25/11/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:01

Transitado em Julgado em 25/11/2024
15/11/2024 01:41

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:38

Decorrido prazo de LEONARDO NEGREIROS CONRADO DE LIMA em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 18:59

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 18:55

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112436395
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112436395
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3000884-12.2024.8.06.0222 Vistos, etc. 1.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram a parte exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL ANDALUZIA e o executado RAFAEL TENORIO GONDIM DE ASSIS , conforme termo juntado aos autos (Id 112435983), e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III, b do CPC. 2.

Verifico, ainda, que o polo passivo da demanda também é composto por ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA.

Nesse contexto, colaciono o teor do § 3º do art. 844 do Código Civil: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (…) § 3º Se entre um dos vendedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Assim, nos termos do dispositivo citado, havendo acordo entre o credor e um dos devedores solidários, a transação também extingue a dívida em relação aos demais co-devedores.

Nesse sentindo, é pacífica a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - ENTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA.

No caso, há perda superveniente do objeto e do interesse de agir, não sendo, após o acordo realizado com uma das devedoras solidárias, oponível a dívida em face da co-devedora.

Inteligência do art. 844, § 3º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.060368-5/001, Relator (a): Des. (a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014).

Suscito, pois, de ofício, preliminar de falta de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto, julgando extinto o feito sem resolução de mérito em relação a(o) promovido(a) ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA., nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria efetuar sua exclusão no sistema.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95. PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
29/10/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112436395
29/10/2024 11:14

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/10/2024 11:14

Homologada a Transação
28/10/2024 11:01

Conclusos para julgamento
28/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111635479
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000884-12.2024.8.06.0222 R.H. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos a minuta de acordo celebrado entre as partes devidamente assinada por ambas as partes, em especial a assinatura da parte exequente, a fim de possibilitar a homologação do acordo informado no Id 111629481. 2. Caso contrário, aguarde-se o cumprimento dos mandados de citação. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
24/10/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111635479
23/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
16/08/2024 13:10

Expedição de Mandado.
01/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 20:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 20:31

Determinada a citação de RAFAEL TENÓRIO GONDIM DE ASSIS (EXECUTADO) e ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *29.***.*93-62 (EXECUTADO)
29/07/2024 20:31

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87413913
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000884-12.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, nos seguintes termos: 1.Informar endereço eletrônico da parte autora e seu patrono. 2.Telefone de contato da parte executada, para fins de intimação após citação. 3.Matrícula do imóvel atualizada. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87413913
03/06/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87413913
29/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:51

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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