TJCE - 3000302-41.2016.8.06.0012
1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 84289508
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03/06/2024 00:00
Intimação
19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Betel, nº 1330, Itaperi.
Fortaleza/CE.
CEP: 60.714-230 Fone/fax: (85)3488-3956/ Celular/WhatsApp 85-98957-8921 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NA FORMA DO ENUNCIADO 76 DO FONAJE- R$12.096,78 A Diretora de Secretaria da 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, no uso da faculdade que lhe é conferida por lei e, atendendo requerimento da parte interessada, bem como determinação contida no Enunciado 76 do Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais, C E R T I F I C A que se encontra EXTINTA, nesta Unidade Judiciária, uma Ação de Cumprimento de Sentença[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro], proposta por FRANCISCO WAGNER FONTENELE ROCHA contra CONSEG - SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA. - ME, Processo nº 3000302-41.2016.8.06.0012 (Sistema PJE), com o valor da causa de R$14.000,00(catorze mil reais), referente à dívida, cuja ação foi instruída com instrumento particular de contrato(Id 2208776).
CERTIFICA, ainda, que por sentença datada de 19/06/2017(Id 4528425) foi a "promovida condenada a restituir a quantia de R$ 4.666,67 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC, desde a data da rescisão (dezembro/2015), mais juros de 1% ao mês, contados da citação".
CERTIFICO, por fim, que por sentença datada de 16/06/2023(Id 60194173), foi julgado extinta a ação de execução ,nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95, sendo ordenado a expedição de certidão para fins de inscrição da dívida na forma do Enunciado 76,do Fonaje.
CERTIFICO , finalmente, que FRANCISCO WAGNER FONTENELE ROCHA CPF: *20.***.*45-15, brasileiro, casado, endereço: Avenida Bernardo Manoel, 8600, aptº 201, Parque Dois Irmãos, Fortaleza-CE, tem um crédito no valor de R$12.096,78(doze mil e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), atualizado em 29/01/2021, o qual deverá ser inscrito o nome da promovida: CONSEG - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA.-ME, CNPJ:07.***.***/0001-46, no Serviço de Proteção ao Crédito(SPC) . O referido é verdade.
Dou fé.
Dada e passada nesta Secretaria da 19ª Unidade Judiciária, aos 13 de abril de 2024.
Eu, CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR Cargo:Técnico Judiciário, matr. 98831, a digitei. Eu, Andrea Vanesca Cardoso Silva, Diretora de Secretaria, matr. 22203, a assino. Andrea Vanesca Cardoso Silva Diretora de Secretaria (assinatura digital) -
03/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 84289508
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31/05/2024 15:53
Arquivado Definitivamente
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31/05/2024 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84289508
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31/05/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 09:13
Juntada de Certidão
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24/07/2023 09:13
Transitado em Julgado em 12/07/2023
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13/07/2023 01:47
Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 12/07/2023 23:59.
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28/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 28/06/2023.
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27/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
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26/06/2023 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2023 21:37
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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31/05/2023 10:32
Conclusos para julgamento
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31/05/2023 08:58
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2023 01:42
Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 10/04/2023 23:59.
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23/02/2023 08:16
Conclusos para decisão
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16/02/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2023 10:06
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2023 17:17
Juntada de Petição de petição
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07/02/2023 00:00
Publicado Decisão em 07/02/2023.
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06/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
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03/02/2023 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/02/2023 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/10/2022 09:50
Conclusos para despacho
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10/10/2022 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2022 00:11
Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 04/10/2022 23:59.
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11/08/2022 11:26
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2022 09:59
Juntada de Certidão
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27/04/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2022 16:55
Conclusos para despacho
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09/03/2022 15:41
Juntada de Petição de pedido (outros)
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03/03/2022 22:19
Juntada de Petição de petição
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01/03/2022 09:25
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2022 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2022 15:31
Conclusos para despacho
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12/09/2021 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/09/2021 16:00
Juntada de Petição de diligência
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06/08/2021 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/08/2021 09:50
Juntada de Certidão
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03/08/2021 09:47
Expedição de Mandado.
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18/05/2021 13:46
Expedição de Mandado.
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13/05/2021 09:21
Cancelada a movimentação processual
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11/05/2021 16:12
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
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29/01/2021 14:00
Juntada de Petição de petição
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22/12/2020 13:18
Juntada de Certidão
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28/11/2020 00:08
Decorrido prazo de RODRIGO FEIJO ABUD em 27/11/2020 23:59:59.
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25/11/2020 20:36
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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27/10/2020 12:35
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2020 16:20
Processo Reativado
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28/09/2020 10:25
Outras Decisões
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25/09/2020 21:54
Conclusos para decisão
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24/09/2020 14:16
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/04/2020 12:10
Arquivado Definitivamente
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22/04/2020 12:09
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2020 12:09
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2020 21:11
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2020 15:41
Conclusos para despacho
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16/03/2020 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/12/2019 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2017 16:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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13/10/2017 14:14
Juntada de Petição de contra-razões
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10/10/2017 19:00
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2017 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2017 16:52
Conclusos para despacho
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02/10/2017 14:55
Juntada de Petição de petição
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12/09/2017 11:50
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2017 11:50
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2017 16:50
Embargos de Declaração Acolhidos
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31/07/2017 18:28
Conclusos para decisão
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14/07/2017 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/07/2017 16:40
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2017 16:40
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2017 10:46
Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
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26/05/2017 12:38
Conclusos para julgamento
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23/05/2017 19:02
Juntada de Petição de petição
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03/05/2017 10:07
Juntada de documento de comprovação
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27/04/2017 11:43
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2017 11:43
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2017 11:38
Juntada de Certidão
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18/02/2017 12:53
Expedição de Intimação.
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06/02/2017 12:06
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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25/01/2017 13:25
Conclusos para julgamento
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25/01/2017 10:52
Audiência instrução e julgamento cível realizada para 25/01/2017 09:40 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
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24/01/2017 18:11
Juntada de Petição de réplica
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22/06/2016 09:21
Audiência instrução e julgamento cível designada para 25/01/2017 09:40 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
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22/06/2016 09:20
Audiência conciliação realizada para 22/06/2016 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
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06/06/2016 17:04
Juntada de Petição de procuração
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06/06/2016 17:00
Juntada de Petição de petição
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25/05/2016 12:19
Juntada de citação
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27/04/2016 13:06
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2016 13:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/04/2016 13:02
Audiência conciliação designada para 22/06/2016 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
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25/04/2016 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2020
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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