10/07/2024 10:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/07/2024 10:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12760281
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12760281
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12760281
12/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA 01.

Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do FONAJE. 02.

SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, sendo após o regular processamento da demanda, julgada improcedente os pedidos autorais, extinto o processo com julgamento do mérito, com interposição de recurso inominado pela promovente. 03.

Na petição de id 10423224, a instituição financeira trouxe aos autos a informação do óbito da autora no ano de 2023. 04.

Sobre a questão da habilitação processual de herdeiros, estabelece o art. 51, V, da Lei dos Juizados que, falecido o autor da ação proposta no Juizado Especial Cível, o processo deverá ser extinto na hipótese de a habilitação depender de sentença ou, não sendo este o caso, na hipótese de não ser providenciada a habilitação pela parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias.

In verbis: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias". 05.

Oportuno destacar que a redação do inciso V, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, está em consonância com o texto do art. 1.060 do revogado Código de Processo Civil de 1973, que dispunha sobre as hipóteses em que a habilitação não dependia de sentença.

Cita-se a redação do revogado dispositivo legal: "Art. 1.060.

Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor; III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário; IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente; V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros". 06.

Nessa esteira, de acordo com a Lei nº 9.099/95, existiriam duas situações distintas para extinção do processo sem resolução do mérito por inobservância das regras da sucessão processual para o caso de falecimento do autor. 07.

A primeira situação de extinção do processo ocorreria quando a habilitação necessitasse de sentença, ou seja, quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no revogado art. 1.060 do CPC/73. 08.

Por outro lado, a segunda situação ocorreria quando existisse qualquer daquelas hipóteses prevista no artigo revogado, isto é, não fosse necessária sentença, e a habilitação não fosse promovida no prazo de 30 dias do óbito. 09.

Ocorre que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, houve uma alteração significativa no procedimento de habilitação, que se encontra agora previsto nos artigos. 687 a 692.

De acordo com esse novo procedimento, não há mais a hipótese de habilitação que independa de sentença. 10.

Considerando que não houve alteração no texto do inciso V, do art. 51, da Lei nº 9.099/95 com a entrada em vigor do Novo CPC, cabe ao intérprete adaptar o novo procedimento de habilitação aos Juizados Especiais, sem, contudo, ofender os princípios previstos no art. 2º da Lei dos Juizados. 11.

Nessa perspectiva, entendo que a leitura do inciso V, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, deve ser no sentido de que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito em duas hipóteses à luz do Novo Código de Processo Civil e dos princípios que regem os Juizados Especiais. 12.

A primeira hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito deve ocorrer se a habilitação não for requerida no prazo de 30 dias do falecimento da parte, e a segunda hipótese quando a habilitação for requerida de maneira tempestiva, porém, o magistrado identificar, a partir da análise do caso concreto, que há necessidade de dilação probatória diversa da documental, cuja complexidade revela-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. 13.

Compulsando os autos, observa-se que os herdeiros da de cujus deveriam ter se habilitado nos autos no prazo de 30 dias a contar da data do falecimento da promovente, o que não ocorreu, pois até a presente data a habilitação não foi requerida, fato este que enseja a extinção do processo, na forma do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. 14.

Ainda que se considerasse os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam os juizados especiais, o lapso temporal decorrido superou demasiadamente o limite temporal imposto na Lei nº 9.099/95. 15.

Ademais, é dispensada a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, consoante art. 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais. 16.

Outrossim, eventual intimação para a habilitação não sanaria a inobservância do prazo, vez que já ultrapassado em muito os 30 dias a contar do falecimento da autora.

Portanto, a intimação pessoal da parte em tais circunstâncias é inoportuna e viola o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 17. É importante registrar que cabe ao autor e ao advogado da demanda, nos Juizados em fase de conhecimento ou de execução estar permanentemente atento no sentido de atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional, promovendo as diligências necessárias para tanto.

Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual. 18.

O processo célere dos juizados realiza-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do juiz e a intensa e diligente participação da parte demandante.

Nesse contexto, a parte deve manter-se permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais.

A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o juiz sancionará com a extinção do processo. 19.

A advertência prevista em lei sobre a desnecessidade de prévia intimação é necessária para que a parte tenha a exata noção da importância da sua participação no andamento do processo e também das consequências de sua omissão no rito do Juizado. 20.

Por todo o exposto, com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo, sem julgamento do mérito, dado o falecimento da autora, sem habilitação dos sucessores no prazo de trinta dias. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12760281
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12760281
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12760281
11/06/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12760281
11/06/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12760281
11/06/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12760281
11/06/2024 12:10

Não conhecido o recurso de SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *94.***.*03-91 (RECORRENTE)
10/06/2024 21:28

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 12:00

Deliberado em Sessão - Retirado
25/05/2023 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:59

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2023 09:26

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:22

Juntada de Certidão
05/04/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 16:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
11/11/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 11:28

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:28

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 11:09

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:15

Recebidos os autos
28/09/2021 12:15

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000961-37.2023.8.06.0034

Condominio Manhattan Beach Riviera

Brisas do Aquiraz Empreendimentos Imobil...

Advogado: Anthony Matos de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 3001312-10.2023.8.06.0034

Condominio Manhattan Beach Riviera

Brisas do Aquiraz Empreendimentos Imobil...

Advogado: Tiago Guedes da Silveira Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 3001312-10.2023.8.06.0034

Condominio Manhattan Beach Riviera

Brisas do Aquiraz Empreendimentos Imobil...

Advogado: Tiago Guedes da Silveira Nogueira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 3000521-74.2019.8.06.0036

Antonio de Oliveira Neto

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2019 10:39

Exibir Processo

Processo nº 3000672-33.2022.8.06.0166

Jaqueline Lopes Faustino

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2022 17:05

Exibir Processo