13/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS N.º 3001254-51.2020.8.06.0118 (PJE) EMBARGANTES: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE E FRANCISCA GONZAGA DE OLIVEIRA ORIGEM: JEC DA COMARCA DE - MARACANAÚ - CE RELATOR: MARCELO WOLNEY A P DE MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

CUSTAS E HONORÁRIOS DIVIDIDOS IGUALMENTE EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

CABIMENTO DOS ARTS. 200, CAPUT E 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL BRASILEIRO - CPCB.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RI CONHECIDOS E ACOLHIDOS.    01.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Cuidam-se de Embargos de Declaração interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceara - CAGECE e Francisca Gonzaga de Oliveira (ids. 4029803 e 4043815), em face de decisão de id. 4018951, que homologou acordo celebrado entre as partes. 03.

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais (L.9099/95), que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 04.

Entende-se, na doutrina e jurisprudência, que a omissão se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes; o erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros; a contradição ocorre quando a decisão contem informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 05.

De início, sustentaram os embargantes que a decisão que homologou o contrato celebrado entre as partes, restou-se em contradição, tendo em vista que, condenou as partes em custas e honorários advocatícios na forma do art. 90, §2 do Código de Processo Civil Brasileiro - CPCB, além disso, aduziram que o termo de acordo foi expressamente claro nas suas cláusulas quanto as consequências do referido acordo, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil.

Pugnam, ao fim, pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja sanada a contradição apontada. 06.

Examinando o que consta nos autos, verifico que razão assiste as partes embargantes, de forma que deve ser acolhido o presente tópico dos embargos de declaração. 07.

Percebe-se, analisando a decisão recorrida, que, de fato, a decisão de id. 4018951, restou-se contraditória, incorrendo esse Juízo em equívoco, cabendo ressaltar, inclusive, que na referida transação estava presente a assinatura das partes, podendo-se considerar que fora consentido a resolução do conflito na forma em que fora homologada. 08.

Nesse viés, passo a sanar a contradição apontada que em se tratando de homologação de composição realizada entre as partes, não será cabível a condenação em custas e honorários advocatícios, deve haver extinção do feito com resolução de mérito, nos moldes dos artigos 200, caput e 487, inciso III, alínea "b", do Código de processo Cível Brasileiro - CPCB, e artigo 57, da Lei de n° 9.099/95. 09. Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, antes as razões e fundamentos já expostos, modificando a decisão recorrida (id 4018951), no sentido de que seja HOMOLOGADO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre os litigantes (id. 4012012), o qual passa a fazer parte dessa decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, mormente o de se constituir em título executivo judicial, DECRETANDO a extinção do processo com resolução de mérito, o que faço com arrimo nos artigos 200, caput e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Cível Brasileiro - CPCB, e artigo 57, da Lei de n° 9.099/95. 09.  Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários. Fortaleza, CE., data registrada no sistema Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator.
02/06/2022 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA GONZAGA DE OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA GONZAGA DE OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2022 13:51

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:00

Homologada a Transação
12/05/2022 13:27

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2022 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2022 15:04

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 11:45

Conclusos para decisão
25/11/2021 11:28

Juntada de Petição de contra-razões
03/11/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:51

Conclusos para decisão
17/10/2021 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2021 20:09

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE - CNPJ: 07.***.***/0001-57 (RECORRENTE) e provido em parte
14/10/2021 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 09:04

Juntada de Petição de memoriais
04/10/2021 20:01

Minuta de voto homologada pelo magistrada
27/09/2021 13:34

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2021 10:28

Recebidos os autos
02/08/2021 10:28

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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