03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo nº: 0168133-67.2017.8.06.0001 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por dano material Autor/Requerente: Samuel Elanio de Oliveira Réu/Requerido: Estado do Ceará PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ Vistos etc. Trata-se de ordinária ajuizada por Samuel Elanio de Oliveira em desfavor do Estado do Ceará, reconhecida a prescrição, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No curso da fase executiva, o autor/exequente, trouxe aos autos o acordo realizado entre as partes (ID. 61598402) para pagamento do valor da condenação nos seguintes termos: o valor de R$ 11.165,44 será dividido em 12 parcelas de R$ 930,37. Exequido juntou nos autos a última parcela do acordo e requereu a extinção do feito (ID. 83999416). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. Ao exame detido dos autos, verifico que o exequido, demonstrou ter efetuado o pagamento das 12 parcelas acordadas (ID's 61602605 a 83999416), requerendo, assim, a extinção do processo.

Vale destacar que o adimplemento é causa extintiva da obrigação.

Ademais, é cediço que, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (ex vi do art. 924, II, do CPC). Diante do exposto, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar e EXTINGO a fase executiva do processo, o faço com fundamento no § 3º, do art. 526, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta Sentença, não havendo outras diligências a serem realizadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
25/11/2022 12:27

INCONSISTENTE
25/11/2022 12:27

Baixa Definitiva
25/11/2022 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2022 12:26

INCONSISTENTE
25/11/2022 12:24

INCONSISTENTE
25/11/2022 12:23

Expedição de Certidão.
17/10/2022 20:44

INCONSISTENTE
10/10/2022 03:06

Expedição de Certidão.
29/09/2022 22:31

Expedição de Certidão.
29/09/2022 20:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:57

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:56

Juntada de Acórdão
05/09/2022 10:22

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 18:26

Conclusos para despacho
02/08/2022 22:53

Expedição de Certidão.
06/07/2022 11:22

INCONSISTENTE
21/06/2022 14:48

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/06/2022 02:16

Expedição de Certidão.
06/06/2022 17:34

INCONSISTENTE
03/06/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
01/06/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 12:28

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:07

Processo Encaminhado a #{destinatario}
24/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
24/05/2022 07:33

INCONSISTENTE
23/05/2022 15:19

Juntada de Acórdão
23/05/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2022 13:30

INCONSISTENTE
10/05/2022 07:33

Conclusos para despacho
10/05/2022 07:33

Expedição de Certidão.
10/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
06/05/2022 13:40

INCONSISTENTE
06/05/2022 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/05/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
14/12/2021 14:32

Conclusos para despacho
14/12/2021 14:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2021 10:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2021 11:17

Expedição de Certidão.
29/11/2021 09:19

INCONSISTENTE
29/11/2021 08:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
25/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 14:36

Conclusos para despacho
24/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 14:10

Distribuído por sorteio
23/11/2021 21:18

Registrado para Retificada a autuação
09/11/2021 11:16

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001066-32.2023.8.06.0222

Herbet de Carvalho Cunha

Kaiser Mourao Brito

Advogado: Edirlandia Alves Magalhaes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 3001066-32.2023.8.06.0222

Kaiser Mourao Brito

Herbet de Carvalho Cunha

Advogado: Edirlandia Alves Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/08/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 3000716-97.2023.8.06.0075

Marcos Julio dos Santos

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0202205-79.2022.8.06.0171

Maria Erilandia Alexandre da Silva

Municipio de Taua

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0202205-79.2022.8.06.0171

Maria Erilandia Alexandre da Silva

Municipio de Taua

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2022 16:20

Exibir Processo