18/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 115324963
16/11/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
16/11/2024 12:36

Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 115324963
14/11/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115324963
14/11/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/11/2024 14:37

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 106082277
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 106082277
22/10/2024 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106082277
22/10/2024 20:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/10/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:53

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:52

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:45

Transitado em Julgado em 31/08/2024
23/09/2024 18:42

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 18/09/2024
23/09/2024 18:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
20/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 104921214
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104921214
19/09/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000972-53.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: CAMILA MACHADO DE AQUINO PROMOVIDO / EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A DESPACHO Certifique-se, inicialmente, o trânsito em julgado.

E, após retornar os autos conclusos para despacho. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
18/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104921214
18/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2024 00:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96212673
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96212673
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº 3000972-53.2024.8.06.0221 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTE: CAMILA MACHADO DE AQUINO PROMOVIDA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA SENTENÇA Refere-se à ação interposta por CAMILA MACHADO DE AQUINO em face GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., na qual a parte autora alegou ter tido problemas com o serviço de transporte aéreo da ré.

Afirmou que realizou a compra de passagens aéreas para viagem junto à requerida no trajeto Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP - Fortaleza/CE, partida dia 02/06/2024, às 21h20min.

Todavia, informou que durante o trajeto, percebeu a ocorrência de problema e atraso no horário de seus voos.

Após, restou confirmado o problema, culminando no cancelamento, perda da conexão e reacomodação unilateral da viagem, sem que a companhia tivesse fornecido qualquer informação sobre o acontecimento.

Em virtude do ocorrido, alegou ter sido submetida a atraso excessivo, ocasionando sua chegada no destino somente após um dia de atraso.

Asseverou que não houve resolução sobre reacomodação célere de sua passagem no dia e fora obrigada a suportar atraso exacerbado, viagem em horário diverso do contratado sem que houvesse sido ofertado explanação plausível pelo ocorrido.

Declarou que buscou sanar a querela administrativamente, porém não obteve êxito.

Diante da frustração, requereu indenização por danos morais na presente demanda.

Em sua contestação a ré informou não ter a parte autora comprovado suas alegações.

Aduziu que a parte demandante não merece prosperar em seu pedido por não haver provado o dano sofrido.

Refutou, ainda, o pedido indenizatório e de inversão do ônus probandi.

Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide. PRELIMINAR A promovida, em sua peça de defesa, alega a necessidade de retificação no polo passivo, haja vista que a empresa ré, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, é distinta de GOL LINHAS AEREAS S.A, bem como a reclamação objeto da presente ação não é prestada pela empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.

Assim, acolho a preliminar pleiteada, retificando o polo passivo para somente constar a empresa GOL LINHAS AEREAS S.A, determinando à secretaria os expedientes de praxe.

Alega a requerida, também em sua peça contestatória, que inexiste interesse de agir processualmente no seguimento da presente demanda por ausência de pretensão resistida, afirmando não ter a parte autora buscado previamente a resolução administrativa da querela.

Entretanto, de acordo com o entendimento deste juízo, ainda que houvesse ou não tentativa de solução administrativa, tal fato não é capaz de afastar a força protetiva e imperativa da norma prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, que pontua o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao estabelecer que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, deve a demanda ter o devido prosseguimento, mormente diante da evidência de que a ré, já na presente demanda, oferece também resistência às pretensões da parte demandante.

Deste modo, rejeito a preliminar pleiteada. MÉRITO Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Ultrapassadas estas considerações, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, restou indubitável que a parte promovente adquiriu os bilhetes aéreos junto à ré, conforme documentação acostada ao ID n. 87896242, p.2.

Restou igualmente verificada a ocorrência de atraso injustificado, perda de conexão e cancelamento no voo adquirido junto à promovida (ID n. 87896242, p.1, p.3).

Em contrapartida, a requerida não logrou êxito em contraditar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a fim de justificar sua não responsabilização.

Não se verifica nos autos quaisquer provas por parte da promovida que possam dar sustentação às suas alegações.

A demandada não teve sucesso em comprovar a regularidade da modificação ocorrida, citando incidentes típicos do serviço de aviação.

De modo que, no entendimento deste juízo, sendo a empresa promovida a responsável pela prestação de serviço, caberia à mesma diligenciar na realização hábil do transporte, a fim de não praticar ato ilícito e assim evitar o dever de indenizar o dano extrapatrimonial pleiteado, nos termos do artigo 14, caput do CDC.

Na situação em comento ocorreu o mero fortuito interno, caso em que a companhia aérea deveria contar em suas estimativas com os imprevistos naturais da prestação de serviço.

As alegações genéricas de "impedimentos operacionais" sem qualquer comprovação inseridas na peça de defesa não consubstanciam motivo a justificar a falha na prestação do serviço.

Ainda que problemas operacionais tivessem ocorrido, é evidente que são inerentes à atividade corriqueira da ré, pelo que deveriam ter sido considerados.

Ao ser responsável pela viagem da parte promovente e não agir para minorar o atraso ocasionado, ou efetivar reacomodação de forma célere, a requerida não executou a contento a prestação contratada.

Assim, a empresa ré não desbaratou as alegativas autorais de forma eficaz, não comprovou ou trouxe documentos que demonstrassem situação singular que validamente justificasse o efetivo descumprimento do dever contratual.

Não obstante, consigne-se que o art. 6º, VIII, do CDC atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, o que restou tipificado no caso em comento.

A hipossuficiência da parte autora é configurada pela desigualdade entre a requerente e a empresa que não demonstra efetivamente o motivo da impossibilidade do cumprimento do dever contratual, bem como tenta escusar-se da responsabilidade.

Já a verossimilhança decorre da comprovação do alegado pela documentação acostada.

Noutro giro, foi também configurada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto não cumpriu com as suas obrigações contratuais e causou transtornos à parte promovente, ficando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do art.6º, do CDC.

Observa-se que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC, inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC.

Em relação ao pleito de dano moral, verifica-se que a ré não viabilizou a utilização do voo devidamente adquirido, atrasou inexplicavelmente a viagem da parte promovente, não comprovou minimamente uma situação excepcional justificadora da ocorrência, não diligenciou de forma efetiva para sanar o acontecimento, e nem ressarciu os danos gerados.

Logo, caracterizado está o dever de reparar da requerida pelos danos extrapatrimoniais, pois os referidos atos ultrapassam o mero aborrecimento.

O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida.

Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada.

Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Convém salientar que, por oportuno, possui o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este que vejo como justo ao presente caso, acrescida de juros legais de 1% a.m., e correção monetária (INPC), ambos a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ).

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza/CE., data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito Titular.
14/08/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96212673
14/08/2024 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 08:44

Conclusos para julgamento
12/08/2024 08:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 08:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/08/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88003825
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88003825
12/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 12/08/2024 08:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 11 de junho de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88003825
11/06/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88003825
11/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:01

Juntada de Petição de procuração
08/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 10:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 08:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/06/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000821-92.2023.8.06.0166

Francisco Ginuino Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 3000712-57.2023.8.06.0173

Banco Pan S.A.

Francisca Rita da Silva

Advogado: Fernanda da Costa Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2023 21:47

Exibir Processo

Processo nº 3001363-20.2018.8.06.0091

Joao Freire da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2019 16:10

Exibir Processo

Processo nº 3001363-20.2018.8.06.0091

Joao Freire da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2018 16:54

Exibir Processo

Processo nº 3000430-62.2024.8.06.0018

Celio Ricardo Cordeiro Montezuma

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2024 11:59

Exibir Processo