24/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2025. Documento: 150992943
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150992943
22/04/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150992943
22/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 19:24

Conclusos para despacho
22/03/2025 19:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 01:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVEIRA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 04:45

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137371525
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137371525
27/02/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137371525
27/02/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 21:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:47

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 133321148
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 133321148
20/02/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133321148
20/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
07/12/2024 02:24

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MOREIRA MAGALHAES em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/11/2024. Documento: 127068055
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127068055
27/11/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127068055
27/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 17:39

Conclusos para despacho
16/11/2024 17:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/10/2024 22:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/09/2024 15:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:34

Juntada de Petição de ciência
25/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/09/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103753775
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103753775
06/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000289-35.2017.8.06.0003 DECISÃO

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o executado João Paulo Silveira se manifestou requerendo a suspensão dos descontos incidentes sobre sua folha de pagamento, alegando que compromete a sua subsistência e de sua família.

Pois bem, o Código de Processo Civil de 2015 fixa prazo de 5 (cinco) dias ao executado para comprovar a impenhorabilidade da verba (art. 854, § 3º, I), o que não observado no caso, já que a parte executada somente impugnou após lapso temporal sobejamente transcorrido.

Assim, não apresentado, no prazo mencionado, provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade que alega, dá-se a preclusão da oportunidade de produzir tal prova.

Digno de nota ainda o fato de que os descontos em 30% do valor dos rendimentos guardam sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1826689 SP 2019/0106601-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada sob Id nº 84571876.

Dê ciência.

Diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
05/09/2024 12:11

Juntada de Petição de ciência
05/09/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103753775
05/09/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MOREIRA MAGALHAES em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2024. Documento: 87566388
03/06/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Sobre o pedido formulado pelo executado JOAO PAULO, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos independentemente de manifestação.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87566388
31/05/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87566388
31/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 17:52

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:51

Desentranhado o documento
31/05/2024 17:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
31/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
31/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:24

Expedição de Ofício.
27/03/2024 10:24

Expedição de Ofício.
12/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 04:59

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:49

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 69846613
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 69846613
05/10/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69846613
05/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 15:38

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 19:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/12/2022 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 10:31

Expedição de Mandado.
14/07/2022 10:40

Expedição de Mandado.
14/07/2022 09:48

Desentranhado o documento
14/07/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 09:48

Desentranhado o documento
14/07/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 22:57

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 09/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 15:58

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:55

Juntada de Certidão
24/09/2021 00:14

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MOREIRA MAGALHAES em 23/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 00:08

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MOREIRA MAGALHAES em 04/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 01:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 02:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2021 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2021 09:59

Conclusos para despacho
25/02/2021 09:58

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2021 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 03/02/2021 23:59:59.
30/11/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:57

Conclusos para despacho
26/10/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:23

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MOREIRA MAGALHAES em 05/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES em 28/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:43

Expedição de Intimação.
09/09/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:25

Expedição de Intimação.
09/09/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 17:10

Conclusos para despacho
09/09/2020 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/07/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/10/2017 09:43

Juntada de Certidão
28/09/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 13:46

Conclusos para decisão
13/09/2017 13:42

Juntada de Petição de resposta
11/09/2017 15:20

Juntada de intimação
08/09/2017 08:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2017 08:38

Conclusos para decisão
31/08/2017 08:36

Juntada de Petição de citação
31/08/2017 08:36

Juntada de citação
30/08/2017 20:32

Juntada de Petição de apelação
29/08/2017 09:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 09:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 14:59

Juntada de citação
24/08/2017 14:56

Juntada de documento de comprovação
14/08/2017 14:26

Juntada de documento de comprovação
14/08/2017 08:14

Expedição de Intimação.
14/08/2017 08:14

Expedição de Intimação.
14/08/2017 08:14

Expedição de Intimação.
24/07/2017 17:09

Julgado procedente o pedido
06/06/2017 08:43

Conclusos para julgamento
03/06/2017 11:20

Juntada de Petição de réplica
01/06/2017 20:06

Juntada de Petição de contestação
17/05/2017 11:38

Audiência conciliação realizada para 17/05/2017 08:40 11º Juizado Especial Cível e Criminal.
08/05/2017 10:55

Juntada de documento de comprovação
17/04/2017 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2017 13:13

Juntada de ata da audiência
17/04/2017 10:52

Audiência conciliação designada para 17/05/2017 08:40 11º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/04/2017 10:51

Audiência conciliação realizada para 17/04/2017 10:20 11º Juizado Especial Cível e Criminal.
11/04/2017 09:58

Juntada de citação
04/04/2017 11:16

Juntada de documento de comprovação
15/03/2017 14:20

Expedição de Intimação.
15/03/2017 14:20

Expedição de Citação.
15/03/2017 14:14

Audiência conciliação designada para 17/04/2017 10:20 11º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/03/2017 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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