12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87930224
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87930224
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000643-46.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PROMOVIDA: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 87914836), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87930224
10/06/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:02

Transitado em Julgado em 10/06/2024
10/06/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87930224
10/06/2024 16:21

Homologada a Transação
10/06/2024 10:39

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
09/06/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 00:18

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 15:02

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 11:49

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/05/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:16

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
09/04/2024 03:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:09

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:09

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:59

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:59

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA em 04/04/2024 23:59.
30/03/2024 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
29/03/2024 08:13

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2024 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:22

Audiência Conciliação redesignada para 07/06/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
14/03/2024 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:53

Audiência Conciliação designada para 30/05/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
12/03/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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