21/05/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
21/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
21/05/2023 10:02

Transitado em Julgado em 20/04/2023
22/04/2023 00:54

Decorrido prazo de RENYA KARINE PERES DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.
22/04/2023 00:54

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA em 19/04/2023 23:59.
22/04/2023 00:54

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050728-77.2021.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: ANTONIA COELHO DA MATA Requerido REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais, ajuizado por ANTONIA COELHO DA MATA em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL.

Alega a parte autora, em síntese, que ao efetuar o saque de seu benefício previdenciário foi surpreendida com redução do seu valor.

Ao consultar o site do INSS constatou uma contribuição destinada ao requerido da qual nunca solicitou ou autorizou os referidos descontos em seu benefício.

Juntou documentos que acompanham a exordial.

Em sede de contestação o requerido alega no mérito que a autora realizou de forma clara e expressa o contrato e concordou com todos os termos e cláusulas ao assiná-lo; validade do negócio jurídico; inexistência e falha na prestação de serviço; inexistência de ato ilícito e do pressuposto dano.

Acostou aos autos autorização sob o id 34492655.

Parte autora apresentou réplica a contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, quando a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais (Recurso Cível Nº *10.***.*64-82, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018).

Por fim, em sendo reconhecida a necessidade de prova pericial, é caso de extinção do processo, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, a qual, pode ser conhecida de ofício (Recurso Cível Nº *10.***.*51-78, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 21/02/2019).

Compulsando os autos, verifica-se que o autor optou de forma expressa a tramitação do rito do juizado, assim não há que se falar em pericia nos autos.

Analisando os autos, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição, assim, a realização de audiencia de instrução é de todo despicienda, devendo a higidez da contratação ser aferida somente à luz da teoria das invalidades.

Não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

Além disso, a parte requerida apresentou a autorização como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora.

Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença e que demonstram de forma suficiente a regularidade contratual, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como de perícia, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC.

O caso dos autos é de improcedência.

Isso porque, em que pesem as alegações autorais, afirmando que as cobranças contratuais são abusivas e indevidas, verifico nos autos que o réu, trouxe a autorização devidamente assinado pela parte autora id 34492655. É possível verificar que a assinatura constante no contrato é a mesma da que consta carteira de identidade da requerente, o que comprova sua anuência com as cláusulas contratuais e a validade do negócio jurídico.

Ademais, no contrato constante aos autos apresenta todos os termos e características relativos ao negócio jurídico em questão, dentre elas, as taxas e os valores das cobranças a serem realizadas.

Destarte, a autora não é analfabeta, de modo que não pudesse ler devidamente o instrumento contratual antes de assinar e pactuar o negócio jurídico.

Ademais, haja vista determinação do art. 104, do CC, requer, para a validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Necessário dizer ainda que no âmbito do direito privado imperam os princípios da liberdade das formas e da autonomia da vontade, a partir dos quais são firmados contratos em que as partes acordam as melhores formas de cumprir as obrigações deles decorrentes, o que faz lei entre as partes, por força do princípio Pacta sunt servanda, justificando a intervenção do Poder Judiciário apenas quando houver manifesta violação de direitos, ou havendo vícios de vontade ou de constituição do negócio jurídico, o que, pelas provas coligidas aos autos, não restou demonstrado no presente caso.

O Código Civil preceitua, ainda, em seu art. 422, que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Dessa forma, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação do requerido em devolução de valores e em pagamento de danos morais.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Expedientes Necessários.

Ipu (CE), 2 de março de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br.

Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
30/03/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIA COELHO DA MATA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:07

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050728-77.2021.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: ANTONIA COELHO DA MATA Requerido REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais, ajuizado por ANTONIA COELHO DA MATA em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL.

Alega a parte autora, em síntese, que ao efetuar o saque de seu benefício previdenciário foi surpreendida com redução do seu valor.

Ao consultar o site do INSS constatou uma contribuição destinada ao requerido da qual nunca solicitou ou autorizou os referidos descontos em seu benefício.

Juntou documentos que acompanham a exordial.

