11/07/2025 05:15

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS DA COSTA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162979778
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162979778
01/07/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162979778
01/07/2025 17:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/06/2025 05:11

Decorrido prazo de RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:21

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS DA COSTA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158704188
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158704188
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158704188
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158704188
06/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158704188
06/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158704188
05/06/2025 22:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 06:22

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS DA COSTA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 134230462
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 134230462
08/05/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134230462
06/05/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 19:52

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
19/02/2025 02:19

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 18/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132613041
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132613041
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132613041
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132613041
24/01/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132613041
24/01/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132613041
17/01/2025 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/12/2024 09:54

Processo Desarquivado
28/11/2024 21:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 10:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:04

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 03:37

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS DA COSTA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:37

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS DA COSTA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:36

Decorrido prazo de RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:36

Decorrido prazo de RICARDO LUNA PARENTE SARAIVA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102106756
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102106756
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102106756
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102106756
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000318-42.2024.8.06.0035 Parte autora: NADABLO GUEDES DE LIMA; Parte demandada: G R COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOS LTDA e outro SENTENÇA.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95).

Questão pendente.

Preliminarmente excluo LUZ FRANQUIAS LTDA da lide porque não foi citado.

Mérito.

Um par óculos representa um bem cuja vida útil esperada supera o prazo de um pouco mais alguns meses.

O bem foi comprado no dia 16 de julho de 2023 e o vício se manifestou pouco tempo após a compra, o que foi imediatamente informado à ré, conforme revela a troca de mensagens.

Além disso, o produto estava no prazo da garantia contratual.

O art. 18, §1º do CDC concede ao fornecedor o direito potestativo de sanar o vício no prazo de 30 (trinta) dias.

No caso, após constatar o vício a parte autora procurou a demandada que deixou de receber o aparelho (CPC, art. 341).

A alegação de que o vício decorre de mau uso carece de comprovação, por isso não serve para afastar o nexo causal.

Como o produto não fora consertado no prazo legal, tenho que surgiu para a parte autora o direito de obter a restituição da quantia despendida com a compra nos termos do art. 18, §1º, II do CDC.

Nesse valor deve ser considerado também o valor das lentes, porque de acordo com o que consta dos autos não seria mais possível a utilização das lentes.

Da mesma forma deve haver ressarcimento da consulta, pois para confecção de novos óculos o autor terá de passar por nova consulta.

Assim, a ré deverá ressarcir à parte autora a quantia pedida na inicial, qual seja: R$ 719,98 (setecentos e dezenove reais e noventa e oito reais).

Mesmo que não haja comprovação do valor das lentes e da consulta reputo os valores razoáveis e condizentes com preço médio de mercado para lentes e consultas oftalmológicas - Lei n. 9.099/95.

O dano moral, conforme abalizada lição de Sérgio Cavalieri Filho, é aquele que agride a dignidade daquele que é ofendido ou, que pelo menos, atinja algum bem integrante da sua personalidade.

Assim, situações cotidianas, dentre as quais se encontra o surgimento de vício em par de óculos, não ensejam violação a qualquer direito da personalidade visto que não agridem a intimidade, a vida privada, a honra, bom nome, etc., de quem quer seja.

Tenho que no caso a situação fática ficou restrita ao mero descumprimento contratual que, segundo pacífica jurisprudência, não tem aptidão, por si só, para ensejar danos indenizáveis.

Vejamos: A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.246 - RS.

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

Publicação: 06/05/2014) E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBRA.

ENTREGA.

ATRASO.

DANOS MORAIS.

SÚMULA Nº 83/STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AREsp 973811/RS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0226007-7.

Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147).

T3 - TERCEIRA TURMA.

DJe 15/08/2017) Em reforço: Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO.

INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

AÇÃO CONTRA O FABRICANTE - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

O § 1º do artigo 18 do CDC , estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá exigir, dentre as opções listadas no artigo, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Possíveis aborrecimentos, decorrentes de defeito no veículo não geram direito a ressarcimento por danos morais, diante da ausência de lesões ao seu patrimônio subjetivo, desde que tais fatos não apresentem outros desdobramentos ofensivos à honra e à personalidade do homem médio.

Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados.

Simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10040140007986001/MG. 9ª Câmara Cível.

Relator: Pedro Bernardes.

Data de publicação: 27/05/2015) Ementa: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO.

INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE.

Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. (TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9125695932009826 SP 9125695-93.2009.8.26.0000. 35ª Câmara de Direito Privado.

Relator: Mendes Gomes.

Data de publicação: 20/06/2011) Nesse passo, em não sendo caso de se presumir a ocorrência de danos, pois este não decorre do simples descumprimento contratual ou prestação deficiente de serviços vez que insuficientes para ocasionar a violação ao bom nome, honra, intimidade, vida privada ou qualquer outro atributo personalíssimo protegido pelo ordenamento jurídico, a rejeição afasto o pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.

Dispositivo.

Diante do exposto, excluso da lide LUZ FRANQUIAS LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré no pagamento de R$ 719,98 (setecentos e dezenove reais e noventa e oito reais) em valores atualizados monetariamente pelo INPC com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o dia 16 de julho de 2023; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

A autora deverá entregar os óculos defeituosos no estado em que estão para ré mediante recibo fornecido por ela.

P.R.I.

Aracati/CE, data da assinatura.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
29/08/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102106756
29/08/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102106756
29/08/2024 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 13:56

Conclusos para julgamento
14/06/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87480812
30/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000318-42.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para manifestar-se sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87480812
29/05/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87480812
22/05/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
13/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 17:14

Juntada de Petição de certidão judicial
01/04/2024 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83085352
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 83085352
21/03/2024 13:36

Expedição de Mandado.
21/03/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83085352
21/03/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 21:33

Conclusos para decisão
21/02/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:33

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 15:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
21/02/2024 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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