TJCE - 3000845-45.2023.8.06.0094

EMENTA RECURSO INOMINADO.

RECURSOS INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DAS COBRANÇAS.

ILÍCITO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DO CONSUMIDOR QUE IMPUGNA APENAS O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2.

Trata-se de recursos inominados que objetivam reformar decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim (ID 15754627), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos de ANA PASSOS DE LIMA, ao declarar a inexistência do débito relativo a "Tarifa Bancária cobrado pelo BANCO BRADESCO S/A, condenando a instituição financeira a restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como condenando ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais. 3.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo a decidir. 4.

No mérito, anote-se que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na decisão atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 5.

Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 6.

No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da parte ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I, do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 7.

No caso sob análise, verificou-se a ausência de instrumento contratual válido ou qualquer outro documento que subsidiasse os descontos relacionados às tarifas citadas, visto que se limitou a apresentar telas sistêmicas de produção unilateral e inservíveis para comprovar a tese do fornecedor. 8.

Sobre esse ponto, ressalte-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CDC) de demonstrar a anuência na contratação das tarifas de serviços, motivo pelo qual resta patente a ilegalidade da cobrança dos valores originários de avença não celebrada entre as partes, gerando danos morais presumidos pelos descontos indevidos em verba de caráter alimentar, de acordo com o entendimento sedimentado nos Tribunais pátrios acerca do tema. 9.

Quanto ao tópico objeto de debate do presente recurso inominado por parte do consumidor, qual seja o quantum fixado para a indenização por danos morais, reconheço que a valoração da compensação moral deve observar a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 10.

Quanto à possibilidade de majoração da indenização por danos morais concernentes a serviço não contratado nem relação jurídica associativa comprovada que justificasse os descontos, requer uma cuidadosa consideração dos princípios norteadores da responsabilidade civil, a fim de garantir uma reparação justa e proporcional. 11.

O valor da indenização não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva.

Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto de o acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência.

Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado. 12.

Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. 13.

Portanto, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, o grau de culpa do causador, além do baixo valor descontado mensalmente (R$ 52,00), hei por bem manter o valor de danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é harmônico com os princípios acima destacados, com juros e correção monetária, nos moldes da sentença. 14.

Por todo o exposto, CONHEÇO OS RECURSOS para julgar-lhes IMPROVIDOS, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 15.

Condenação da Recorrente ANA PASSOS DE LIMA em custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da sucumbência parcial, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995, suspensos na forma da lei, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 16.

Condenação do recorrente BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Local e data da assinatura digital.

Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular  

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim     3000845-45.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANA PASSOS DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.     S E N T E N Ç A     Vistos, etc.      Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença proferida nos autos, alegando a parte embargante que a sentença incorreu em omissão quanto a existência de condenação ilíquida quanto aos danos materiais, o que seria vedado no rito dos juizados especiais.     É o relatório.

Decido.   No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.   Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente.   Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

In verbis:   "Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no  art. 489, § 1o .".     No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade.   Com efeito, a sentença em apreço foi clara em esclarecer qual seria o dano material no presente caso, não havendo que se falar em sentença ilíquida.   Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão.   Assim resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios.   Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada.    Publique-Se, registre-Se e intimem-se as partes por seus causídicos.   Ipaumirim - CE, 29 de julho de 2024.   Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo  

Vistos.          Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Ipaumirim - CE, 29 de julho de 2024.      LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO TITULAR