13/03/2025 04:08

Decorrido prazo de Ivaneide Nila Pereira em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 16:39

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 15:38

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/12/2024 12:29

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:29

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:13

Decorrido prazo de Ivaneide Nila Pereira em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111938562
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111938562
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0051146-41.2021.8.06.0054

Vistos.

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação, nem justificou sua ausência, embora devidamente citada e intimada.

Assim, considero injustificada a ausência à audiência de conciliação, o que implica em revelia nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, que estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Portanto, diante da situação de revelia, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A revelia da demandada implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, no caso a existência de dívida que no mês de dezembro de 2017 correspondia a R$ 550,00.

Ressalto que além da revelia, o débito é ainda demonstrado por prova documental, inclusive nota promissória assinada pela requerida (ID 28928891).

Portanto, a demanda deve ser julgada procedente.

No entanto, há erros na aplicação dos juros e correção monetária pela autora.

Primeiramente, não há fundamento legal para a cobrança de juros compostos, que é proibido pelo art. 4º do Decreto 22.626/1933.

Além disso, o termo inicial dos juros deve ser a data da citação, pois não há previsão contratual da data do vencimento da dívida (estando em branco o campo vencimento da nota promissória), de forma que a constituição em mora só se deu com a citação.

Assim, retifico o valor da dívida com juros simples de 1% (um por cento) ao mês e termo inicial de juros a partir da citação, incidindo correção monetária pelo INPC desde a data da emissão da nota promissória (05/09/2017).

Portanto, atualizando o valor de R$ 550,00, com correção monetária pelo INPC desde 05/09/2017 e juros de 1% ao mês desde a citação (em 30/08/2024), fixo o débito em R$ 793,79 atualizado até setembro de 2024, conforme demonstrativo abaixo: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida Ivaneide Nila Pereira ao pagamento da dívida no valor de R$ 793,79, atualizado até setembro de 2024.

O valor acima está atualizado até setembro de 2024 e eventual nova atualização deve considerar índice de correção monetária INPC e juros de mora de 1% ao mês. Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42 da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intimem-se a parte autora pelo DJe, intimando pessoalmente a parte autora.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários.

Campos Sales/CE, 23 de outubro de 2024.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz de Direito Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
24/10/2024 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111938562
24/10/2024 00:31

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 15:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
14/09/2024 02:40

Decorrido prazo de Ivaneide Nila Pereira em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:40

Decorrido prazo de Ivaneide Nila Pereira em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:40

Decorrido prazo de Ivaneide Nila Pereira em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:39

Decorrido prazo de Ivaneide Nila Pereira em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 13:51

Expedição de Mandado.
14/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:07

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 15:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
07/08/2024 15:34

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 15:30, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
02/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:27

Conclusos para decisão
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:26

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87384103
30/05/2024 12:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0051146-41.2021.8.06.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: AUTOR: GABRIELY MACEDO DE ALENCAR Polo Passivo: REU: IVANEIDE NILA PEREIRA DESPACHO Vistos em autoinspeção.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo de ID 87232844.

Não havendo aceitação, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87384103
29/05/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87384103
27/05/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 23:06

Conclusos para despacho
26/05/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/04/2024 13:05

Expedição de Ofício.
11/04/2024 13:04

Juntada de ato ordinatório
11/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:56

Juntada de Certidão
04/03/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 13:02

Conclusos para despacho
23/01/2022 07:08

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/12/2021 10:01

Mov. [2] - Conclusão
16/12/2021 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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