24/07/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 12:50

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:50

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 17:54

Expedição de Mandado.
10/04/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
05/04/2025 02:32

Decorrido prazo de LUIZA RAQUEL RODRIGUES DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.
05/04/2025 02:32

Decorrido prazo de LUIZA RAQUEL RODRIGUES DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.
01/04/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 09:33

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 14:54

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:58

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/03/2025. Documento: 137716074
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137716074
07/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003634-45.2023.8.06.0117 EXEQUENTE: LUIZA RAQUEL RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO(A)(S): MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros (3) DESPACHO Rh., Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 133375632, em até 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão da empresa PATRIMONIAL S/A, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
06/03/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137716074
06/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 14:19

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 18:06

Juntada de Petição de resposta
17/12/2024 15:28

Expedição de Mandado.
16/12/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:59

Expedição de Carta precatória.
04/10/2024 12:58

Expedição de Carta precatória.
03/10/2024 16:41

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/10/2024 17:19

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
09/08/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 00:45

Decorrido prazo de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:32

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003634-45.2023.8.06.0117 EXEQUENTE: LUIZA RAQUEL RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça acostado no ID 89690684, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Juíza de Direito em RespondênciaAssinado por certificação digital
19/07/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89704765
19/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 10:26

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
26/06/2024 01:47

Decorrido prazo de LUIZA RAQUEL RODRIGUES DE FREITAS em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/06/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/06/2024. Documento: 87670933
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87670933
05/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003634-45.2023.8.06.0117 EXEQUENTE: LUIZA RAQUEL RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Inicialmente, junto a consulta realizada no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido.

Permanece, apenas, com a posse direta.

Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel"(REsp 47.047-1/SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Embora tenha a jurisprudência admitido a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem alienado fiduciariamente, entendo que tal possibilidade não se aplica aos juizados especiais cíveis, notadamente porque a execução dos direitos referentes ao bem objeto do negócio fiduciário está sujeito ao rito executivo especial regulado pelo Decreto-Lei n. 911/69.

Tal procedimento executivo específico, regulado em norma especial, se mostra incompatível com os princípios que norteiam os juizados especiais cíveis, notadamente porque pode envolver interesses e direitos de terceiro (instituição financeira titular do domínio resolúvel do veículo), ensejando medidas que desnaturariam por completo o rito sumaríssimo aplicável aos juizados especiais cíveis e intervenção de terceiros.

Destarte, a Lei 9.099/95 não admite a intervenção de terceiros nos feitos sujeitos ao rito sumaríssimo nela estabelecido (Artigo 10).

Por fim, a execução do próprio direito penhorado (direitos do devedor fiduciante) não se compagina com o princípio da celeridade (Artigo 2º da Lei 9.099/95), de forma que a autorização jurisprudencial da penhora de direitos, nestes casos, deve ficar restrita aos juízos comuns, não alcançando os juizados especiais cíveis.

Assim, se conclui porque a penhora desses direitos, normalmente, fica na dependência da conclusão dos pagamentos do financiamento a cargo do devedor, o que pode demorar anos, sem contar os casos, muito corriqueiros, em que o devedor incorre em mora ou inadimplemento contratual, e a instituição financeira promove as ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execução ou cobrança etc, para reaver o bem ou o crédito devido, circunstâncias essas que impedem a efetividade da penhora sobre os direitos do devedor sub-rogados pelo terceiro exequente.

Portanto, sendo a penhora sobre direitos referentes a veículos objeto de contrato de alienação fiduciária única alternativa para a satisfação do crédito, o feito executivo que tramita no juizado deverá ser extinto, conforme a autorização do Artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que não trata apenas da pura e simples inexistência de bens penhoráveis, mas sobretudo da inexistência de bens penhoráveis em consonância com os princípios que norteiam os juizados especiais, notadamente o da celeridade processual.

Por esses fundamentos, INDEFIRO a penhora requerida na petição retro, razão porque concedo à parte exequente a última oportunidade para indicar bens penhoráveis do devedor que sejam compatíveis com o rito especialíssimo dos juizados especiais cíveis, em até 05 dias, sob pena de ser prolatada sentença de extinção do feito executivo, nos moldes do Artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
04/06/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87670933
04/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2024. Documento: 87557093
03/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003634-45.2023.8.06.0117 EXEQUENTE: LUIZA RAQUEL RODRIGUES DE FREITAS EXECUTADO: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Rh., Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da tentativa de bloqueio na modalidade teimosinha, a qual restou infrutífera, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95).

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87557093
02/06/2024 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87557093
02/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:37

Juntada de documento de comprovação
26/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 09:42

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:26

Decorrido prazo de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:03

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/12/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/11/2023 15:44

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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