19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 169046850
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 169046850
17/08/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169046850
17/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2025 03:28

Decorrido prazo de JANAINA DIAS RODRIGUES em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150856362
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150856362
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-071, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de desarquivamento. À Secretaria de Vara para promover a retificação da classe para cumprimento de sentença. Após, intime-se o executado via procurador judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de cumprimento de sentença de ID 140850318. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 16 de abril de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
28/04/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150856362
28/04/2025 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/04/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 04:02

Decorrido prazo de JANAINA DIAS RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:02

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:46

Decorrido prazo de JANAINA DIAS RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:46

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 141081892
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 141081892
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141081892
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141081892
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000629-28.2024.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: AUTOR: MARIA AMELIA MARANGUAPE DE QUEIROZ Requerido: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA AMELIA MARANGUAPE DE QUEIROZ em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes a contribuição ""CONTRIBUIÇÃO CONAFER" (vide id nº 82667232) são devidas ou não. Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão. Ocorre que assim não o fez. Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado o serviço em questão e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foi trazido os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos. Ressalte-se ainda que a responsabilidade do promovido é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a filiação a instituição que não foi requerida pelo consumidor, o promovido responde objetivamente. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.                             DIREITO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PRETENSÃO AUTORAL PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA, RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA TIRADENTES (CLUB COL FER2), E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.

PROVA DA FILIAÇÃO DO AUTOR QUE CONSTITUI ÔNUS DA ENTIDADE DEMANDA (ART. 373, INC.

II, DO CPC/15), QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO AUTOR/APELANTE.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA/APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA, QUE SE IMPÕEM.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. 01.

O cerne do presente recurso consiste em aferir se os descontos procedidos em folha de pagamento do autor/apelante, decorrentes de suposta filiação a entidade esportiva, deu-se de forma regular.

E, caso contrário, se os respectivos valores devem ser devolvidos de forma simples ou em dobro. 02.

No caso dos autos, a associação demandada/apelada deixou de apresentar documento comprobatório da regularidade da filiação do autor, por meio da juntada da ficha de inscrição e da autorização para dedução dos valores em folha, não desincumbindo do seu ônus (art. 373, inc.

I, do CPC/15), impondo-se pela reforma da sentença de piso, no sentido de declarar a inexistência de vínculo entre as partes e a imediata suspensão dos descontos. 03.

E, por conseguinte, consoante os precedentes desta E.

Corte, tendo em vista que a ausência de prova da filiação configura má-fé, a parte demanda deve ser condenada ao pagamento em dobro dos valores descontados de forma indevida, corrigidos monetariamente a contar de cada desconto e com juros de mora de 1% a contar da citação válida. 04.

Recurso de Apelação conhecido e provido.

Sentença integralmente reformada, para: i) declarar a inexistência de vínculo associativo entre as partes; ii) condenar a promovida a proceder à suspensão dos descontos indevidos e de restituir os valores deduzidos em dobro, corrigidos monetariamente a contar de cada desconto e com juros de mora de 1% a contar da citação válida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte autora, tudo nos termos da fundamentação supra.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0483286-77.2011.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 31/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FILIAÇÃO SINDICAL E DESCONTOS DE MENSALIDADES.

FRAUDE EVIDENCIADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01.

A quaestio trazida à baila remete à fraude em associação sindical, perceptível pela divergência de assinatura entre a ficha de filiação e demais documentos do idoso aposentado, no qual vinha sendo descontada a mensalidade social, fundamentando-se o recurso na inexistência de relação de consumo entre associado e associação, na ausência de má-fé da recorrente que enseje a restituição em dobro dos valores pagos, na não comprovação de danos morais e, subsidiariamente, na redução do quantum arbitrado pelo ilícito extrapatrimonial. 02.

Inconteste a relação consumerista, os valores indevidamente descontados nos proventos, devem ser restituídos em dobro, uma vez que evidenciada a má-fé da instituição financeira. 03.

