07/07/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
07/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/07/2024 13:42

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 01:32

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 87495383
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 87495383
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 87495383
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 0046094-69.2016.8.06.0012 Exequente: RAFAEL MAIA DE PAULA Executado: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por RAFAEL MAIA DE PAULA em face de FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA.

A petição acostada ao ID 79282396 requereu a desistência da ação, tendo em vista que todas as tentativas de localizar bens em nome da parte devedora foram infrutíferas.

A doutrina, sobre o tema, leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Estabelecem o artigo 53, §4° da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados n° 75 e 76 do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO do presente feito por inexistência de bens penhoráveis do executado, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos Enunciados n° 75 e 76, ambos do FONAJE.

Expeça-se certidão de crédito, caso requerida.

Advirta-se o exequente que a reabertura do presente cumprimento de sentença poderá ser solicitada, caso localize algum bem do executado ou demonstre mudança concreta na situação financeira do devedor, desde que ainda esteja dentro do prazo prescricional.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
19/06/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87495383
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87495383
03/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 0046094-69.2016.8.06.0012 Exequente: RAFAEL MAIA DE PAULA Executado: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por RAFAEL MAIA DE PAULA em face de FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA.

A petição acostada ao ID 79282396 requereu a desistência da ação, tendo em vista que todas as tentativas de localizar bens em nome da parte devedora foram infrutíferas.

A doutrina, sobre o tema, leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Estabelecem o artigo 53, §4° da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados n° 75 e 76 do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO do presente feito por inexistência de bens penhoráveis do executado, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos Enunciados n° 75 e 76, ambos do FONAJE.

Expeça-se certidão de crédito, caso requerida.

Advirta-se o exequente que a reabertura do presente cumprimento de sentença poderá ser solicitada, caso localize algum bem do executado ou demonstre mudança concreta na situação financeira do devedor, desde que ainda esteja dentro do prazo prescricional.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87495383
01/06/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87495383
31/05/2024 19:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/05/2024 10:44

Conclusos para julgamento
07/02/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:22

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73246295
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73246295
12/12/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73246295
12/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:57

Expedição de Ofício.
11/12/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2023 13:41

Conclusos para despacho
30/11/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:39

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
14/09/2022 08:27

Expedição de Ofício.
13/09/2022 09:36

Juntada de Certidão
13/09/2022 06:46

Expedição de Ofício.
11/09/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:07

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
03/09/2022 01:38

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 02/09/2022 23:59.
16/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:28

Expedição de Carta precatória.
16/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
11/08/2022 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 16:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/06/2022 14:35

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
26/04/2022 08:45

Expedição de Ofício.
25/03/2022 01:45

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 24/01/2022 23:59:59.
15/02/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 13:28

Conclusos para decisão
10/01/2022 13:28

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 12:26

Expedição de Ofício.
17/11/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:30

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 20:48

Juntada de Certidão
25/05/2021 17:33

Juntada de Certidão
24/05/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:09

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 11:06

Conclusos para despacho
17/05/2021 11:15

Juntada de Certidão
07/04/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 20:02

Conclusos para despacho
31/03/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 15:52

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/08/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 15:14

Conclusos para despacho
21/08/2020 15:11

Juntada de mandado
13/12/2019 17:26

Expedição de Mandado.
14/11/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 16:48

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 07/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 04:50

Decorrido prazo de GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS em 12/09/2017 23:59:59.
13/10/2019 04:41

Decorrido prazo de ANDREZA MARIA MANO VIDAL em 31/08/2017 23:59:59.
08/08/2019 10:55

Conclusos para despacho
25/07/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 12:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 14:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 11:30

Conclusos para decisão
03/09/2018 11:28

Audiência conciliação realizada para 03/09/2018 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/09/2018 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 09:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 09:07

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2018 11:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 17:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2018 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 16:21

Juntada de documento de comprovação
14/05/2018 15:45

Audiência conciliação designada para 03/09/2018 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/05/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 18:37

Conclusos para despacho
23/04/2018 10:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 15:25

Expedição de Intimação.
19/04/2018 11:22

Juntada de Certidão
02/04/2018 17:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2018 12:00

Juntada de Petição de resposta da ordem de bloqueio
28/03/2018 12:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
01/03/2018 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2018 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 12:08

Conclusos para despacho
01/02/2018 12:50

Conclusos para despacho
24/01/2018 17:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 10:10

Juntada de Certidão
17/10/2017 13:00

Juntada de documento de comprovação
11/10/2017 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 15:52

Expedição de Alvará.
09/10/2017 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 09:05

Conclusos para despacho
22/09/2017 11:02

Juntada de Petição de petição
11/08/2017 10:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2017 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2017 22:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2017 16:34

Conclusos para despacho
07/08/2017 16:33

Juntada de Petição de resposta da ordem de bloqueio
07/08/2017 16:33

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
31/05/2017 15:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2017 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 18:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2017 16:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/04/2017 09:47

Conclusos para decisão
11/04/2017 08:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2017 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 16:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2017 14:01

Conclusos para despacho
16/02/2017 14:00

Juntada de documento de comprovação
19/01/2017 17:27

Expedição de Intimação.
08/12/2016 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 22:07

Conclusos para despacho
29/11/2016 22:06

Processo Desarquivado
29/11/2016 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2016 07:54

Arquivado Definitivamente
28/11/2016 07:54

Transitado em julgado em 07/11/2016
17/10/2016 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 16:14

Julgado procedente o pedido
12/07/2016 15:50

Conclusos para julgamento
12/07/2016 15:49

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 12/07/2016 15:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
09/06/2016 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2016 08:51

Audiência instrução e julgamento cível designada para 12/07/2016 15:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/05/2016 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2016 09:29

Conclusos para decisão
06/05/2016 09:27

Audiência conciliação não-realizada para 06/05/2016 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
09/04/2016 15:12

Juntada de citação
07/03/2016 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2016 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2016 09:04

Juntada de ata da audiência
07/03/2016 08:54

Juntada de ata da audiência
07/03/2016 08:32

Audiência conciliação redesignada para 06/05/2016 09:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/03/2016 17:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2016 12:33

Juntada de citação
12/01/2016 16:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2016 16:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2016 16:01

Juntada de Petição de petição
12/01/2016 16:01

Juntada de Petição de procuração
08/01/2016 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2016 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2016 11:05

Audiência conciliação designada para 07/03/2016 08:30 19º Juizado Especial Cível e Criminal.
05/01/2016 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002260-86.2021.8.06.0012

Francisco Glauber Barbosa da Silva

Debora Oliveira 04684002144

Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigu...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/12/2021 19:14

Exibir Processo

Processo nº 3000329-23.2018.8.06.0119

Francisco Rui Ribeiro dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Airton Martins de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 3000102-58.2022.8.06.0130

Jose Roberto Oliveira Abreu

Josiane Souza Oliveira

Advogado: Jose Reginaldo Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 3000430-40.2023.8.06.0166

Raimunda Fernandes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2023 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0046516-78.2015.8.06.0012

Defensoria Publica Geral do Estado do Ce...

Carlos Andre Rabelo da Silva

Advogado: Clarke Moreira Leitao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2019 08:40

Exibir Processo