TJCE - 3000926-39.2020.8.06.0113

1ª instância - 2ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

GLIESSIO ARAUJO CAVALCANTE

CPF *12.***.*62-85

Advogados

ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES

OAB: 29213/CE

CPF *33.***.*38-05

Polo Passivo

Partes

JOSE CLECIO GOMES DOS SANTOS

CPF *27.***.*00-89

Advogados

GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 12:15

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 12:15

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 12:15

    Transitado em Julgado em 01/03/2025

  • 01/03/2025 01:35

    Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 01:35

    Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 01:35

    Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 01:35

    Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 28/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135450483

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135450483

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135450483

  • 13/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135450483

  • 12/02/2025 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135450483

  • 12/02/2025 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135450483

  • 11/02/2025 16:33

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 10/02/2025 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2025 03:43

    Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 07/02/2025 23:59.

  • 18/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130337928

  • 17/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130337928

  • 16/12/2024 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130337928

  • 16/12/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 16:21

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 12:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/11/2024 15:04

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/08/2024 16:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/08/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 11:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/07/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3000926-39.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLIESSIO ARAUJO CAVALCANTE EXECUTADO: JOSE CLECIO GOMES DOS SANTOS   Decisão Interlocutória Vistos em conclusão.

    Salvo melhor juízo, não houve o cumprimento da carta precatória expedida no Id. 53982318, em data de 31.01.2023, que tinha como finalidade: "a PENHORA e AVALIAÇÃO, de tantos bens quantos bastem para assegurar o pagamento da dívida executada no valor de R$ 7.523,85 (-), pertencentes ao executado, ou que estejam sob a sua posse, face presunção de pertencerem a ele nos termos do art. 1.267 do Código Civil".

    Explico! Conforme referido acima, em data de 31.01.2023 (Id. 53982318) foi expedida carta precatória ao MM.

    Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de São Francisco-PE, cujo incidente processual tinha como finalidade: "a PENHORA e AVALIAÇÃO, de tantos bens quantos bastem para assegurar o pagamento da dívida executada no valor de R$ 7.523,85 (-), pertencentes ao executado, ou que estejam sob a sua posse, face presunção de pertencerem a ele nos termos do art. 1.267 do Código Civil".

    Nesse ínterim, mais precisamente por meio da petição de Id. 69547834, datada de 10.08.2023, houve comunicação de renúncia de mandato por parte do advogado GABRIEL FERRAZ DA ROSA SÁ, inscrito na OAB/PE nº 50.349, dos poderes que lhe foram outorgados por JOSÉ CLECIO GOMES DOS SANTOS, executado.

    Em face da renúncia acima mencionada, houve a expedição de nova carta precatória ao MM.

    Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de São Francisco-PE, em data de 11.11.2023 (Id. 71594910) desta feita, com a finalidade de promover a intimação do executado "para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir outro(a) defensor(a), nos termos do art. 112, do CPC".

    Ao que parece, ambas as deprecatas foram instruídas no juízo deprecado em um mesmo procedimento, posto que a única certidão constante do expediente de devolução da carta precatória (Id. 86007682), duplicado no Id. 86008097, faz alusão somente à intimação do executado acerca da finalidade da segunda carta precatória [intimação para constituir novo defensor].

    Nada foi mencionado acerca da 'PENHORA e AVALIAÇÃO' solicitada na primeira carta precatória.

    Face o exposto, vejo por bem converter o julgamento em diligência, de modo a: i) acolher, nesta oportunidade, tão somente o pedido de atualização do quantum debeatur apresentado pela parte autora/exequente na petição de Id. 88068803, de modo que o valor exequendo deste módulo executivo passa a ser R$ 9.541,63 (nove mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) - atualizado até 12.06.2024; i.1) postergar a deliberação dos demais pleitos constantes da postulação supra, para momento oportuno; ii) determinar que seja renovada a carta precatória expedida sob o Id. 53982318, ou seja, ao MM.

    Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de São Francisco-PE, deprecando o cumprimento da seguinte finalidade: "Efetuar a PENHORA e AVALIAÇÃO, de tantos bens quantos bastem para assegurar o pagamento da dívida executada no valor abaixo indicado, pertencentes ao executado, ou que estejam sob a sua posse, face presunção de pertencerem a ele nos termos do art. 1.267 do Código Civil.

    Valor da dívida: R$ 9.541,63 (nove mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos)".

    Cumpra-se.

    Intime-se o autor/exequente, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'.

    Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica.

    Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO   z.m.    

  • 24/07/2024 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89352069

  • 21/07/2024 07:51

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 11/07/2024 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2024 11:10

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 15:41

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

    Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948     Nº DO PROCESSO: 3000926-39.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLIESSIO ARAUJO CAVALCANTE EXECUTADO: JOSE CLECIO GOMES DOS SANTOS   DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se o exequente, através de seu advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da devolução da carta precatória expedida nos presentes autos (Id n. 86008102).

    Cumpra-se.

    Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

    SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO c. 

  • 07/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 86120470

  • 06/06/2024 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86120470

  • 05/06/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 14:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/05/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/03/2024 09:38

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/02/2024 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 17:28

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/11/2023 17:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/11/2023 14:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/11/2023 11:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/11/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/08/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 09:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/08/2023 12:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/08/2023 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 16:58

    Juntada de informação

  • 31/01/2023 17:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/01/2023 13:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/01/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 09:39

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 21/11/2022 15:41

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 16/11/2022 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 15:07

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 29/10/2022 11:57

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/10/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 01:54

    Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA em 21/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 11:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/09/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 11:10

    Transitado em Julgado em 05/09/2022

  • 08/09/2022 10:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2022 01:06

    Decorrido prazo de GABRIEL FERRAZ DA ROSA SA em 05/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 00:59

    Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 29/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 10:42

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2022 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:52

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 01/08/2022 15:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 28/06/2022 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2022 16:32

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 01/08/2022 15:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 28/06/2022 16:31

    Audiência Conciliação realizada para 07/06/2022 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 28/06/2022 16:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/06/2022 09:32

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/06/2022 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2022 10:31

    Juntada de ata da audiência

  • 06/06/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 19:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 18:32

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/03/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 14:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/03/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 17:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/02/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2022 10:15

    Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 17/01/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 11:14

    Audiência Conciliação realizada para 21/09/2021 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 06/09/2021 16:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/08/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 17:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:52

    Audiência Conciliação designada para 21/09/2021 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 02/06/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 13:59

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/04/2021 09:30

    Outras Decisões

  • 31/03/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 10:46

    Audiência Conciliação realizada para 30/03/2021 10:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 04/02/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 13:19

    Expedição de Citação.

  • 03/02/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 11:34

    Expedição de Intimação.

  • 17/12/2020 11:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/12/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2020 12:19

    Audiência Conciliação designada para 30/03/2021 10:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.

  • 09/12/2020 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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