17/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
17/09/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 89925241
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 89925241
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email : [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC.

Nº 0002402-31.2018.8.06.0115 - Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Ativa - AUTOR: BEATRIZ FREITAS BARBOZA Parte Passiva - REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela empresa executada sob os IDs 88634679 e seguintes, em até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
26/08/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89925241
01/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:55

Conclusos para despacho
02/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:55

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 83675649
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 83675649
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 83675649
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 83675649
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 83675649
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 83675649
07/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Limoeiro do Norte2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte PROCESSO: 0002402-31.2018.8.06.0115 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: BEATRIZ FREITAS BARBOZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURIVANIA LIMA NOBRE - CE32156 POLO PASSIVO:TELEMAR NORTE LESTE S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - CE16498-A, MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA - CE6764-A e ANA CAROLINA MARTINS DOS SANTOS - CE20303-A D E C I S Ã O Foi proferida Decisão não acolhendo os Embargos de Declaração interpostos pela ré, que atacou a Decisão (ID40572102) por não receber o Recurso Inominado (em face da Sentença parcialmente procedente - em audiência - ID27062436), ante a intempestividade, tendo a empresa demandada impetrado Mandado de Segurança distribuído à 6ª Turma Recursal ( ID53723183), contudo, sendo denegada a ordem em Acórdão, por unanimidade (ID70570868).

Certidão de trânsito em julgado da Sentença em ID79285211.

Na sequência, verifico que em petição de ID 80397109, a parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença, acompanhando cálculo atualizado do débito referente à condenação da empresa ré em danos morais.

Dessa forma, trata-se de pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa (art. 523 do CPC).

Intime-se o executado, por seu advogado, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%. Ao executado é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
06/06/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83675649
06/06/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83675649
06/06/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83675649
04/06/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 07:59

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 78831604
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 78831604
07/02/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78831604
07/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:40

Transitado em Julgado em 12/11/2020
29/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:33

Conclusos para decisão
21/06/2023 04:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 23:42

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 23:42

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:32

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:42

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MARTINS DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:41

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:41

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:39

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 02:29

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:23

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:59

Conclusos para despacho
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 13:52

Juntada de documento de comprovação
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000 Limoeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002402-31.2018.8.06.0115 AUTOR: BEATRIZ FREITAS BARBOZA - CPF: *75.***.*82-75 (AUTOR) - AURIVANIA LIMA NOBRE - OAB CE32156 - CPF: *77.***.*55-68 (ADVOGADO) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-79 (REU) - ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB CE16498-A - CPF: *19.***.*60-30 (ADVOGADO) - MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA - OAB CE6764-A - CPF: *41.***.*40-25 (ADVOGADO) - ANA CAROLINA MARTINS DOS SANTOS - OAB CE20303-A - CPF: *46.***.*97-53 (ADVOGADO) - Telemar Norte Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Limoeiro do Norte/CE, 12 de janeiro de 2023.

INTIMAÇÃO DE DECISÃO PARTE PROMOVIDA (ADV) Prezado(a) Advogado(a), Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, em respondência pela 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, INTIMINO Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA do inteiro teor da DECISÃO de ID nº 53400513, prolatada por este juízo nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.

JOSIVANIA M.

N.

S.

MARQUES Técnica Judiciária – 286
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:46

Embargos de declaração não acolhidos
17/12/2022 02:30

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:30

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 14:53

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:54

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 00:43

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:43

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 06/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 15:18

Conclusos para despacho
03/12/2021 03:37

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/03/2021 08:18

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/03/2021 08:15

Mov. [61] - Certidão emitida
21/01/2021 14:58

Mov. [60] - Conclusão
20/01/2021 12:11

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA N° 26/2021 TJCE
20/01/2021 12:11

Mov. [58] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA N° 26/2021 TJCE
19/11/2020 19:08

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00171717-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 19/11/2020 19:05
19/11/2020 11:23

