25/07/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:02

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:32

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/06/2024 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 20/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:23

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 23:09

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 85955923
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, nº 130 - 1ª etapa - Conjunto Prefeito José Walter - Fone/Faz: (85) 3433-4960 Processo nº 3000552-72.2019.8.06.0011 Promovente: CELENIR CASTRO DE SOUSA Promovido: EDITORA GLOBO S/A PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Reparação de danos materiais e morais, na qual alega, em síntese, a parte autora que aceitou uma proposta de assinatura de revistas da requerida, em 12 parcelas de R$ 34,00 em outubro de 2017.

Entretanto, as cobranças vieram em R$ 39,95 e não recebeu qualquer revista.

Solicitou o cancelamento e reembolso dos valores, mas sem êxito, mesmo tendo buscado o PROCON.

Pleiteia a restituição do valor de R$ 849,28 (oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) e danos morais no valor de R$ 9.998,00 (nove mil, novecentos e noventa e oito reais).

Em contestação, a parte requerida alega, em preliminar, ausência de interesse de agir, posto que houve o cancelamento com o estorno no cartão e crédito da autora, havendo a perda superveniente do objeto.

Alega, ainda, ilegitimidade de parte em relação a cobranças indevidas do cartão de crédito.

Também contrapõe-se à configuração de danos morais.

Ocorreu a audiência de conciliação, não logrando êxito a tentativa de acordo.

A parte autora não apresentou réplica e foi intimada para juntar as faturas do cartão de crédito referentes ao período cobrado, conforme despacho de Id. 68758524, mas não se manifestou, segundo certidão de Id. 79204857 - Pág. 1.

Autos foram conclusos para julgamento. É a síntese do necessário.

Decido.

Analisando a preliminar de falta de interesse de agir e carência da ação, verifica-se que deve prosperar a argumentação fática e jurídica, suscitada pela ré, uma vez que a afirmação de reembolso realizada através de estorno em cartão crédito não foi devidamente impugnada pela autora, que deixou transcorrer o prazo "in albis" para se manifestar e apresentar as faturas do cartão de crédito.

Com efeito, não há interesse de agir, uma vez que o principal objeto da demanda foi solucionado.

Ademais, analisando as circunstâncias do caso, constata-se que não houve demonstração de violação a qualquer dos direitos de personalidade da promovente, como, por exemplo, a honra, a dignidade ou a imagem.

Cuidando-se de situação que não configura o denominado dano moral puro, caberia a Requerente demonstrar a existência de violação a algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu.

Tem-se que a situação narrada nos autos configura circunstância que representa mero dissabor, decorrente de desacordo ou inadimplemento contratual, que fora solucionado pela requerida dentro de prazo razoável, sendo, portanto, afastado também o desvio produtivo do consumidor.

Destarte, indevida a compensação pelo dano moral.

Do exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de reembolso, por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente o pedido de danos morais nos termos dos artigos 487, I, do CPC.

Deixo para apreciar o pedido de gratuidade da parte autora, caso haja recurso nos termos do art. 54 e parágrafo único da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei de regência.

Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa processual.

P.

R.

I.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MICHELE ALENCAR DA CRUZ ALCÂNTARA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 85955923
04/06/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85955923
04/06/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2024 21:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/04/2024 09:46

Conclusos para julgamento
28/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:51

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:51

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 68758524
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 68758524
09/01/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68758524
08/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
16/09/2023 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2023 13:02

Conclusos para julgamento
23/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:16

Juntada de documento de comprovação
25/07/2022 17:38

Conclusos para julgamento
14/06/2022 18:54

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2021 14:21

Conclusos para decisão
22/11/2021 14:19

Juntada de documento de comprovação
14/10/2021 00:02

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 13/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 14:52

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:21

Expedição de Intimação.
21/07/2021 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2021 18:45

Conclusos para decisão
30/07/2019 08:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:12

Conclusos para despacho
02/07/2019 14:10

Audiência conciliação realizada para 01/07/2019 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/07/2019 14:04

Juntada de documento de comprovação
24/06/2019 14:58

Juntada de Petição de contestação
29/05/2019 14:59

Expedição de Citação.
29/05/2019 14:39

Juntada de Certidão
29/05/2019 14:27

Audiência conciliação redesignada para 01/07/2019 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/05/2019 14:34

Juntada de documento de comprovação
30/04/2019 11:14

Expedição de Citação.
29/04/2019 17:09

Juntada de Certidão
29/04/2019 17:06

Audiência conciliação designada para 29/05/2019 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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