28/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:19

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:28

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18754024
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18754024
20/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754024
20/03/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 13:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA - CPF: *43.***.*33-59 (ADVOGADO) e não-provido
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 16706438
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 16706438
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3004855-86.2024.8.06.0001 Recorrente: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 30/07/2024 (terça-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 09/08/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/08/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de Nossa Senhora da Assunção, findaria em 26/08/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 02/08/2024 (sexta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Do recurso inominado interposto pelo Autor Já para o autor, a sentença foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 31/07/2024 (quarta-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 01/08/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 02/08/2024 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o Dia de Nossa Senhora da Assunção, findaria em 16/08/2024 (sexta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 05/08/2024 (segunda-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas declaração de hipossuficiência no corpo da inicial, bem como da declaração de isenção do imposto de renda pessoa física - IRPF carreada aos autos (ID 15186031), e por se tratar de advogado em causa própria, hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15186032), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, embora devidamente intimados, não foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos (certidão de decurso de prazo ao ID 15186049). Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 15186039, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
07/01/2025 11:44

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16706438
07/01/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 01:37

Recebidos os autos
21/10/2024 01:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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