Mov. [56] - Concluso para Despacho
17/11/2020 18:22

Mov. [55] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2020 17:24

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00171496-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2020 17:10
09/11/2020 14:16

Mov. [53] - Certidão emitida
06/11/2020 15:02

Mov. [52] - Expedição de Termo de Audiência
04/11/2020 10:10

Mov. [51] - Concluso para Despacho
28/10/2020 18:25

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00171093-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2020 17:52
15/10/2020 00:00

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1263/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 2479
15/10/2020 00:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1263/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 2479
15/10/2020 00:00

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1263/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 2479
14/10/2020 16:56

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00170753-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2020 16:28
13/10/2020 13:44

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/10/2020 15:09

Mov. [44] - Audiência Designada: Instrução Data: 26/10/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
12/10/2020 14:54

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2020 13:55

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
05/08/2020 17:52

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00168898-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2020 17:46
31/07/2020 11:06

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2020 00:28

Mov. [39] - Concluso para Despacho
21/11/2019 16:19

Mov. [38] - Conclusão
19/11/2019 12:48

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0831/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2157
19/11/2019 12:34

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2019 Data da Publicação: 11/01/2019 Número do Diário: 2057
09/07/2019 13:08

Mov. [35] - Concluso para Despacho
08/07/2019 13:56

Mov. [34] - Petição
12/06/2019 11:31

Mov. [33] - Ato ordinatório: AG. JUNTADA
11/06/2019 12:47

Mov. [32] - Documento: PUBLICAÇÃO DJ
07/06/2019 14:42

Mov. [31] - Documento: DE RECIBO DE REMESSA DE INTIMAÇÃO VIA DJE
07/06/2019 13:28

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2019 13:15

Mov. [29] - Ato ordinatório: INTIM. DJ.
10/04/2019 16:29

Mov. [28] - Recebimento: MM Juiza
10/04/2019 16:22

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2019 14:10

Mov. [26] - Ato ordinatório: remessa ao gabinete - 10.04.2019
10/04/2019 12:02

Mov. [25] - Concluso para Despacho
08/04/2019 11:42

Mov. [24] - Petição
18/03/2019 13:34

Mov. [23] - Ato ordinatório: AG. JUNTADA
01/03/2019 12:14

Mov. [22] - Decurso de Prazo: até 12/03-Est.14
01/03/2019 12:13

Mov. [21] - Documento: de termo de aud
25/02/2019 10:58

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência: Conciliadora deixou a parte promovente ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar réplica
30/01/2019 14:11

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
30/01/2019 14:09

Mov. [18] - Documento: PUBLIC. DJ.
09/01/2019 14:08

Mov. [17] - Documento: certidão-ag. publicação-mesa de publicação
09/01/2019 14:08

Mov. [16] - Certidão emitida
09/01/2019 14:03

Mov. [15] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: via DJ
09/01/2019 12:27

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2019 12:26

Mov. [13] - Despacho: Intimação para comparecer a audiência de Conciliação designada para o dia 25/02/19 às 09:00h, na sala das audiências da Secretaria da 2ª Vara, Fórum de Limoeiro do Norte-CE. Intimação do autor/promovido para audiência será feita na p
19/12/2018 17:06

Mov. [12] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2018 13:36

Mov. [11] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: DA CEJUSC
05/12/2018 10:25

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/02/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
22/11/2018 14:17

Mov. [9] - Ato ordinatório: REMESSA A CEJUSC
26/10/2018 17:32

Mov. [8] - Remessa: CEJUSC--desig. aud. conciliação-Est.13-A1
26/10/2018 17:21

Mov. [7] - Juntada: de despacho
26/10/2018 13:57

Mov. [6] - Juntada: DESPACHO
25/10/2018 13:00

Mov. [5] - Mero expediente: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC.
25/10/2018 11:21

Mov. [4] - Recebimento: da MM Juiza
02/10/2018 08:38

Mov. [3] - Concluso para Despacho: INICIAL
27/09/2018 12:14

Mov. [2] - Recebimento
26/09/2018 15:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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