Em sede de contestação o requerido alega no mérito que a autora realizou de forma clara e expressa o contrato e concordou com todos os termos e cláusulas ao assiná-lo; validade do negócio jurídico; inexistência e falha na prestação de serviço; inexistência de ato ilícito e do pressuposto dano.

Acostou aos autos autorização sob o id 34492655.

Parte autora apresentou réplica a contestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, quando a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais (Recurso Cível Nº *10.***.*64-82, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018).

Por fim, em sendo reconhecida a necessidade de prova pericial, é caso de extinção do processo, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, a qual, pode ser conhecida de ofício (Recurso Cível Nº *10.***.*51-78, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 21/02/2019).

Compulsando os autos, verifica-se que o autor optou de forma expressa a tramitação do rito do juizado, assim não há que se falar em pericia nos autos.

Analisando os autos, embora a questão seja de direito e de fato, esta, além de não estar controvertida, já está suficientemente comprovada por meio da prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição, assim, a realização de audiencia de instrução é de todo despicienda, devendo a higidez da contratação ser aferida somente à luz da teoria das invalidades.

Não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

Além disso, a parte requerida apresentou a autorização como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora.

Por se tratar de feito com provas documentais suficientes para a prolação de sentença e que demonstram de forma suficiente a regularidade contratual, entendo pela desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como de perícia, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do CPC.

O caso dos autos é de improcedência.

Isso porque, em que pesem as alegações autorais, afirmando que as cobranças contratuais são abusivas e indevidas, verifico nos autos que o réu, trouxe a autorização devidamente assinado pela parte autora id 34492655. É possível verificar que a assinatura constante no contrato é a mesma da que consta carteira de identidade da requerente, o que comprova sua anuência com as cláusulas contratuais e a validade do negócio jurídico.

Ademais, no contrato constante aos autos apresenta todos os termos e características relativos ao negócio jurídico em questão, dentre elas, as taxas e os valores das cobranças a serem realizadas.

Destarte, a autora não é analfabeta, de modo que não pudesse ler devidamente o instrumento contratual antes de assinar e pactuar o negócio jurídico.

Ademais, haja vista determinação do art. 104, do CC, requer, para a validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Necessário dizer ainda que no âmbito do direito privado imperam os princípios da liberdade das formas e da autonomia da vontade, a partir dos quais são firmados contratos em que as partes acordam as melhores formas de cumprir as obrigações deles decorrentes, o que faz lei entre as partes, por força do princípio Pacta sunt servanda, justificando a intervenção do Poder Judiciário apenas quando houver manifesta violação de direitos, ou havendo vícios de vontade ou de constituição do negócio jurídico, o que, pelas provas coligidas aos autos, não restou demonstrado no presente caso.

O Código Civil preceitua, ainda, em seu art. 422, que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Dessa forma, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação do requerido em devolução de valores e em pagamento de danos morais.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Expedientes Necessários.

Ipu (CE), 2 de março de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br.

Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
06/03/2023 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 16:53

Homologada a Transação
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de RENYA KARINE PERES DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 15:26

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0050728-77.2021.8.06.0095 AUTOR: ANTONIA COELHO DA MATA REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL D E S P A C H O

Vistos.

Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

No entanto, tendo em vista o dever de assegurar aos litigantes a ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes para, caso queiram, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir e, em caso positivo, de logo explicitarem os fatos e circunstâncias cuja existência se deseja comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda.

Decorrido o prazo supracitado com ou sem manifestação, conclusos.

Ipu, 23 de dezembro de 2022.

Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/12/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
12/08/2022 12:02

Juntada de Petição de réplica
25/07/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:11

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:06

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 19:50

Conclusos para despacho
30/01/2022 08:03

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/01/2022 13:25

Mov. [12] - Certidão emitida
17/01/2022 13:22

Mov. [11] - Correspondência devolvida outros motivos
26/10/2021 12:43

Mov. [10] - Certidão emitida
20/10/2021 16:10

Mov. [9] - Expedição de Ofício
19/10/2021 12:35

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 16:06

Mov. [7] - Conclusão
14/10/2021 16:05

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00170034-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/10/2021 15:29
05/10/2021 21:38

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0344/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
04/10/2021 11:46

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2021 20:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 12:12

Mov. [2] - Conclusão
29/09/2021 12:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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