10/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 06:19

Decorrido prazo de REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157705081
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157705081
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157705081
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157705081
29/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157705081
29/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157705081
29/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:09

Expedição de Carta precatória.
23/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
19/04/2025 17:32

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2025 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 12:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2025 12:18

Processo Reativado
26/02/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:38

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo de REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:05

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112013288
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112013288
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112013288
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112013288
01/11/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-17.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE: MARIA THERESA CARVALHO RIBEIROPROMOVIDO: CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA D E C I S Ã O A parte promovente MARIA THERESA CARVALHO RIBEIRO, ora recorrente, interpôs recurso inominado (id 106008427), alegando, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como de sua família, requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita.

No entanto, verifica-se que, apesar de intimada, a parte recorrente não comprovou a alegada condição de hipossuficiência econômica, tampouco não comprovou ter efetuado o preparo do recurso.

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal, é feito no juízo de primeiro grau de jurisdição, normativa corroborada pelo Enunciado Cível 166 do FONAJE.

Nesse sentido, destaca-se a seguinte Jurisprudência em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PREPARO INCOMPLETO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESERÇÃO.

ART. 42, § 1°, LEI N.º 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

NEGADO SEGUIMENTO. 1) O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, de acordo com o artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95, deve ser feito, tanto o pagamento como a juntada do comprovante, nas quarenta e oito horas subsequentes à interposição recursal, independentemente de intimação. 2) É considerado deserto o recurso interposto em inconformidade ao estabelecido pela Lei 9.099/95. 3) Recurso não conhecido. (CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº PROCESSO: 0046747-97.2014.8.06.0220, Juiz Relator Irandes Bastos Sales, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 17/11/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM NOS AUTOS DO PROCESSO N° 3000956-43.2019.8.06.0167.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA PREPARO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 9.099/95.

DESERÇÃO.

O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da lei 9.099/95, deve ser feito (pagamento e juntada), independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, prazo este contado minuto a minuto (§ 4º do art. 132 do código civil) compreendendo todas as despesas processuais, incluídas as custas. Não realizado o preparo conforme estabelecido na Lei, é de se considerar deserto o recurso interposto (§ 1º do art. 42 c/c parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95), não se admitindo complementação posterior.

SEGURANÇA DENEGADA.

NÃO PROVIDO AO RECURSO. (CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Nº PROCESSO: 3000054-04.2021.8.06.9000, Juíza Relatora JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 22/06/2021) Dessa forma, considerando que a parte recorrente não cumpriu a determinação anterior (id 109433967), o recurso não deve ser conhecido por ausência de um dos pressuposto de admissibilidade, o preparo do recurso, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. À Secretaria que certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, e arquive-se os autos.

Ciência às partes, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONIJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
31/10/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112013288
31/10/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112013288
29/10/2024 07:56

Não recebido o recurso de MARIA THERESA CARVALHO RIBEIRO - CPF: *44.***.*15-58 (AUTOR).
21/10/2024 09:11

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:11

Decorrido prazo de REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO em 20/10/2024 06:00.
21/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 20/10/2024 06:00.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109433967
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109433967
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109433967
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109433967
16/10/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000882-17.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): MARIA THERESA CARVALHO RIBEIROPROMOVIDO(A)(S): CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA D E S P A C H O A parte promovente MARIA THERESA CARVALHO RIBEIRO interpôs recurso inominado, id 106008427, alegando, em apertada síntese, não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, requerendo a concessão do benefícios da justiça gratuita.

Com efeito, à possibilidade de concessão das benesses a que alude a Lei n.º 1.060/50, o Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, CPC), no entanto, tal regra não gera presunção absoluta, visto que comporta exceções, pois, diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que a parte requerente tenha capacidade financeira para arcar com as custas processuais, compete ao magistrado "de ofício", determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, CPC).

No caso em questão, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser deferido à vista da documentação apresentada, podendo o Juízo solicitar documentos comprobatórios, nos moldes do Enunciado 14, do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará; e Enunciado 116, do FONAJE: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência.

ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Dessa forma, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência e correta análise do pedido de assistência judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, INTIME-SE a parte recorrente MARIA THERESA CARVALHO RIBEIRO para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INSTRUIR o pleito com os documentos abaixo relacionados ou RECOLHER o valor do preparo: 1. cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou, ainda, comprovantes de sua isenção (de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal) que pode ser extraído/emitido junto ao site do órgão; 2. e, em caso de isenção comprovada deve, obrigatoriamente, juntar a cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, ou; e, 3. extrato(s) bancário(s) de conta(s) de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital
15/10/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109433967
15/10/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109433967
15/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:53

Decorrido prazo de CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:12

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:05

Juntada de Petição de recurso
18/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 90503090
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 90503090
17/09/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000882-17.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): MARIA THERESA CARVALHO RIBEIROPROMOVIDO(A)(S): CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação reparatória movida por MARIA THERESA CARVALHO RIBEIRO em face de CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA.

