TJCE - 0047468-30.2015.8.06.0118

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

CICERO JORGE DE SOUZA

CPF *68.***.*21-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYLSON LIMA RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 20:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 20:53

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 20:53

    Transitado em Julgado em 07/02/2023

  • 27/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/02/2023 02:49

    Decorrido prazo de MARA CAMARA BENICIO em 06/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

  • 12/01/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

    Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 0047468-30.2015.8.06.0118 EXEQUENTE: CICERO JORGE DE SOUZA EXECUTADO: DAYLSON LIMA RIBEIRO SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença ajuizada por CÍCERO JORGE DE SOUSA.

    Compulsando os autos, observa-se que foi proferida sentença homologatória de acordo, que transitou em julgado 10/03/2016, tendo o exequente requerido o cumprimento de sentença que acabou sendo extinto por negligência das partes, conforme sentença de Id n. 3852013, que transitou em julgado em 19/05/2017, conforme certidão de Id n. 4360580.

    A parte exequente, em 12/12/2022, peticionou requerendo o desarquivamento e a execução do título judicial, conforme Id n. 51191779.

    Todavia, É cediço que o prazo prescricional no processo de execução é o mesmo do processo de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF: Súmula 150. “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

    Aliás: "A prescrição da execução de sentença prescreve no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento (STF - Súmula nº 150)" (STJ, AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel.

    Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013).

    Segundo o Código Civil, em seu art. 206, §5º, I, prescreve em cinco anos: “I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.

    Assim, o prazo prescricional para as ações de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos, sendo que a prescrição quinquenal também é aplicável na execução, pelo que se revela notória a sua ocorrência no lapso temporal superior a cinco anos entre a data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e o pedido de desarquivamento.

    Ocorrendo, portanto, a prescrição intercorrente, quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

    Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Intime-se a parte exequente.

    Maracanaú-CE, data da inserção.

    Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

    Maracanaú-CE, data da inserção digital.

    Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

  • 12/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 11/01/2023 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/01/2023 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/01/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 14:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/12/2022 14:31

    Declarada decadência ou prescrição

  • 13/12/2022 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 12:55

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2022 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2019 02:32

    Decorrido prazo de CICERO JORGE DE SOUZA em 20/03/2017 23:59:59.

  • 13/10/2019 01:43

    Decorrido prazo de MARA CAMARA BENICIO em 25/11/2016 23:59:59.

  • 19/05/2017 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2017 09:44

    Transitado em julgado em 19/05/2017

  • 19/05/2017 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 11:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/02/2017 17:34

    Expedição de Intimação.

  • 22/02/2017 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2017 13:08

    Extinto o processo por negligência das partes

  • 16/12/2016 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2016 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2016 10:11

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2016 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 11:38

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 11:35

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 11:35

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 11:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/09/2016 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 15:56

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2016 16:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/08/2016 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2016 14:43

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 14:41

    Expedição de Intimação.

  • 11/07/2016 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2016 09:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2016 16:55

    Processo Reativado

  • 17/06/2016 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2016 10:42

    Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alterada para #Não preenchido#

  • 20/04/2016 13:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 20/04/2016 13:03

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 20/04/2016 13:02

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 20/04/2016 13:02

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 14/03/2016 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2016 17:54

    Transitado em julgado em 10/03/2016

  • 14/03/2016 11:35

    Homologada a Transação

  • 11/03/2016 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2016 10:04

    Audiência instrução e julgamento cível realizada para 10/03/2016 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 16/02/2016 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2016 13:07

    Audiência instrução e julgamento cível designada para 10/03/2016 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 22/01/2016 12:02

    Audiência conciliação realizada para 22/01/2016 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 12/01/2016 09:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/12/2015 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2015 16:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2015 15:18

    Audiência conciliação designada para 22/01/2016 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

  • 11/12/2015 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2015

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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