02/05/2025 13:03

Juntada de Petição de resposta
15/04/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:47

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 02:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140739382
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140739382
20/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140739382
20/03/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 17:47

Alterado o assunto processual
07/02/2025 17:47

Alterado o assunto processual
07/02/2025 17:47

Alterado o assunto processual
27/11/2024 04:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:05

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 89696203
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 89696203
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013454-14.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA LINDINALVA CORREIA DAMACENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
11/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89696203
03/09/2024 00:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2024 23:59.
07/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA LINDINALVA CORREIA DAMACENA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 89696203
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89696203
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013454-14.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA LINDINALVA CORREIA DAMACENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
19/07/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89696203
19/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 09:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/06/2024 09:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87974093
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87974093
12/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3013454-14.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] POLO ATIVO: MARIA LINDINALVA CORREIA DAMACENA POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL interposto por MARIA LINDINALVA CORREIA DAMACENA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, objetivando, em síntese, a alteração do condutor/infrator para transferência da pontuação, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art. 2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87974093
11/06/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87974093
11/06/2024 11:01

Declarada incompetência
11/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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