TJCE - 0016065-79.2010.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA FARDIZIA DOS SANTOS LOURENCO

Advogados

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB: 8767/CE

CPF *17.***.*28-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:32

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 10:31

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 11:34

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 17:04

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/01/2025 16:27

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 30/01/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 08:34

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/11/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 20:03

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 20:02

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 20:02

    Transitado em Julgado em 22/07/2024

  • 21/10/2024 20:02

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 25/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89662044

  • 24/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89662044

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

       3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza  E-mail: [email protected]   PROCESSO : 0016065-79.2010.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO : [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Descontos Indevidos] POLO ATIVO : Francisca Fardizia dos Santos Lourenco POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA    D E S P A C H O           I.

    Propulsão.   Certidão da SEJUD 1º Grau informando que deixou de expedir os alvarás determinados na sentença, em razão de não ter sido indicada para quais contas serão transferidos os valores de id 60955031 - id. 89636982.     Intime-se a parte exequente para sanar a ausência de dados bancários apontada pela SEJUD 1º Grau no id. 89636982, no prazo de 05 (cinco) dias.    Exp.

    Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     II.

    Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

    Cooperação.

    Núcleo De Apoio Administrativo.

    SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  (  )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  ( x )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  (  )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir        Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente)   

  • 23/07/2024 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89662044

  • 23/07/2024 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 00:11

    Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 25/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 86644964

  • 03/06/2024 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] PROCESSO : 0016065-79.2010.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO : [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Descontos Indevidos] POLO ATIVO : Francisca Fardizia dos Santos Lourenco POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA   S E N T E N Ç A            I.

    Propulsão.   Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Francisca Fardizia dos Santos Lourenço e Fabiano Aldo Alves Lima, conforme a petição e documentos de ids. 60954360/60954353.    Os comprovantes dos pagamentos foram apresentados no id. 60955031.     Ante a integral quitação da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.      Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.     À SEJUD 1º Grau para expedir os alvarás de transferência da autora e do advogado Fabiano Aldo.     Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos com a devida baixa.    Exp.

    Nec.  Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).     III.

    Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

    Cooperação.

    Núcleo De Apoio Administrativo.

    SEJUD 1º Grau.  À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA:  (  )  02 - Enviar conclusos para DECISÃO  (  )  04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  06 - Enviar conclusos para DESPACHO  (  )  07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  (  )  09 - Enviar concluso para SENTENÇA  (  )  10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO  (  )  11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO  (  )  14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral  (  )  17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  (  )  18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR  ( X )  20 - Arquivar  (  )  21 - Redistribuir      Data da assinatura digital.      Cleiriane Lima Frota  Juíza de Direito  (Assinado Eletronicamente) 

  • 03/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86644964

  • 31/05/2024 23:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86644964

  • 31/05/2024 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2024 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 12:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/05/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 10:32

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/05/2024 10:32

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 17/06/2023 02:40

    Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/03/2023 17:23

    Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01905942-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2023 17:08

  • 13/08/2020 20:43

    Mov. [65] - Petição juntada ao processo

  • 12/08/2020 17:16

    Mov. [64] - Certidão emitida

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [63] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [62] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [61] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [60] - Petição

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [59] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [58] - Mandado

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [57] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [56] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [55] - Mandado

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [54] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [53] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [52] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [51] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [50] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [49] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [48] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [47] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [46] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [45] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [44] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [43] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [42] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [41] - Mandado

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [40] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [39] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [38] - Documento

  • 12/08/2020 17:07

    Mov. [37] - Petição

  • 15/05/2017 23:59

    Mov. [36] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

  • 24/08/2015 12:29

    Mov. [35] - Conclusão

  • 24/08/2015 12:28

    Mov. [34] - Trânsito em julgado

  • 30/07/2015 18:02

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 30/07/2015 18:01

    Mov. [32] - Mandado

  • 30/06/2015 12:45

    Mov. [31] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10249011-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/06/2015 11:19

  • 29/06/2015 11:25

    Mov. [30] - Expedição de Mandado

  • 22/05/2015 10:29

    Mov. [29] - Decurso de Prazo

  • 09/04/2015 14:34

    Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0080/2015 Data da Disponibilização: 07/04/2015 Data da Publicação: 08/04/2015 Número do Diário: 1179 Página: 253/254

  • 06/04/2015 10:06

    Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/03/2015 11:27

    Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/06/2014 12:15

    Mov. [25] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 18/03/2013 12:00

    Mov. [24] - Concluso para Sentença

  • 17/03/2013 12:00

    Mov. [23] - Petição

  • 04/03/2013 12:00

    Mov. [22] - Mero expediente: Rh. Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem conclusos para sentença. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 04 de março de 2013. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS

  • 31/08/2012 12:00

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 30/08/2012 12:00

    Mov. [20] - Petição

  • 27/08/2012 12:00

    Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2012 Data da Disponibilização: 24/08/2012 Data da Publicação: 27/08/2012 Número do Diário: 548 Página: 302

  • 23/08/2012 12:00

    Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/08/2012 12:00

    Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/06/2012 12:00

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 18/04/2011 12:00

    Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2011 Data da Disponibilização: 12/04/2011 Data da Publicação: 13/04/2011 Número do Diário: 208 Página: 348

  • 11/04/2011 12:00

    Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0055/2011 Teor do ato: Diga a parte Autora sobre a contestação no prazo que lhe cabe. Intime-se.Exp. nec. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

  • 16/03/2011 12:00

    Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Diga a parte Autora sobre a contestação no prazo que lhe cabe. Intime-se.Exp. nec.

  • 19/04/2010 16:32

    Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 31/03/2010 12:31

    Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/03/2010 13:42

    Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/03/2010 11:48

    Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC

  • 16/03/2010 17:38

    Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: A DEFENIR - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/03/2010 16:15

    Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 15/03/2010 16:10

    Mov. [6] - Antecipação de tutela: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/03/2010 11:10

    Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ESTANTE G-0 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/02/2010 15:20

    Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/02/2010 15:16

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/02/2010 15:16

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO /:/ CÓD. 820. - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 26/02/2010 11:34

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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