07/03/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 15:26

Expedido alvará de levantamento
12/02/2025 15:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:00

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135378310
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135378310
10/02/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135378310
06/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132595025
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132595025
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132595025
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132595025
17/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132595025
17/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2024 15:18

Expedido alvará de levantamento
12/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
31/07/2024 00:55

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/07/2024 18:35

Juntada de Petição de recurso
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89453118
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89453119
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89453118
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89453119
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89453118
16/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000675-89.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA DAS GRACAS GONCALVES MOREIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: NEI CALDERON O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 15 de julho de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA:

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme preceito da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que segundo cálculos apresentados pelo exequente o valor atualizado da condenação corresponde a quantia de R$ 14.581,04 (quatorze mil quinhentos e oitenta e um reais e quatro centavos) referente aos danos morais e materiais, além de 20% sobre o valor da condenação, referente aos honorários de sucumbência.

Voluntariamente, o executado depositou em juízo os valores (Id. 88206465), impugnando, porém, os cálculos realizados pela parte autora, por entender excessivos.

O exequente, no Id. 88228677, se manifestou no sentido de que a impugnação apresentada desconsidera a condenação em obrigação de fazer, no montante de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), sendo, portanto, inapropriada.

Pois bem.

De início, torna-se importante esclarecer que, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos (e a impugnação ao cumprimento da sentença) serão sempre processados dentro dos próprios autos da execução, conforme previsão expressa no artigo 52, inciso IX, e artigo 53, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95, além do CPC, no caso da impugnação.

Ademais, para o oferecimento dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento da sentença no âmbito do microssistema, é necessária a garantia integral do juízo , conforme orientação do Enunciado nº 117 do FONAJE, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

No caso dos autos, verifico que foi garantido o juízo de forma integral, porém, não merece prosperar a impugnação apresentada. É que no caso dos autos, compõem a condenação, para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tanto os danos morais e materiais, como a obrigação de fazer.

Ademais, a mera menção genérica a valor que entende correto, sem apontar especificamente quais os equívocos, não é suficiente para o reconhecimento do excesso na execução, sendo que a parte executada faz referência a "cálculos em anexo realizados", sem apresentar qualquer planilha de cálculo.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de transferência, conforme dados bancários apresentados (Id. 88228677, pág. 5), para levantamento/transferência integral da quantia depositada em Juízo pelo Requerido (Id. 88206465), com seus devidos acréscimos legais.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
15/07/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89453119
15/07/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89453118
10/07/2024 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 17:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:59

Juntada de Petição de réplica
15/06/2024 01:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87605685
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000675-89.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA DAS GRACAS GONCALVES MOREIRA PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO DO BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: NEI CALDERON (ADVOGADO DA PARTE RÉ) Por autorização do MM Juiz de Direito titular desta 9ª Unidade dos Juizados Especiais (art. 203 § 4º CPC), pelo presente, tendo em vista o Trânsito em Julgado da Sentença, fica(m) intimado(s) o(s) reclamado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar(em) o pagamento da condenação requerido no id nº 87388585 no valor de R$ 14.581,04 (catorze mil quinhentos e oitenta e um reais e quatro centavos), e seus acréscimos legais, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523 § 1º CPC e penhora.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 3 de junho de 2024.

MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87605685
03/06/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87605685
03/06/2024 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2024 16:22

Conclusos para decisão
24/05/2024 14:24

Juntada de despacho
11/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80494196
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80494196
29/02/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80494196
29/02/2024 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:39

Conclusos para decisão
27/02/2024 01:37

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 19:37

Juntada de Petição de recurso
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 79218434
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79218436
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79218434
06/02/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79218436
06/02/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79218434
05/02/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2024 14:16

Conclusos para julgamento
04/02/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/09/2023 12:02

Juntada de documento de comprovação
22/08/2023 16:53

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 66862281
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66862281
18/08/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:42

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2023 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/08/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 16:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/06/2023 10:46

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:43

Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/05/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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