28/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:32

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149900746
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149900746
14/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:22

Expedição de Alvará.
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149900746
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149900746
11/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149900746
11/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149900746
11/04/2025 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 11:25

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2025 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 14:25

Decorrido prazo de Enel em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:21

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 15:10

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:09

Juntada de ata de audiência de conciliação
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130447437
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130447437
20/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130447437
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130447437
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000974-91.2024.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FABIO FERREIRA DE SOUSA REU: ENEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 24 de janeiro de 2025, às 14:00. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://link.tjce.jus.br/3675c5 Contato da Unidade Judiciaria (85)31081789 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria
07/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130447437
07/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130447437
13/12/2024 15:11

Confirmada a citação eletrônica
13/12/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
24/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
21/07/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 85538191
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 85538191
12/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000974-91.2024.8.06.0069 Despacho: Defiro o pedido de gratuidade judicial. Trata-se de demanda em que a parte autora alega, de forma genérica, que teve seu nome incluso indevidamente no cadastro da parte ré por dívida inexistente.

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, negativações, descontos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato, extratos bancários do consumidor ou comprovante de quitação da dívida.

Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações, irmãs siamesas que são, encontram-se fundadas em alegação de que houve negativação indevida, no entanto não foi apresentado documento que comprove a quitação da dívida, jogando toda a responsabilidade de provar a legalidade da negativação para a parte demandada, sendo que da forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, a mera alegação de que houve relação consumerista não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Desta feita, imprescindível a apresentação dos comprovantes de pagamento, pois como a parte autora alega negativação indevida deverá comprovar a quitação do débito. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa.

Por outra banda, as demandas têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica subjacente aos processos.

Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria, necessária se faz a aplicação da norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião dos processos em conexão para julgamento conjunto.

Por fim, diante da elevada quantidade de ações envolvendo a matéria em apreço, o que denota indícios de litigância predatória, e em observância à Recomendação Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, faz-se necessário estabelecer medidas adequadas para lidar com a litigância de massas, que transcende a capacidade gerencial das unidades judiciárias individualmente consideradas.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; b) comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Determino a conexão entre este processo e as demais ações que têm a mesma causa de pedir, mesmas partes e tratam da mesma relação jurídica, pelos motivos já expostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Coreaú, 8 de junho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 85538191
11/06/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85538191
08/06/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:13

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:19

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/04/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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