TJCE - 0052999-12.2005.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2024 14:31
Conclusos para despacho
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09/07/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
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02/07/2024 02:02
Decorrido prazo de Perito: Mateus Miranda Oliveira em 01/07/2024 23:59.
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02/07/2024 01:49
Decorrido prazo de MARCELLUS MELO SILVA em 01/07/2024 23:59.
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01/07/2024 17:41
Juntada de Certidão
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25/06/2024 19:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/06/2024 19:38
Juntada de Petição de diligência
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10/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87616347
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07/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0052999-12.2005.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] AUTOR: Empresa Imobiliaria e Agricola Machado S/A REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Vistos.
Defiro o pedido de ID nº 47015293 da parte autora para realização de perícia na área em discussão, nomeando como perito o Sr.
Mateus Miranda Oliveira (inscrição TJCE n° 1417/2023), engenheiro civil, residente à Rua Antonina do Norte, n° 295, apto 504, bairro Monte Castelo, CEP: 60.325-610, Fortaleza/CE, com e-mail: [email protected] e telefone: (85) 99749-0050, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita ou não o encargo, nos termos do art. 465, §2°, do CPC (justiça não gratuita - remuneração pela tabela do TJCE).
Ato contínuo, intimem-se a empresa autora, via DJe, e o Município de Fortaleza, por meio do representante legal, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, com fulcro no §1° do artigo supracitado do CPC. À SEJUD.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
07/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87616347
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06/06/2024 10:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/06/2024 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87616347
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06/06/2024 09:15
Expedição de Mandado.
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06/06/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2024 17:06
Nomeado perito
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06/02/2023 12:03
Conclusos para despacho
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30/11/2022 18:13
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/11/2021 07:32
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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30/09/2021 09:58
Mov. [37] - Certidão emitida
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30/09/2021 09:58
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
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19/05/2021 16:15
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02063216-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2021 15:35
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03/05/2021 20:42
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 2601
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30/04/2021 11:44
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0149/2021 Teor do ato: Vistos, em inspeção interna. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e docmentos apresentados pelo promovido nas pags. 72/81, no prazo de 05(cinco)
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30/04/2021 07:38
Mov. [32] - Documento Analisado
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28/04/2021 14:23
Mov. [31] - Julgamento em Diligência: Vistos, em inspeção interna. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e docmentos apresentados pelo promovido nas pags. 72/81, no prazo de 05(cinco) dias. Publique-se.
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12/06/2014 09:10
Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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14/02/2012 12:00
Mov. [29] - Concluso para Sentença
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13/12/2011 12:00
Mov. [28] - Petição
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16/11/2011 12:00
Mov. [27] - Petição
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27/10/2011 12:00
Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 31/10/2011 devido à alteração da tabela de feriados
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21/10/2011 12:00
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0108/2011 Data da Disponibilização: 20/10/2011 Data da Publicação: 21/10/2011 Número do Diário: 339 Página: 230/231
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19/10/2011 12:00
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2011 12:00
Mov. [23] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2011 12:00
Mov. [22] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Indenização para Procedimento Ordinário.
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08/06/2010 16:11
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2009 16:17
Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2009 16:14
Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2009 15:08
Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. LIDUINA ALBUQUERQUE FUNCIONARIO: ANNA ELISABETH NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/10/2009 - Local
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05/10/2009 16:47
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RÉPLICA-PARA MP DAR PARECER DE MÉRITO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/10/2009 16:17
Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. MARCELLUS M.SILVA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2009 09:23
Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. MARCELLUS MELO SILVA FUNCIONARIO: ANNA ELISABETH NO. DAS FOLHAS: 40 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 05/10
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25/09/2009 11:45
Mov. [14] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2009 EXP. Nº 133/2009 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/09/2009 13:56
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/09/2009 11:01
Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. FRANCISCO EDONIZETE TAVARES OAB-CE Nº 6739 PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/08/2009 10:25
Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2009 13:54
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/06/2009 17:17
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/12/2008 15:33
Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2008 13:09
Mov. [7] - Apensamento: APENSAMENTO B-108 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/09/2005 17:34
Mov. [6] - Apensamento: APENSAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2005 14:02
Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO p/ Despacho Inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/09/2005 12:47
Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/09/2005 10:25
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/09/2005 10:25
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2005 14:22
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2005
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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