26/06/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:13

Transitado em Julgado em 20/06/2024
26/06/2024 01:38

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 20/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 86623609
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Assaré Vara Única da Comarca de Assaré Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Fone: (88) 3535-1283, Assaré-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000720-79.2022.8.06.0040 Promovente: Cicero Martins da Silva Promovido: Pag S.A Meios de Pagamento SENTENÇA Vistos, etc.             Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Na presente demanda, a parte promovente objetiva que a requerida seja condenada a pagar quantia referente à repetição de indébito e reparação de danos morais, em razão de o requerido ter incluído o seu nome no cadastro de proteção ao crédito.             A instituição bancária, em sede de contestação, suscita preliminares de ausência do interesse de agir, de impugnação ao pedido de justiça gratuita e denunciação à lide.

No mérito, afirma que o requerente formalizou o contrato de abertura de conta por meio de aplicativo de celular.

Alega que o celular informado pelo autor para cadastro com a ré, que recebeu a senha que validou as operações, é o mesmo celular vinculado em pesquisa ao CPF do consumidor.

Aduz que o promovente realizou diversas compras e realizou o pagamento das faturas dos meses de junho e julho de 2022.

Afirma que a inscrição ocorreu em razão do inadimplemento de faturas.

Alega a inexistência de dano moral, e pede, ao final, a improcedência do pleito autoral.

Formula pedido contraposto.             Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC.             O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).             A matéria em discussão é regida, ainda, pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, já concedida nos autos e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).             No entanto, ainda que se trate de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, a parte autora não está desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe recai por força do art. 373, inciso I, do CPC, plenamente aplicável à hipótese.             A promovente alega que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito por dívida referente a um contrato que desconhece.             Em que pese suas alegações formuladas na inicial, a instituição promovida anexou aos autos cópia das faturas de cartão de crédito que não foram pagas no vencimento e ocasionaram a inclusão do nome do autor no SPC, bem como que, após a quitação do débito, a restrição em comento foi retirada e informada ao promovente no dia 01/08/2022, antes do protocolo da presente ação (ID. 57612698 e seguintes).             Assim, tendo restado demonstrada a existência de relação jurídica entre as litigantes e diante da ausência de comprovação do pagamento do débito, há que se inferir que a negativação foi devida.             Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Inexigibilidade de débito - Negativação Indevida - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - Contrato de telefonia móvel - Ausência de prova do pagamento dos serviços contratados - Inadimplência caracterizada - Débito regular - Inscrição desabonadora decorreu do exercício regular de direito - Danos morais - Não incidência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Fundamentação sucinta - Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 - Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1003980-28.2020.8.26.0004, TJSP, 1ª Turma Recursal Cível Relator(a): Ana Carolina Netto Mascarenhas, Data do julgamento: 11/08/2020)             Quanto ao pedido de repetição do indébito, tem-se que para ser cabível a condenação da empresa ao ressarcimento em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que o consumidor, além de ter sido cobrado extrajudicialmente, tenha efetuado o pagamento do indébito.

Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em que pese a alegação do autor, as provas carreadas aos autos não demonstram que os requisitos legais mencionados foram preenchidos, ou seja, não foi carreado aos autos documento que comprove a ilegitimidade da cobrança, o que impõe-se o indeferimento do pedido de repetição de indébito, haja vista a necessidade do pagamento de quantia reconhecida como indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.             O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral.

Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação.             Neste mesmo sentido, o conjunto probatório produzido nos autos não indica que o autor faça jus ao recebimento de indenização por danos morais, posto que ausente a caracterização de dano extrapatrimonial e do direito à indenização dele decorrente, pois o débito cobrado é legítimo.             Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.             Pelos mesmos motivos, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 58482403).             Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.             Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.             Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos.             Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.             Assaré/CE, 23 de maio de 2024. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 86623609
04/06/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86623609
28/05/2024 10:53

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 10:02

Conclusos para julgamento
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 72559891
22/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 72559891
19/01/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72559891
11/12/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:15

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2023 09:10 Vara Única da Comarca de Assaré.
18/09/2023 13:43

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/09/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:40

Juntada de ato ordinatório
06/07/2023 15:55

Audiência Conciliação redesignada para 14/09/2023 09:10 Vara Única da Comarca de Assaré.
02/05/2023 22:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2023 13:23

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:06

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:09

Conclusos para decisão
05/08/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:09

Audiência Conciliação designada para 07/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Assaré.
05/08/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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