TJCE - 3000176-39.2022.8.06.0122

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS     RECURSO INOMINADO Nº 3000176-39.2022.8.06.0122 RECORRENTE: Banco Bradesco S/A RECORRIDO: Francisco Eudes Cartaxo RELATORA: Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima    DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Banco Bradesco, em face da Sentença (ID 111191594) prolatada nos autos deste processo, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em favor do promovente, Francisco Eudes Cartaxo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Irresignado, o banco interpôs o presente Recurso Inominado (ID 11191604), sustentando que o valor indenizatório fixado é exagerado e gera enriquecimento sem causa para o promovente, assim, pugna pela sua redução.

Em Despacho (ID 12632240), realizando o juízo de admissibilidade recursal próprio desta instância revisora (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), esta Relatoria determinou a intimação do recorrente para complementar as custas devidas, considerando que o preparo apresentado havia sido contabilizado conforme a Tabela de Custas Processuais vigente em 2023.

Conforme Certidão (ID 13072119), o recorrente deixou transcorrer o prazo concedido sem se manifestar. É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o art. 42, §1º, da Lei dos Juizados Especiais, o recolhimento do preparo deve ocorrer no prazo de até 48 horas (quarenta e oito horas) seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, não admitida a complementação intempestiva.

No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE.

Veja-se:   Lei nº 9.099/95: Art. 42. […] § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.   Enunciado 80/FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).   Ademais, embora o Código de Processo Civil (CPC) permita o complemento de custas processuais (art. 932, parágrafo único, e 1007, §§ 2º e 4º do CPC/2015), inexiste essa possibilidade no âmbito dos Juizados Especiais, seja por força do Enunciado nº 168 do FONAJE ("Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015"), seja em razão do princípio da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e do princípio da especialidade (art. 16 do Regimento Interno do Fórum das Turmas Recursais do TJCE).

No caso, o Recurso Inominado em análise foi interposto em 11/01/2024 e o preparo recursal deveria ter sido recolhido com base nos valores da Tabela de Custas Processuais do TJ/CE vigente a partir de 02/01/2024, porém, se fez com base na Tabela de 2023 (vigente entre 02.01.2023 e 31.12.2023).

Portanto, Recurso interposto é manifestamente inadmissível, uma vez que a empresa recorrente não efetuou o pagamento integral das custas processuais, no prazo de 48 horas exigido pelo art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e pelo Enunciado nº 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Saliente-se que é perfeitamente cabível ao Relator negar seguimento a recurso deserto por meio de decisão monocrática, como prevê o Enunciado 102 do FONAJE, com aplicação subsidiária do art. 932, III do CPC.  Veja-se:   ENUNCIADO 102/FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).   Lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;   Posto isso, em razão da inobservância do regramento do § 1º do art. 42 da Lei dos Juizados (recolhimento integral do preparo no prazo legal), o presente recurso não merece ser conhecido, pois é considerado deserto.   DISPOSITIVO  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, por ser DESERTO, nos termos dos arts. 42, §1º e 54, §ÚNICO, da Lei nº 9.099/95 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, mantendo-se, portanto, inalterada a sentença.  Condeno o recorrente ao pagamento das custas legais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE.

Admoesto, desde já, o recorrente de que, em caso de propositura de agravo interno, sendo este julgado unanimemente improcedente ou não admitido pela Turma, aplicar-se-á multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC - advertência que se faz em respeito ao princípio da cooperação, que deve ser observado não somente pelas partes, mas também pelo Estado-juiz (art. 6º do CPC).

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem.

Fortaleza, data da assinatura digital.   Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)  

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS         Em realização do juízo de admissibilidade, vejo que o preparo e as custas processuais se deram em face da tabela de 2023, quando deveriam ter por base a tabela de 2024.

Em razão disso, intimo a parte recorrente para complementar as custa devidas   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura virtual.   MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora