17/03/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:31

Transitado em Julgado em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 18/02/2025. Documento: 136014084
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136014084
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000711-47.2021.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ELIENE DE OLIVEIRA ARAUJOEndereço: Rua Osvaldo Aranha, 95, Casa A, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-840 REQUERIDO (A)(S) Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/AEndereço: Avenida Paris, 675, Parque Residencial João Piza, LONDRINA - PR - CEP: 86041-120Nome: UNOPAREndereço: Rua Ildefonso Albano, 1030, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-125 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 SENTENÇA Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 01/2025.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas.

Analisando os autos, verifica-se que a executada efetuou os depósitos de valores e informou o cumprimento da obrigação (ID 85011820), o exequente requereu a expedição de alvará no ID 86440212 e a intimação do requerido para pagar valor remanescente.

Alvarás expedidos, IDs 88177007 e 88177000.

A promovida se manifestou no ID 88757540 aduzindo que o valor do dano material já foi devidamente reembolsado.

Despacho no ID 105780048, determina a intimação da exequente para se manifestar, advertindo que o silêncio importaria anuência à quantia reembolsada.

Sistema processual registrou decurso do prazo para a exequente se manifestar em 15/10/2025.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
14/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136014084
14/02/2025 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
16/10/2024 01:19

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA ARAUJO em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105780048
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105780048
27/09/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105780048
27/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:11

Juntada de documento de comprovação
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:50

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:14

Expedição de Alvará.
20/06/2024 16:35

Juntada de documento de comprovação
15/06/2024 11:56

Expedição de Alvará.
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88059598
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88059598
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000711-47.2021.8.06.0010 REQUERENTE: ELIENE DE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 87991906, tendo o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a petição de ID. 86440212, no que se refere ao saldo remanescente.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Sendo assim, como o valor depositado no ID. 85911852 é incontroverso, defiro o pedido de ID. 86440212 e determino a expedição de alvará do valor depositado em conta judicial (ID. 85911854) para as contas bancárias da autora e do advogado, conforme solicitado e dados bancários informados no ID. 86440212. Ademais, determino a intimação da parte requerida para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de ID. 86440212, no que se refere ao saldo remanescente. Após, voltem-me os autos conclusos.
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88059598
12/06/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88059598
11/06/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84945651
25/04/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84945651
25/04/2024 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/04/2024 10:33

Processo Reativado
25/04/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 17:28

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:26

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 09:17

Juntada de despacho
23/09/2022 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/09/2022 14:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2022 12:38

Conclusos para decisão
28/06/2022 03:45

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 27/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/06/2022 01:06

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:06

Decorrido prazo de JOSE WAGNER MATIAS DE MELO em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:06

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:06

Decorrido prazo de JOSE WAGNER MATIAS DE MELO em 06/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2022 20:20

Juntada de Petição de recurso
12/05/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:20

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 17:29

Juntada de Petição de procuração
11/03/2022 13:32

Conclusos para julgamento
23/02/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:01

Decorrido prazo de JOSE WAGNER MATIAS DE MELO em 05/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 16:00

Juntada de Petição de réplica
20/10/2021 13:21

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2021 13:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/10/2021 13:13

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:57

Juntada de Petição de contestação
13/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
16/08/2021 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2021 13:23

Juntada de documento de comprovação
20/07/2021 14:59

Juntada de documento de comprovação
21/06/2021 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:58

Audiência Conciliação redesignada para 20/10/2021 13:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:41

Audiência Conciliação designada para 23/02/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/06/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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