10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Email : [email protected] - Whatsapp (88) 3423 1242 PROC.

Nº 0016739-59.2017.8.06.0115 DESPACHO Trata-se de processo na fase de Cumprimento de sentença, tendo como partes MAESIO CÂNDIDO VIEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). Destaque-se que inicialmente a sentença julgou improcedente o pedido autoral (ID 80318082), consistente na alegação que a multa aplicada pelo DECON, consoante Auto de Infração nº849/2017, seria exorbitante e ultrapassava os limites da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando pela correção perante o Poder Judiciário.

Em face de Recurso de Apelação interposto pela parte demandante ( ID 80318093), foi reformada parcialmente a Sentença, em Acórdão (ID80318481)) para minorar a multa administrativa para o valor correspondente a 2.000 UFIRCES, à época da aplicação da sanção administrativa (2017).

Sem majoração de honorários, porquanto incabíveis nesta hipótese.

Certidão de trânsito em julgado(ID80318489). Na sequência, a parte demandante apresentou pedido de cumprimento da sentença (obrigação de fazer) para que o Estado do Ceará realize a correção voluntária do valor da CDA201995002416-8 para possibilitar o pagamento da quantia correta, inclusive no tocante ao protesto junto ao cartório.

Pugnou ainda a incidência de honorários advocatícios. Por sua vez, em cumprimento de sentença (ID 80318116), o Estado do Ceará requer o pagamento dos honorários sucumbenciais determinados na sentença e mantidos no Acórdão (10% do valor proveito econômico perseguido) que atualizado importam em R$ 1.609,31(mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos). Ante o exposto, determino a intimação do Estado do Ceará para se manifestar em 30 (trinta) dias, quanto ao pedido do demandante para cumprimento da Obrigação de Fazer (Ente estatal realizar a correção voluntária do valor da CDA201995002416-8 para possibilitar o pagamento da quantia devida, inclusive no tocante à alteração no numerário do protesto junto ao cartório). Ainda, intime-se a parte demandante para, nos termos do art. 523 do CPC, proceder ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe R$ 1.609,31(um mil e seiscentos e nove reais e trinta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
06/10/2022 19:35

Remessa
06/10/2022 19:35

Baixa Definitiva
06/10/2022 19:34

Transitado em Julgado
06/10/2022 19:34

Certidão de Trânsito em Julgado
06/10/2022 19:33

Expedição de Certidão.
06/10/2022 19:31

Decorrido prazo
06/10/2022 19:31

Expedição de Certidão.
09/08/2022 02:36

Expedição de Certidão.
08/08/2022 09:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 19:22

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/07/2022 17:34

Expedição de Certidão.
26/07/2022 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/07/2022 16:35

Juntada de Acórdão
25/07/2022 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
25/07/2022 13:30

Julgado
14/07/2022 14:42

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:42

Expedição de Certidão.
14/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 08:06

Inclusão em Pauta
12/07/2022 08:03

Para Julgamento
11/07/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/07/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 11:34

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:30

Juntada de Petição
01/07/2022 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 18:29

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/06/2022 08:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/06/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/06/2022 16:01

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:39

Distribuído por prevenção
13/06/2022 08:43

Registrado para Retificada a autuação
08/06/2022 14:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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