TJCE - 0101529-08.2009.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

JOAO GENTIL JUNIOR

CPF *00.***.*07-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONICA BARROS GENTIL

CPF *03.***.*38-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 08:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 03:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

  • 06/07/2024 00:57

    Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 05/07/2024 23:59.

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87563034

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87563034

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0101529-08.2009.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: JOAO GENTIL JUNIOR, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MONICA BARROS GENTIL SENTENÇA   Vistos e analisados.

    Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal.

    Em consulta ao sítio Epgm, constatei, de ofício, a extinção do débito que embasa a presente ação, conforme print: Relatei.

    DECIDO.

    De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26.

    Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.

    SEM CUSTAS.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Fortaleza, 03 de junho de 2024.   Gesilia Pacheco Cavalcanti  Juíza de Direito  (assinado eletronicamente)    

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87563034

  • 12/06/2024 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87563034

  • 12/06/2024 09:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2024 07:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 01:43

    Decorrido prazo de MONICA BARROS GENTIL em 20/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 00:00

    Publicado Despacho em 08/02/2024. Documento: 79189000

  • 07/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79189000

  • 06/02/2024 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79189000

  • 06/02/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 21:51

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/12/2022 18:47

    Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 08/12/2022 12:08

    Mov. [33] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 08/12/2022 12:08

    Mov. [32] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 08/12/2022 12:06

    Mov. [31] - Documento

  • 14/10/2022 08:55

    Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/216394-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/12/2022 Local: Oficial de justiça - Edijoyce Matias de Paula

  • 10/06/2022 15:51

    Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/11/2021 16:12

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 30/03/2021 09:53

    Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01963502-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2021 09:19

  • 24/10/2020 09:57

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 19/10/2020 19:53

    Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01510013-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2020 19:11

  • 13/10/2020 08:45

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 30/09/2020 15:23

    Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/09/2020 18:21

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01438443-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2020 17:24

  • 17/08/2020 21:12

    Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0311/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 2439

  • 13/08/2020 17:37

    Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2020 15:15

    Mov. [19] - Mero expediente: Intime-se o executado do teor do despacho de fls. 20 e para apresentar a matrícula do imóvel dado como garantia, como forma de comprovar que o mesmo ainda é de sua propriedade. Expedientes necessários.

  • 27/01/2020 08:26

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 30/07/2012 12:00

    Mov. [17] - Mero expediente: R. h Cls. Face a anuência da exequente, tome-se por termo a penhora do bem nomeado às fls. 09/10, intimando-se da mesma o executado. Exp. Nec.

  • 09/12/2011 12:00

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 09/12/2011 12:00

    Mov. [15] - Petição

  • 09/12/2011 12:00

    Mov. [14] - Petição juntada ao processo

  • 26/09/2011 12:00

    Mov. [13] - Documento

  • 14/09/2011 12:00

    Mov. [12] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 30/06/2011 12:00

    Mov. [11] - Mero expediente

  • 03/06/2011 12:00

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 20/08/2010 10:30

    Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/03/2010 14:38

    Mov. [8] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PGM FUNCIONARIO: MONS NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/03/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 12/03

  • 11/02/2010 15:15

    Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/01/2010 13:28

    Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AG. DEV. AR -- 1-E - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/12/2009 13:10

    Mov. [5] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO 3-A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/12/2009 14:02

    Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/12/2009 14:02

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 09/12/2009 14:02

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 05/10/2009 09:26

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2009

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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