Aduz a parte promovente que comprou cabides junto à promovida por R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais) e que a mesma não realizou a entrega do produto.   Afirma que buscou a promovida para reaver o dinheiro pago, contudo, sem sucesso. Pelos fatos narrados, requer a condenação da promovida em indenização por danos materiais no importe de R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais) e reparação moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apesar de devidamente citada, a parte promovida não compareceu em audiência de conciliação ocorrida no dia 08/08/2024 às 08:00, id.90483664.

Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento.

De início, compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo por reconhecer a revelia da promovida, visto que não houve comparecimento em audiência de conciliação, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Com relação ao pedido de reconhecimento da Justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas e honorários, motivo pelo qual deixo de analisá-lo.

O pedido de gratuidade que deve ser requerido, comprovado e resolvido apenas em caso de interposição de recurso.

Neste sentido, são os arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Destaca-se que a presente ação trata de uma relação consumerista, uma vez que promovente e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova.

Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, de forma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373,do CPC.

Consigne-se, ainda, que o reconhecimento da revelia não induz a procedência do pedido exordial, uma vez que conforme art. 345, IV do CPC, uma vez que deve ser analisada a existência de verossimilhança ou de contradição do alegado com a prova constante dos autos, de forma que persiste o dever processual da parte promovente comprovar o direito alegado, sob pena de improcedência. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Neste sentido, alegou a parte promovente que comprou cabides junto à promovida e que pagou a quantia de R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme comprovante juntado ao id 87761533.

Ademais, consta nos autos cópias de mensagens, cujo teor pode levar a conclusão sobre a ausência de entrega do produto à promovente. Igualmente, comprova que solicitou o estorno do dinheiro pago, ante a ausência de entrega do produto, conforme consta no id 87761532.

Dessa forma, a parte promovente comprovou o prejuízo material, nos termos do Art. 373,I do CPC, merecendo, portanto, acolhida o pleito de reparação material no importe de R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais). Em relação ao dano moral, para que se possa cogitar do dever de reparação mostra-se imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores inerentes à vida em sociedade.

Caracterizado dessa forma, as circunstâncias trazidas na inicial, como capazes de alterar e importunar o consumidor, mas sem o condão de atingir a esfera jurídica personalíssima deste.

Configurado, apenas o dano material. Nesse sentido é o Enunciado da III Jornada de Direito Civil do STJ: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a promovida a pagar a promovente indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais), corrigido pelo INPC, desde a data do pagamento e acrescido de juros de 1%, ao mês, a contar da citação.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.    Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva.    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.   Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
16/09/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90503090
16/09/2024 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 08:20

Conclusos para julgamento
08/08/2024 08:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 08:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/08/2024 19:13

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2024 16:02

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88564051
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88564051
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88564051
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88564051
25/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000882-17.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) AUTOR: MARIA THERESA CARVALHO RIBEIRO para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do AR referente a citação, que não se realizou pelo motivo nele declinado, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) REU: CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Fortaleza, 24 de junho de 2024.

FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital
24/06/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88564051
24/06/2024 13:45

Juntada de Petição de ato ordinatório
24/06/2024 12:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87766100
07/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000882-17.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 08/08/2024 às 08:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 6 de junho de 2024. PEDRO LUCAS VIEIRA BEZERRA Servidor Geral Assinado por certificação digital
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87766100
06/06/2024 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87766100
06/06/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2024 08:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000538-84.2023.8.06.0161

Maria Lucia Mendes de Maria

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Henrique Lima Fernandes Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 3000538-84.2023.8.06.0161

Maria Lucia Mendes de Maria

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Pedro Henrique Lima Fernandes Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0007011-33.2016.8.06.0178

Judith Monteiro dos Santos Garces

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200291-93.2022.8.06.0101

Instituto Nacional do Seguro Social

Raimundo Moura dos Santos

Advogado: Carolina Maria Gois do Nascimento Parent...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0200291-93.2022.8.06.0101

Raimundo Moura dos Santos

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Carolina Maria Gois do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2022 16:21

Exibir Processo