em inspeção.

O valor da causa apontado na petição inicial é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Todavia, constata-se que a autora está pedindo: a) declaração de inexistência de débito; b) condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Desse modo, intime-se o(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, nos termos do art. 321 do CPC, adequar o valor da causa, devendo se atentar às prescrições do art. 292, incisos II, V e VI, do CPC, sob pena de indeferimento.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
24/06/2024 06:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/06/2024 06:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA PALOMA DA SILVA PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA PALOMA DA SILVA PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/05/2024. Documento: 12354807
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3001072-98.2020.8.06.0010 ORIGEM: 17ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CEARÁ EMBARGANTE: FRANCISCA PALOMA DA SILVA PEREIRA EMBARGADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

VENCIMENTO DO DÉBITO.

MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2.

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.   3.

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por FRANCISCA PALOMA DA SILVA PEREIRA em face do acórdão de ID 12020947, em que foi improvido recurso inominado da embargante.

Nos referidos embargos, o embargante alega contradição quando da fixação do vencimento do débito como termo inicial da correção monetária das dívidas condominiais, sustentando que deveria ser o ajuizamento da ação o termo inicial.    4.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 5.

Pois bem, tem-se que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil.   6.

No caso sob exame, entretanto, não se evidenciam as hipóteses legais de cabimento do recurso manejado, pois inexiste contradição a ser sanada, conforme se verificará a seguir.     7.

A embargante alega que a decisão combatida é contraditória por determinar a incidência de correção monetária desde o vencimento dos débitos.

Ocorre que se trata de mero inconformismo da parte com o entendimento adotado, tendo em vista que é cediço nos Tribunais Superiores que a correção monetária é devida desde o vencimento do débito, sob pena de beneficiar a condômina inadimplente em prejuízo daqueles que pagam em dia sua obrigação, bem como de promover o enriquecimento ilícito sem causa do devedor.

Assim , não há falar em contradição.

Nesse sentido: "A correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, mas mero estabilizador econômico.

Assim, não se pode admitir a sua cobrança apenas a partir do ajuizamento da ação, sob pena de se estar beneficiando a condômina inadimplente em prejuízo daqueles que pagam em dia sua obrigação, bem como de promover o enriquecimento sem causa da devedora.

Desta forma, não vislumbro qualquer possibilidade de conferir à espécie solução diversa." (RECURSO ESPECIAL Nº 679.019 - SP (2004/0107654-4) 8.

Portanto, estar-se diante de situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".   9.

Pelo exposto, conheço os Embargos Declaratórios para negar-lhes acolhimento. Intimem-se.   Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 12354807
29/05/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12354807
29/05/2024 15:50

Embargos de declaração não acolhidos
25/05/2024 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA em 24/05/2024 23:59.
12/05/2024 21:09

Conclusos para decisão
10/05/2024 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:24

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
22/04/2024 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 11:59

Recebidos os autos
13/09/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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