Dano moral in re ipsa, é dever da associação recorrida repará-lo, configurando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na origem razoável e condizente com a realidade dos fatos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 04.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 29 de setembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00013416020198060161 CE 0001341-60.2019.8.06.0161, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020); Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos. Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição em apreço - o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA - envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor cartão que sequer foi desbloqueado - cobrança mensal de anuidade em conta corrente impossibilidade, já que o serviço não foi utilizado - prática mercadológica vedada por lei (art. 39, II, do CDC) danos morais caracterizados incidência da Súmula 532/STJ - repetição simples do indébito, porquanto não comprovada má-fé do réu demanda procedente recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1071107-59.2015.8.26.0100 - Rel.

Des.

Jovino de Sylos - j. 24/05/2016). Ação de reparação por danos materiais e morais - Cartão de crédito não desbloqueado - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - As administradoras de cartões de crédito podem cobrar taxas, conhecidas por anuidades ou anualidades, pela utilização do cartão, que não é o caso, porque dele não se utilizou a autora, ou pela disponibilização do cartão, o que só se concretiza após o procedimento do 'desbloqueio', também não utilizado, o que evidencia intenção segura de desinteresse da autora no uso do cartão Indenização - Danos morais - Pretensão de redução do 'quantum' indenizatório - Inadmissibilidade - A jurisprudência vem iterativamente decidindo que o 'quantum' indenizatório deve encerar uma sanção para que não dê ensejo à repetição do evento e para compensar os transtornos e constrangimentos a que foi submetido o autor - Levando-se em conta essas considerações e os parâmetros utilizados por esta C.

Câmara, em casos idênticos, afigura-se adequado o 'quantum' indenizatório fixado em 1º grau - Recursos improvidos" (Ap nº 003139-59.2010.8.26.064, 14ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

PEDRO ABLAS, j. em 28.3.2012) Pertinente ao valor do dano moral a ser fixado, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2ª edição, editora RT -, a reparação do dano moral se faz por arbitramento, mercê de inexistir parâmetros legais para sua fixação. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante.

Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol.

II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento".

A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do colendo STJ, que assim vem decidindo, v.g.

AgRg no Ag 1365895/RS. Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DISPOSITIVO                           DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos relacionados à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 21 de março de 2025. Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga

Vistos.           Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú-CE, 21 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
28/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141081892
28/03/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141081892
28/03/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 22:06

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/02/2025 14:48

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:31

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:31

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132446434
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132446434
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132446434
16/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132446434
16/01/2025 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
12/12/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:05

Juntada de ata de audiência de conciliação
01/08/2024 00:48

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89695627
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89695627
23/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000629-28.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA AMELIA MARANGUAPE DE QUEIROZ REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 12 de agosto de 2024, às 12:20min. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/12c7b6 Contato da Unidade Judiciaria -Whatsapp (88) 36451255 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
22/07/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89695627
22/07/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 12:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
04/07/2024 00:25

Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 82860944
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 82860944
11/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de CoreaúVara Única da Comarca de Coreaú PROCESSO: 3000629-28.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA AMELIA MARANGUAPE DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES - CE50211 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Recebo a petição inicial, por encontra-se na sua devida forma.

Defiro a gratuidade de justiça. Adoto o rito do Juizado Especial para o processamento desta ação, previsto na Lei n. 9.099/95. A demanda cuida de uma relação de consumo.

Pelos documentos acostados, infiro uma aparente verossimilhança das alegações autorais.

Reconheço a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica da empresa demanda, máxime considerando que a matéria de prova tem relação com a má prestação dos serviços contratados, fatos que devem ser esclarecidos e provados pelo fornecedor.

Considerando ser a inversão do ônus da prova uma regra de instrução, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO por entender que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC para que a parte requerida traga aos autos contratos que comprove a contratação dos serviços cobrados.

Proceda-se à citação das rés no endereço indicado na inicial, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, oportunidade em que poderá apresentar contestação oral ou escrita, advertindo-o(a) de que o não comparecimento importará em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Intime-se o(a) autor(a) a comparecer ao ato audiencial, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, I, da lei n. 9.099/95. Na mesma oportunidade, deverá o Autor apresentar réplica à contestação caso seja ventilada preliminares, bem como as partes deverão especificar a produção de prova, sob pena de preclusão do ato processual.

Analisarei o pedido liminar após o firmamento do contraditório. Expedientes necessários. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito COREAú, 18 de março de 2024.
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 82860944
10/06/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82860944
29/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:12

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:12

Audiência Conciliação designada para 24/06/2024 14:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/03/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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