TJCE - 3000561-32.2024.8.06.0246

1ª instância - 1ª Unidade do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

HILDA CELIA BARBOSA RODRIGUES

CPF *91.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

CNPJ: 07.047.251/0002-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 14:34

    Expedido alvará de levantamento

  • 16/08/2024 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 17:25

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 17:24

    Expedido alvará de levantamento

  • 06/08/2024 21:34

    Expedido alvará de levantamento

  • 05/08/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 11:57

    Processo Desarquivado

  • 31/07/2024 11:57

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 11:18

    Transitado em Julgado em 12/07/2024

  • 12/07/2024 00:33

    Decorrido prazo de HILDA CELIA BARBOSA RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 03:43

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 29/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/06/2024 23:59.

  • 29/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87995813

  • 14/06/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87995813

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3000561-32.2024.8.06.0246 |Requerente: HILDA CELIA BARBOSA RODRIGUES |Requerido: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA   SENTENÇA  Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Cuidam os autos de [Abatimento proporcional do preço] proposta por HILDA CELIA BARBOSA RODRIGUES em desfavor de  COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, as partes já devidamente qualificadas.   Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95.   Defiro o pedido de inversão do ônus da prova posto tratar-se de uma nítida relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no CDC, notadamente, verossimilhança das arguições autorais e a hipossuficiência.   Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.   Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.   De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.   Cinge-se a controvérsia em torno de alegação de falha na prestação de serviços diante do faturamento indevido da conta de luz e ausência de informações imprescindíveis ao consumidor.   A parte autora afirma que possui contrato junto a promovida ENEL sob nº 49406928 e que no mês de dezembro de 2024 funcionários da ENEL foram ao local para fazer a medição quando informaram a autora que não seria possível visto que a casa da autora supostamente não estava conectada no medidor de energia, informação surpreendeu a autora, uma vez que nunca houvera esse revés anteriormente.   Aduz ainda que no mês seguinte a fatura veio zerado e então resolveu ir ao estabelecimento da promovida para saber qual o valor da sua conta de luz, tendo recebido uma cobrança no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sem a opção de parcelamento o que ficaria difícil para a autora diante suas condições financeiros.

    Por fim, ingressou no judiciário requerendo o parcelamento visto que o problema com as contas só existiu por culpa da promovida e a condenação da promovida em danos morais.   Por sua vez, na contestação de id. 87893067, a empresa promovida em síntese alega sobre a suposta impossibilidade jurídica do pedido e anexa uma contestação totalmente genérica, que em nenhum momento menciona o problema com a medição apontado pela requerente e nem explique qual o valor devido e nem há quais meses se refere.   Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados no id. 84048813 e seguintes, sendo possível constatar que no mês de competência de outubro de 2023 a conta vinha sendo auferida normalmente (id. 84048813, p.2) e que depois passou a vir zerada sem maiores explicações (id. 84048813, p.1).   In casu, a empresa promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, especificamente por anexar uma contestação genérica que não aponta o valor do suposto débito, como foi medido o valor em questão e a que meses se referiam, sem confirmar se foi ou não resolvido a questão do problema na medição.   Incialmente, necessário apontar que simplicidade nos Juizados Especiais Cíveis é um princípio fundamental.

    Ela decorre diretamente do estabelecimento, pelo artigo 98, inciso I, da Constituição, da competência desses juizados para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade1.

    Esse critério é utilizado pela lei para definir a competência quantitativa e qualitativa dos Juizados Especiais.   A simplicidade não se limita apenas à competência, mas também incide sobre todo o procedimento dos Juizados.

    Por exemplo, a defesa é elaborada em uma única peça, não se dividindo em contestação e reconvenção.

    Além disso, a informalidade é um aspecto relevante: os atos processuais não possuem forma previamente determinada, e a validade dos atos não depende estritamente de sua forma.

    Isso contribui para a agilidade na solução dos conflitos.   Portanto, a simplicidade e a informalidade são características essenciais dos Juizados Especiais Cíveis, visando tornar o processo mais acessível e eficiente objetivando a acessibilidade máxima a justiça.   Sendo assim, diante do problema de culpa exclusiva da promovida que não conseguiu auferir a medição correta da residência da autora e nem explicou como chegou ao valor cobrado de R$ 400,00 (quatrocentos reais), assim como não explica afinal o que seria o tal problema para medir, não podendo impor unilateralmente um valor alto sem a possibilidade de adequação a finanças do consumidor.    Trata-se o caso de verdadeira falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, o que torna desnecessária a análise de culpa, visto que se enquadra em responsabilidade objetiva e solidária.

    Nestes casos, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.   De igual modo, consideram-se incluídas no pedido as obrigações relativas as prestações sucessivas, independente de requerimento, conforme art. 323 do CPC/15, assim como a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, conforme §2º, do art. 322 do CPC/15, em especial por se tratar de Juizado Especial e autora se encontrar desassistida de advogado.   Nesses termos, o art. 491 do CPC traz que "a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação", sendo assim entendo devido dentro do pedido a obrigação de fazer para que a promovida ENEL proceda a regularização do faturamento na residência da parte autora para que o problema de contas surpresas e sem fundamentação persistam.   Nesses termos, concluo que são devidos os Danos Morais, face a inequívoca situação de frustração suportada pela parte promovente de forma injustificável de ser cobrada por um valor unilateralmente, sem explicações e ainda sob ameaças de corte no fornecimento de um serviço essencial o que, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesados pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa, além disso, deve ser considerada a perda de tempo útil por parte do autor, em casos como o dos autos, o que é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais.   Desse modo, uma vez que a autora não pede a anulação do débito de R$ 400,00 (quatrocentos reais), porém faz jus aos danos morais, nos termos do paragrafo anterior, determino a COMPENSAÇÃO do valor devido com parte do valor de danos morais.    DISPOSITIVO:   DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para:   (a) ratificar a liminar de id. 84128146 e determinar obrigação de fazer para que a promovida ENEL proceda a regularização do faturamento na residência da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, ficando, de logo, fixada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento deste decisum pela promovida;    (b) condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o a citação.   (c) por fim, determino a COMPENSAÇÃO do valor devido  de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com parte do valor de danos morais.   Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.     Intimem-se.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.   Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.   NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga   SENTENÇA: Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

    Vistos.

    Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos".   Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.   GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito  

  • 13/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87995813

  • 12/06/2024 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87995813

  • 12/06/2024 13:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/06/2024 14:50

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/06/2024 12:12

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2024 11:01

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 11/06/2024 07:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 23:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2024 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 10:55

    Decorrido prazo de HILDA CELIA BARBOSA RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.

  • 30/04/2024 00:39

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 29/04/2024 23:59.

  • 29/04/2024 02:42

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 23/04/2024 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 09:28

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 17/04/2024 16:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2024 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 17:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/04/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:19

    Audiência Conciliação redesignada para 11/06/2024 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 12/04/2024 09:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/04/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 11:58

    Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 10/04/2024 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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