28/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/04/2025 11:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:02

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 01:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18779332
20/03/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779332
20/03/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:05

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
17/03/2025 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17313266
17/01/2025 09:35

Conclusos para julgamento
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 17313266
16/01/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17313266
16/01/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 06:55

Conclusos para decisão
20/12/2024 07:21

Recebidos os autos
20/12/2024 07:21

Juntada de Petição de sentença
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3003667-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Tutela de Urgência] Requerente: MOURA & NUNES CLINICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA - ME Requerido: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA Conheço e dou provimento aos aclaratórios para suprir a omissão nele apontada, quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA "INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARS", integrando a sentença nos seguintes termos: Acerca do pedido liminar, defiro-o. É que o art. 55 da LC º 123/2006 e § 1º do mesmo dispositivo, cita que: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. (...) De acordo com o contrato social (ID 79917215), a empresa se caracteriza como Microempresa (ME), devendo assim, ser observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. No caso em análise, verifica-se por meio da infração nº 028424 (ID 79917217) que não houve indicativos de que antes de aplicar a infração, a fiscalização tenha realizado orientação à empresa, estando ausente o critério de dupla visitação previsto no artigo 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006. Isso posto, presente o requisito da probabilidade do direito, como requer o art. 300 do CPC, defiro o pleito liminar. Cumpra-se a decisão recorrida em seus demais termos. Datado e assinado digitalmente.
29/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:52

Recebidos os autos
29/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000003-38.2024.8.06.0221

Diego Moura Nottingham

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Diego Ivan da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/01/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 3000999-59.2021.8.06.0118

Ana Aline Tomaz Gomes

Rayanne a Carneiro Servicos Odontologico...

Advogado: Ronaldo Cassimiro Lorenzen Pippi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 3000999-59.2021.8.06.0118

Ana Aline Tomaz Gomes

Rayanne a Carneiro Servicos Odontologico...

Advogado: Ronaldo Cassimiro Lorenzen Pippi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2021 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0050336-25.2020.8.06.0079

Joana Lira Alves

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0050336-25.2020.8.06.0079

Joana Lira Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2020 15:58

Exibir Processo